REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº | + /2019 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à título de Direito Real de
Uso o terreno de propriedade do Município especificado no inciso | deste artigo a
BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA, associação privada inscrita no CNPJ sob o nº
11.065.258/0001-92 com sede na Rua Lindolfo de Paula Ribeiro, 533, bairro Pedra
Negra, Ijaci/MG.
| - O terreno contém área de 223,90 m2 desmembrada da área maior de 2.263,70 m2,
sendo 12,04 m2 de frente para Rua Lindolfo de Paula Ribeiro, e 12,07 de fundos com o
lote que será concedido à Associação de Doces São José da Pedra Negra, 20,35 m2
pelo lado direito com a área remanescente do município e 20,45 m2 pelo lado esquerdo
confrontando com a Rua Pedra Negra, conforme croqui anexo e que fica fazendo parte
integrante da presente lei.
Art. 2º - A Associação firmará junto ao Poder Executivo Municipal Termo de Concessão
de Direito Real de Uso do referido terreno.
Art. 3º - A concessão do Direito Real de Uso de que trata esta lei será gratuita pelo
prazo de 20 (vinte) anos a contar da assinatura do Termo de Concessão, findo tal prazo
estando a Associação devidamente instalada e em funcionamento, será outorgada
escritura pública definitiva de doação do imóvel em seu favor.
Art. 4º - O imóvel concedido nos termos desta lei, bem como as benfeitorias porventura
realizadas no imóvel, no prazo da concessão, cessadas as razões que justificarem a
sua concessão ou se por qualquer motivo a concessionária deixar de cumprir as
condições desta lei ou do termo de concessão, ou ainda de exercer suas atividade no
Município, reverterão ao patrimônio do Município, vedada a sua alienação pela
concessionária, não havendo nenhuma indenização a ser reclamada.
Art. 5º - A Associação concessionária fará todas as adequações necessárias para
enquadrar-se no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município.
Art. 6º - Para efeitos da concessão prevista nesta lei, o Poder Executivo Municipal
dispensará processo licitatório, nos termos da Lei Orgânica Municipal, eis que presênte
o interesse público.
P: ma zslily
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 7º - O prazo de carência para início das obras de instalação da Associação é de 24
(vinte e quatro) meses, e 48 (quarenta e oito) meses para o término das obras, a contar
da assinatura do termo de concessão, podendo tal prazo ser dilatado a critério do Poder
Executivo.
Art. 8º - Fica o Município isento de qualquer responsabilidade por danos causados pela
concessionária em razão de suas atividades.
Art. 9º - E entra em vigor na data de sua publicação.
icipal de/ljaci, 24 de setembro de 2019.
Fabi Silva Moreti
Prereipaçn icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente Projeto
de Lei para fazer concessão uso de um terreno para a Banda de Música Santa Cecília,
para construção de sua sede.
A Banda de Música Santa Cecília presta relevantes serviços para a
população de lIjaci, com trabalhos voltados para crianças e adolescentes ministrando
aulas de música, possuindo até título de entidade pública através da Lei Municipal
1.098 de 16/01/2012.
Sendo assim, como forma de auxiliar a entidade na construção de
sua sede própria, estamos enviando o presente projeto de lei para apreciação e
aprovação dos nobres vereadores.
Prefeitura 24 de setembro de 2019.
cipal de lIjaci
Prefeito Munici
BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA
Entidade de Utilidade Pública Lei nº 1.098 de 16/01/2012
Rua Lindolfo de Paula Ribeiro, nº 533, Pedra Negra - Ijaci/MG
CNP) 11.065.258.0001/92 Inscrição Estadual — Isento.
“A música enobrece o espirito e purífica a alma...”
Ofício S/Nº [pReres
Assunto: Solicita terreno para leao Ed
a Banda de Música Santa Cecília. nu (o 9 of 26
Data: 22/08/2019 do or SolY
C/C: Câmara Municipal de lIjaci. <cTaass
Excelentíssimo Senhor Prefeito; | Pssinator
Com os meus cordiais cumprimentos venho através deste solicitar de Vossa Excelência a
cessão de uso de uma fração ideal de terreno situado em frente a Estação Cultural do Bairro Pedra
Negra, na parte inferior medindo 30x12 metros, corn a finalidade de construir uma sede para a
Banda de Música Santa Cecília, e um espaço cultural de interesse do município.
A Corporação Musical Santa Cecília, fundada em 04/07/2009, desde então, ocupa as
dependências do Centro Cultural, aonde realiza ensaios periódicos e também são ministradas aulas
gratuitas de música para crianças, adolescentes e adultos interessados em fazerem parte do quadro
social dessa Entidade.
Com a construção da sede própria, com salas e espaços amplos e adequados, pretendemos
expandir as aulas de música, ofertando mais vagas e diversificando a temática Banda de Música,
com novas parcerias para uma nova linguagem de aprendizado, envolvendo as Escolas do
município.
Para que haja o aproveitamento do terreno tanto para a finalidade a que se destina esse
pedido, quanto para o bairro e consequentemente para o município, quando da pretensa aprovação
da cessão de uso do terreno, pretendemos em comum acordo com a municipalidade, planejar e
projetar a construção de uma “Concha Acústica” no segundo piso das futuras instalações da sede da
Banda, que servirá para apresentações artísticas diversas, eventos cívicos, festivos e ecumênicos,
festejos tradicionais e congêneres, sem ônus para o município com contratação de palcos, pois o
mesmo já se encontrará a disposição para ser utilizado.
Desde já contamos com o apoio de Vossa Excelência, e também com o apoio, colaboração,
entendimento e aprovação da Câmara Municipal, por ocasião da análise desse texto, no intuito de
juntos nessa iniciativa público/privada, envolvendo esse trabalho em rede, possamos trabalhar para
a construção desse “Ponto de Cultura”, que será um marco histórico para todos os envolvidos nessa
nobre causa.
Para o momento sendo só o que Vos apresentamos, desejamos votos de vitórias futuras
para que esta egrégia Casa continue apoiando a cultura musical local.
Respeitosamente, ] E
Pa ue Maes Guta Actes
ASSUELI ALVES GUIMARÃES
Presidente da Banda de Música Santa Cecília
Exmo. Sr. Prefeito
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal de ljaci/MG.