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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº/5/2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS ITINERANTES NO
MUNICÍPIO DE IJACIMG
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de ljaci/MG, a instalação e
funcionamento das feiras itinerantes ou transitórias do setor de vestuário, calçados e
afins, exceto aquelas já previstas e regulamentadas na Lei Municipal nº 1.128 de 21 de
novembro de 2012, que “dispõe sobre a criação e implantação da feira-livre do produtor
rural e dá outras providências”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci/MG, 27 de agosto de 2019.
de boss
frita Rodrigues de SST
Vereador
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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como desígnio atender ao estatuído na
Constituição Federal, principalmente no que toca às competências do Município para
legislar acerca de assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso |.
Diante do exposto, aguarda-se dessa Egrégia Câmara a devida apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Ijaci/MG, 27 de agosto de 2019.
A LE
fândro Rodrigues de Souza
Vereador
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