PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº |O /2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A
COMPEMSAÇÃO INTEGRAL DE ÁREA
A SER TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO,
NA APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO
URBANÍSTICO HORIZONTAL.
A Câmara Municipal de Ijaci, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 63, $ 2º, da Lei
758/2003 (Plano Diretor de Desenvolvimento), alterado pela Lei Complementar 128/2016, a
promover a compensação da área pública institucional a ser transferida ao Município, no
percentual de 10% (dez por cento), equivalente a 4.813,69 m? (quatro mil oitocentos e treze
metros e sessenta e nove centímetros quadrados), do imóvel registrado na matrícula nº 59.914,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras/MG, com área total de
48.136,87m?, de propriedade de JMB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por
obras e serviços para a construção e instalação de uma praça a ser implantada no imóvel de
propriedade do Município de Ijaci, constituído por uma área institucional de 5.281,90 m?
(cinco mil duzentos e oitenta e um metros e noventa centímetros quadrados), localizada na
Avenida Luiz Gonzaga Vilas Boas, Bairro Serra, Município de Ijaci-MG.
Parágrafo único: As obras e serviços deverão ser executados em conformidade com projetos
constantes do ANEXO I desta lei.
Art. 2º A área pública equivalente a 10% (dez por cento) do imóvel, descrito no art. 1º desta
lei, foi avaliada em R$ 800.486,38 (oitocentos mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e
oito centavos), enquanto que as obras e serviços objetos da compensação foram estimados em
R$ 1.406.604,91 (um milhão quatrocentos seis mil seiscentos e quatro reais e noventa e um
centavos), conforme ANEXO II desta lei.
Art. 3º Apesar da diferença de valores prevista no art. 2º desta lei, com o valor de avaliação
sendo inferior ao valor da referida obra, a compensação se dará sem qualquer contrapartida ou
gasto pelo Município de Ijaci, ou seja, se processará de igual para igual, de maneira que não
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caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de
ambas as partes na referida permuta.
Art. 4º - Todas as obras, projetos e serviços para a execução e construção da praça, constantes
dos projetos contidos no ANEXO 1 desta lei, serão de responsabilidade técnica e ônus
financeiro da MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Art. 5º - Fica a Comissão de Análise e Aprovação de Loteamentos autorizada a aprovar os
projetos do “CONDOMÍNIO NAUTICO PORTO DA PEDRA III”, sem o registro da área
institucional equivalente a 10% (dez por cento) do imóvel, em razão da presente
compensação, devendo, entretanto, observar as demais exigências legais para a aprovação dos
projetos.
Art. 6º - As obras e serviços de execução da praça objeto desta compensação serão iniciadas
no prazo de 120 (cento e vinte dias) após o registro dos projetos do “CONDOMÍNIO
NAUTICO PORTO DA PEDRA III”, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lavras, momento em que o Município de Ijaci passaria a ter a propriedade da área
institucional, nos termos do art. 22, da Lei 6.766/79, e deverão ser concluídas no prazo de 18
(dezoito) meses após seu início.
Art. 7º - Na hipótese dos projetos do “CONDOMÍNIO NAUTICO PORTO DA PEDRA III”,
por qualquer motivo, não serem aprovados pelo Município e/ou registrados pelo cartório de
registro de imóveis, a JMB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ficará
desobrigada de executar as obras e serviços da praça objetos desta compensação, vez que,
ante a ausência do condomínio inexistirá área institucional pública a ser repassada ao
Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 de junho de
PIU
FABIANO VA MORETI
Prefeito Municipal