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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020
PROJETO DE LEI N.º 14 / 2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA E ANULAÇÃO DE CRÉDITOS EM
DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova:
Art. 1º. Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso I, da Lei n.º 4.320/1964, a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2019 nas seguintes dotações:
01.031.0001.2.001.3.3.90.30.00 – Material de Consumo ……………………………….. R$ 1.810,00
01.031.0001.2.001.3.3.90.40.00 – Serviços de Tec. da Inform. e Comunic. – P. J….… R$ 1.800,00
01.031.0001.2.001.3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas …….……..R$ 17.000,00
01.031.0001.3.001.4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. J. .……………….. R$ 90.000,00
01.031.0001.3.002.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ……….…….. R$ 4.000,00
Total suplementado ……………..…….R$ 114.610,00 (cento e catorze mil seiscentos e dez reais)
Art. 2º. Para a efetivação dos créditos adicionais a que se refere o artigo 1º desta lei, serão anuladas
as seguintes dotações do orçamento vigente:
01.031.0001.2.001.3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria …………………………...…..R$ 47.000,00
01.031.0001.3.001.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ……………………………..……..R$ 67.610,00
Total suplementado ……………..…….R$ 114.610,00 (cento e catorze mil seiscentos e dez reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ijaci
Aos 13 de agosto de 2019.
Luiz Rogério Vilas Boas
Presidente
Evando Reis de Carvalho
Vice-Presidente
Gabriel Penha dos Reis
Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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