REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 18 /2019 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à título de Direito Real de
Uso o terreno de propriedade do Município especificado no inciso | deste artigo a
ASSOCIAÇÃO DE DOCES SÃO JOSÉ DA PEDRA NEGRA, inscrita no CNPJ sob o nº
11.349.999/0001-03 com sede na Rua Lindolfo de Paula Ribeiro, 533, bairro Pedra
Negra, ljaci/MG.
|- O terreno contém área de 233,80 m2 desmembrada da área maior de 2.263,70 m2,
sendo 12,00 m2 de frente para Rua do Ouro, e 12,07 de fundos com o lote que será
concedido à Banda de Música Santa Cecília, 20,49 m2 pelo lado esquerdo com a área
remanescente do município e 22,42 m2 pelo lado direito confrontando com a Rua Pedra
Negra, conforme croqui anexo e que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º - A Associação firmará junto ao Poder Executivo Municipal Termo de Concessão
de Direito Real de Uso do referido terreno.
Art. 3º - À concessão do Direito Real de Uso de que trata esta lei será gratuita pelo
prazo de 20 (vinte) anos a contar da assinatura do Termo de Concessão, findo tal prazo
estando a Associação devidamente instalada e em funcionamento, será outorgada
escritura pública definitiva de doação do imóvel em seu favor.
Art. 4º - O imóvel concedido nos termos desta lei, bem como as benfeitorias porventura
realizadas no imóvel, no prazo da concessão, cessadas as razões que justificarem a
sua concessão ou se por qualquer motivo a concessionária deixar de cumprir as
condições desta lei ou do termo de concessão, ou ainda de exercer suas atividade no .
Município, reverterão ao patrimônio do Município, vedada a sua alienação pela
concessionária, não havendo nenhuma indenização a ser reclamada.
Art. 5º - A Associação concessionária fará todas as adequações necessárias para
enquadrar-se no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município.
Art. 6º - Para efeitos da concessão prevista nesta lei, o Poder Executivo Municipal
dispensará processo licitatório, nos termos da Lei Orgânica Municipal, eis que presente
o interesse público.
Art. 7º - O prazo de carência para início das obras de instalação da Associáção é de 24
(vinte e quatro) meses, e 48 (quarenta e oito) meses para o ino das obras, a contar
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Pi Igo - 25/9/2019 N
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
da assinatura do termo de concessão, podendo tal prazo ser dilatado a critério do Poder
Executivo.
Art. 8º - Fica o Município isento de qualquer responsabilidade por danos causados pela
concessionária em razão de suas atividades.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
995/2006, EN alterações posteriores.
Prefeitura M ipalde Ijaêi, 24 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente Projeto
de Lei para fazer concessão uso de um terreno para a Associação de Doces São José
da Pedra Negra, para construção de sua sede.
A Associação de Doces São José da Pedra Negra já tinha recebido
um terreno da municipalidade para construção de sua sede, através da Lei Municipal
995/2009.
Conforme ofício anexo, a associação pretende a concessão de
outro terreno, próximo ao Centro Cultural do bairro Pedra Negra, visando uma melhor
localização de sua sede.
Sendo assim, como forma de auxiliar a entidade na construção de
sua sede própria, estamos enviando o presente projeto de lei para apreciação e
aprovação dos nobres vereadores.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 24 de setembro de 2019.
ASSOCIAÇÃO DE DOCES SÃO JOSÉ DA PEDRA NEGRA
CNPJ 11.349.999/0001-03 Inscrição Estadual 0015040890036 LM. 8252
Ofício S/Nº
Ijaci/MG, 11 de setembro de 2019.
Para: Prefeito Municipal de Ijaci/MG
Assunto: Permuta de terreno.
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Os(as) Participantes da Associação de Doces São José da Pedra Negra, muito agradecidos pelo
terreno que a municipalidade concedeu para que seja feita a Sede permanente, situado nas
proximidades do Campo de Futebol do Bairro Pedra Negra, vem mui respeitosamente perante Vossa
Excelência, solicitar a permuta do referido terreno por outro, próximo ao Centro Cultural do Bairro
Pedra Negra.
Justifica-se esse nosso pedido, devido à nobre localização do mesmo, sendo fator
preponderante a se considerar pela natureza do objeto de nossa Associação que é o de se ter maior
visibilidade dos produtos ali fabricados, que terá como consegiiência maior comercialização.
No lote situado próximo ao Campo de Futebol, está distante do Bairro, sendo que nessa
Associação de doces também serão fabricados e comercializados; saborosas quitandas das mais
diversas e salgados.
A população local e também moradores de outras localidades, compram as quitandas feitas
todos os dias, e que são comercializadas em um cômodo alugado de propriedade do Sr. Júlio Fonseca.
Pretendemos construir nesse local, uma Lojinha para atender os bairros vizinhos.
Ficaremos muito felizes e acreditamos que com o esforço de todos os envolvidos para a
aprovação desse nosso pedido, alcançaremos todos nós, sucesso para darmos uma renda e emprego a
todas as Associadas. Esse é o nosso principal objetivo.
Para o momento é só o que trazemos a apreciação de Vossa Excelência.
Cordialmente,
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ne Ol... its Folha 2. 29] osiane Aparecida de Souza Carvalho
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Rua Lindolfo de Paula Ribeiro, nº 533 Pedra Negra - Ijaci/MG