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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 /2019
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IJACUMG
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido a título de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal/88, um reajuste de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento)
na remuneração de todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Ijaci.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
em 1º de Janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Ijaci
Em 27 de maio de 2019.
2) º
Evando Reis de Carvalho Gabriel Penha dos Reis
Vice-Presidente Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijacimg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
Estamos apresentando o presente Projeto de Lei Complementar para
atender disposição contida na Lei Municipal 888/2006, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de lIjaci, estabelece normas de enquadramento, institui nova
tabela de vencimentos e dá outras providências”, bem como mandamento
Constitucional previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
A alínea a, inciso Ill, Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal fixa o
percentual de 6%(seis por cento) como limite anual para gasto com pessoal o Poder
Legislativo, ressaltando que a Câmara Municipal encontra-se bem abaixo do limite
estabelecido, tendo dispendido no exercício de 2018 o percentual de 2,93% (dois
vírgula noventa e três por cento).
Assim, passamos o presente Projeto para análise e aprovação por esse
Plenário.
Câmara Municipal de Ijagi, 27 de maio de 2019.
Evando Rêis de Carvalho
Gabriel Penha dos Reis
Vice-Presidente Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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ECONÔMICO
Valor
Inflação
Variação no período - em %
Acumulado em
maili9 abr49 12
2019º 2018 meses
IPCA 0,57 209 375 49
(IBGE)
INPC 0.60 220 343 5.07
(IBGE)
IPCA-1S - 072 mM 3,86 am
(BG
118º 386 118
0.90 3,33
0.63 2a 187 5,19
IPA-DI 109 409 875 1013
IPC.oI 063 221 432 5419
INC 038 128 384 445
IGP-M . 0.92 310 75 864
(EG
IPA-M 107 34 10,73
IPCM 069 213 41 ag?
INCC-M 049 128 397 43
IGR4O aro 100 327 792 802
(FGV)
E) IPA-4O os 119 381 1001 971
PC 10 047 073 254 409 5,06
INCC-IO 031 035 143 382 409
PC E 029 193 302 499
(FIPE)
cv 032 164 389 447
(DIEESE
Obs.: IPCA-E nG 1º inmestre = 1,18%, IGP-M 2º prévia de
mai/!9 5 0,58% e IPC-FIPE 2º quadrissemana mai/19
0,15%
Fontes . FGV, IBGE. FIPE, DIEESE. Elaboração:
Valor Data. * Acumulado até o último 1
indicado
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