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PROJETO DE LEIN. |! 1/2019
ALTERA LEI MUNICIPAL N. 873, DE 21 DE JUNHO DE 2006, PARA REDUZIR A
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DO MONITOR DE CRECHE DE 40 HORAS
SEMANAIS PARA 30 HORAS SEMANAIS
O Prefeito Municipal de ljaci/MG, no uso de suas atribuições legais e nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus vereadores
[5] aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A jornada de trabalho dos cargos efetivos de monitor de creche, criados pela Lei
Municipal n. 873, de 21 de junho de 2006, será de 30 horas semanais, sem prejuízo ou
redução do vencimento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ljaci, 31 de julho de 2019.
” Mal
Fabiana dabilva Morkti
prefeidoMunicipal
A 354
2 g8l13
Cir DMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Trata-se de projeto de Lei, que visa reduzir a jornada de trabalho dos
monitores de creche de 40 horas semanais para 30 horas semanais/6 horas diárias, sem
prejuizo ou redução do vencimento, visando equiparar as atividades
administrativas/pedagógicas que são executadas pelos monitores de creche muitas das
vezes em conjunto com os professores.
O projeto visa garantir a ordem jurídica com a finalidade de cumprir o
princípio da isonomia nas relações de emprego para trabalhadores que exercem funções
similar para o mesmo empregador, pois muitas das vezes os monitores de creche substituem
as atividades dos professores de educação infantil nas creches, exercendo a mesma função
que os educadores infantis, estando as atividades desenvolvidas por estes profissionais
enquadradas como educacionais por força do artigo 208, IV da CF/88 e da Lei 9.394/96- LDB.
Analisando o projeto de lei em questão, verificamos que o mesmo está
amparado no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o município
possui competência para dispor sobre leis de interesse local, estando ainda estabelecido na
Lei Orgânica Municipal que compete exclusivamente ao Prefeito Municipal propor leis que
dizem respeito sobre a fixação de remuneração de servidores municipais.
Indo de encontro com o projeto de lei em questão, a Constituição da
República de 1988 inseriu as creches no capitulo sobre Educação, passando o artigo 208, IV a
dispor que o dever de educação do Estado será efe medjante garantia de educação
infantil nas creches e pré-escolas.
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A inclusão das creches na educação infantil se deu efetivamente com o
advento da lei 9.394/96 — Lei de Diretrizes da Educação Básica — LDB, que inclusive marcou o
prazo para sua integração nos sistemas de ensino, conforme o artigo 89 desta lei, que diz
que as creches e pré-escolas deverão integrar-se ao sistema de ensino no prazo de 3 anos a
contar da publicação daquela lei.
Antes do ano de 1996, os municípios enquadravam seus servidores desta área
com cargos ligados a assistência social e não com denominações ligadas a educação. A LDB
consolidou de vez a inclusão das creches e pré-escolas como integrantes da educação
infantil - básica, conforme o artigo 29 e 30 adiante transcritos:
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da EDUCAÇÃO BÁSICA, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação
da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30. A EDUCAÇÃO INFANTIL será oferecida em:
|- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
l - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de
idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Indo de encontro com a LDB, o Conselho Nacional de Educação indicou a
necessidade de incluir os monitores de creches e demais profissionais equivalentes na
carreira de magistério, reestruturando as carreiras de magistério da educação básica. O
parecer CNE /CEB reconhece que as funções desempenhadas por monitores, assistentes e
etc, são similiares as desempenhadas por integrantes do magistério, uma vez que, o ato de
cuidar e de educar são indissociáveis na Educação Infantil, conforme já definiu o CNE na
Resolução CNE/CEB nº5/2009:
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 (*) Fixa as Diretrizes
U
Curriculares Nacionais para a Educação Infa;
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Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil a serem observadas na organização de propostas
pedagógicas na Educação Infantil.
(...)
Art. 3º O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de
práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os
conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental,
científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de
crianças de O a 5 anos de idade.
(E)
Art. 5º À Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em
creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não
domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados
que educam e cuidam de crianças de O a 5 anos de idade no período diurno, em
jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente
do sistema de ensino e submetidos a controle social. (grifamos)
O Conselho Nacional de Educação do MEC reconheceu também que a
estrutura administrativa e funcional das creches e escolas do ensino fundamental fica
enfraquecida com a exclusão desses servidores da carreira do magistério, conforme o
Parecer CNE/CEB nº 21/2008. Este posicionamento está em consonância com o artigo 61 da
LDB:
“Art. 61. CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA os
que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos
reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
! — professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na
educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; fRedação dada pela Lei
nº 12.014, de 2009)
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!l — trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
Hl — trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou
superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
Por estas razões históricas é que vários municípios possuem em seus quadros
funcionais servidores com várias denominações, como recreador, monitor, assistente de
creche etc., que estão ou estavam vinculados à assistência social e não à educação.
Destacamos ainda que a classificação brasileira de ocupações — CBO do
Ministéri Trabalho enquadra qu tividades de prof res as atividades
desenvolvidas por monitores de creche, consistentes nos atos de cuidar das crianças,
recebê-las, acompanhar refeições, alimentar alunos, auxilio na colocação de roupas e troca
de fraldas.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS se debruçou com profundidade sobre o
tema e concluiu que os monitores e assistentes de creche inclusive têm direito a
equiparação salarial, senão vejamos: (grifos nossos)
“EMENTA: Agravo Regimental em Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível.
Ação de Cobrança - equiparação salarial dos monitores de PETI aos
professores com pedido de obrigação de pagar. | - Ausência de fundamento
novo. Nega-se provimento ao agravo regimental quando este apenas renova a
discussão ocorrida no recurso de Apelação Cível, não tendo sido apresentado
pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento
anteriormente firmado. Il - Inépcia da inicial afastada. Presença da causa de
pedir e pedido. Conclusão lógica dos fatos narrados. Se da análise da petição
inicial e dos documentos coligidos aos autos pela parte autora for possível
identificar a presença do pedido, da causa de pedir e se da narração dos fatos
decorrer logicamente conclusão, não há de se julgar extinto o processo, por
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inépcia da exordial, que é forma excepcional de findar a relação processual. W
- Monitora de creche. Equiparação salarial à professor. Piso do magistério
nacional. Possibilidade. cargo de monitor he enquadra-:
funções de magistério, notadamente por ser a requerente portadora de
diploma de curso “Habilitação Específica para o Magistério de 1º a 4º Série do
1º Grau”, bem como pelas funções que exerce. Destarte, devem-lhe ser
aplicadas as disposições da Lei Federal n. 11.738/08. IV - Adequação dos
vencimentos ao piso salarial previsto pela Lei n. 11.738/08. A Lei n.
11.738/2008, considerada constitucional pelo STF no julgamento da ADI
4.167-3/DF, instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério
público, devendo ser aplicada a todos os professores da educação básica,
corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela
expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n.
11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. V - Afronta ao
princípio do concurso público. Inexistência. Na espécie, não há falar em ofensa
à regra constitucional do concurso público, pois o que se está reconhecendo
através da presente decisão monocrática é tão somente o direito à
equiparação salarial, não havendo falar em reenquadramento em outro
cargo, como pretende fazer-se crer o Município apelante. VI - Legislação
municipal exigindo graduação de nivel superior no curso de Pedagogia como
requisito para equiparação salarial dos monitores de creche ao piso salarial do
magistério nacional. Desarmonia com as Leis Federais nºs 9.394/96 e
11.738/08. Por ser admitida como formação mínima para o exercício do
magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino
fundamental, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal, é
inaceitável que previsão legal contida em Lei Municipal exigindo a conclusão
de graduação em nível superior no curso de Pedagogia suplante o conteúdo
das Leis Federais nºs 9.394/95 e 11.738/08 para impedir a equiparação
salarial dos monitores de creche ao piso salarial do magistério nacional. VII -
Honorários advocatícios. Manutenção. Descabe a redução da importância
arbitrada a título de honorários advocatícios quando observados os critérios
legais dispostos nas alíneas “a”, “b” e “c” do & 3º do art. 20 do CPC. Vil -
Ned
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Correção monetária e juros de mora contra Fazenda Pública. Art. 1º-F da Lei n.
9.494/97. Alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/09. Decisão plenária
definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a modulação temporal dos
efeitos do julgamento declaratório de inconstitucionalidade proferido nas
questões de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357/DF e
4.425/DF. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser efetuados
respeitada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade nas
ADis 4.357/DF e 4.425/DF até a data da conclusão do julgamento da questão
de ordem (25.03.2015). Assim, na espécie, sobre as diferenças dos
vencimentos a serem pagas pela municipalidade requerida, de 12.01.2009 até
29.06.2009, data da véspera da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, que deu
nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, deve incidir correção
monetária, desde o vencimento do débito, pelo IPCA, e de 30.06.2009 a
25.03.2015, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica da caderneta
de poupança, após esse período, incidirá, novamente, o IPCA. Lado outro, os
juros de mora são devidos, a partir da citação, no percentual de 0,5% (cinco
décimos por cento) ao mês, até o advento da Lei n. 11.960/09, no dia
29.06.2009, a partir de quando deverão incidir os juros moratórios nos
mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. Agravo Regimental
conhecido e desprovido.(Processo 201492493686. 2A CAMARA CIVEL. Recurso
249368-25.2014.8.09.0083. Pub. DJ 1913 de 19/11/2015.)”
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MONITORA DECRECHE. DIPLOMA EM
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MAGISTÉRIO. PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA
RATIFICADA. 1- Observado que o cargo ocupado pela autora (Monitora
de Creche) se enquadra nas funções de magistério, acrescida ao fato da
mesma ser portadora de diploma do curso de Habilitação Específica para o
Magistério, revela-se correta a aplicação das regras previstas para os
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“Profissionais da Educação Básica Escolar” constantes na Lei Federal nº
11.738/08, especialmente quanto ao piso salarial profissional nacional. 2- Não
implica em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e do
concurso público a aplicação de tais regras, haja vista não haver determinação
quanto ao reenquadramento da autora em cargo diverso, mas tão somente a
adequação da remuneração às normas ditadas pela Lei nº. 11.738/2008. 3-
Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão
recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. (6º CÂMARA CÍVEL. Processo/recurso 176254-
74.2013.8.09.0152. Pub. DJ 1903 de 03/11/2015.Comarca de origem
Uruaçu)”
Nesse contexto, se o próprio Poder Judiciário equiparou o direito ao
vencimento dos cargos de monitor de creche e professor, legalmente possível reduzir a
jornada de trabalho do monitor de creche de 40 horas semanais para 30 horas semanais/6
horas diárias.
Assim, diante da justificativa apresentada, solicitamos aos nobres edis a
aprovação do presente projeto de lei.
Prefeitura Municipal de lia, 31 de julho e 2019.
Fabiano da Silva Moreti
|
Prefeitq Municipal