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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 1181/2013 e dá outras providências
native_id1107

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Veto sobre a proposição rejeitado F O Veto foi REJEITADO após obter 7(sete) votos favoráveis e 2(duas) abstenções dos Vereadores Gabriel e Cypriano.
2020-02-11 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Na 2ª Reunião Ordinária, em 11/2/2020, a Comissão de Legislação e Justiça apresentou parecer pela REJEIÇÃO do veto.
2020-02-04 Veto distribuido para emissão de parecer — O Veto foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça para Parecer.
2019-12-13 Proposição com veto total — Veto total do Executivo encaminhado em 13/12/2019.
2019-12-03 Proposição aprovada — O Projeto de Lei Complementar n.º 6/2019 foi APROVADO em votação única conforme pedido de urgência do Vereador Eliandro, após obter 5(cinco) votos favoráveis, 2(dois) votos contrários dos Vereadores Gabriel e Evando e 1(uma) abstenção do Vereador Rodrigo.
2019-11-05 Pedido de Vistas — Vistas do Vereador Gabriel
2019-10-15 Proposição distribuída às comissões — LEITURA E ENVIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

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Câmara Municipal de Ijaci
poa Legislatura 2017/2020
OJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6 12019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.181/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. O art. 33 da Lei Complementar nº 1.181 de 12 de setembro de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação, dando nova redação e acrescentando incisos,
renumerando e acrescentando parágrafos:
Art. 33. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de Conselheiros
do Conselho Tutelar:
|— idoneidade moral;
|| — idade superior a vinte e um anos;
Hll — domicílio no Município de ljaci há mais de 2 (dois) anos;
IV — escolaridade mínima de segundo grau completo;
V — comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos em trabalhos com
crianças e adolescentes;
VI — não estar exercendo mandato público eletivo;
VIl — estar no gozo dos direitos políticos;
VIll — participação no curso de capacitação na área de defesa ou atendimento
dos direitos da criança e do adolescente e obter, no mínimo, 85% (oitenta e
cinco por cento) de frequência;
IX — obter aprovação em teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990);
X— ter conhecimento básico em informática;
— obter aprovação em teste psicológico;
XIl — estar apto a exames clínicos e mentais por médicos do Município;
XIII — não registrar antecedentes criminais.
$1º - O teste e o curso de capacitação dos candidatos de que tratam os incisos
Vill e IX deste artigo ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e da Secretaria Municipal competente, cuja aplicação será
efetuada por pessoa capacitada e o período de realização deverá preceder à
data de início do registro da candidatura para o processo de escolha dos
candidatos a membros do Conselho Tutelar, devendo para tal conter ampla
divulgação num prazo mínimo de 15 (quinze) dias através de afixação de
cartazes em todos os prédios que sediam os serviços públicos do Município e
aqueles onde concentram grande número de pessoas, além da utilização de
publicidade nos meios de comunicação, especialmente aqueles que não gerem
custo ao erário.
82º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a nulidade
do ato de inscrições dos candidatos. à
Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2017/2020
83º - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, exceto nos
casos em que houver compatibilidade de horários, devidamente comprovada no
ato da inscrição, respeitados os critérios estabelecidos no Regimento Interno do
Conselho Tutelar.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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OUZA
ELIANDRO RODRIGUES DE
Vereador
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| Data: OI O 419 Hora: [35
JUSTIFICATIVA iso
E
O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei Federal nº 8.069/90) prevê
no art. 131, caput, que “o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente”, concretizando o que dispõe o art. 227, caput, da
Constituição Federal 1988, no sentido de ser dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente o gozo de seus direitos, especialmente “à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão”.
Nesse contexto, é possível afirmar que o Conselho Tutelar, na política pública de
amparo à criança e ao adolescente, foi alçado a um patamar de protagonismo, o que
impõe a responsabilidade de que os seus membros sejam escolhidos dentre pessoas
capacitadas e dotadas de idoneidade moral e profissional, com o escopo de prevenir
qualquer tipo de opressão partida do Poder Público em face dos assistidos. Em outras
palavras, não basta apenas que o Conselho Tutelar exista, é preciso que ele cumpra as
suas funções e que as pessoas que o integram tenham capacidade e idoneidade,
dentro de um contexto objetivo de aferição destes pressupostos.
Certo da aprovação deste importante projeto, submeto-o à apreciação desta
colenda Câmara Municipal de Ijaci/MG.
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fandro Rodrig sida Pd = ai
Vereador

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