br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do exercício de 2019
native_id1110

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição rejeitada pelo Plenário F Rejeitada após obter 6 (seis) votos contrários dos Vereadores Eliandro, Cypriano, Márcio, Gabriel, Evando e Sebastião, 1(uma) abstenção do Vereador Rodrigo e 1(um) voto favorável do Vereador Arnaldo. Votação em regime de urgência solicitado pelo Vereador Gabriel.
2019-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — VOTAÇÃO
2019-10-15 Proposição distribuída às comissões — LEITURA E ENVIO AS COMISSÕES PERMANENTES

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei JO /2019, de11. de Outubro de 2019
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Exercício
de 2019
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/1964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2019, no valor de R$ 794.000,00, conforme as especificações
constantes no anexo | desta lei.
Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta
lei serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso |, 8 1º do
art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11|de bro de/2019.
FABIANO DA SILVA MORETI
eito Municipal
Pi 483 - Mlto[19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado-de Minas Gerais
ANEXO |
Org. Unid. Função SubFunção Programa Descrição do Programa Ação N.Despesa Fonte Valor
02 05001 04 123 0052 comunicacao sociaL 2011 319092 148 R$ 80.000,00
02 07003 08 244 0125 ASSISTENCIA A COMUNIDADES 3082 449052 129 R$ 10.000,00
02 07003 08 244 0125 ASSISTENCIA A COMUNIDADES 2051 319011 129 R$ 15.000,00
02 08002 10 301 0203 ASSISTENCIA DOMICILIAR DE SAUDE 2066 319011 148 R$ 95.000,00
02 08002 10 301 0203 ASSISTENCIA DOMICILIAR DE SAUDE 2066 319013 148 R$ 20.090,00
02 08002 10 301 0210 ATENDIMENTO AMBULAT. EMERG. E HOSPITALAR 2075 339030 148 R$ 2.000,00
02 08002 10 301 0203 ASSISTENCIA DOMICILIAR DE SAUDE 2067 319011 148 R$ 110.000,00
02 08002 10 301 0203 ASSISTENCIA DOMICILIAR DE SAUDE 2066 339030 148 R$ 10.000,09
02 08002 10 301 0210 — ATENDIMENTO AMBULAT. EMERG. E HOSPITALAR 2075 339039 148 R$ 5.000,00
02 08002 10 301 0203 ASSISTENCIA DOMICILIAR DE SAUDE 2066 339039 148 R$ 70.000,00
02 08002 10 301 0203 ASSISTENCIA DOMICILIAR DE SAUDE 2067 319013 148 R$ 22.009,00
02 08002 10 305 0245 — VvIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 2081 339030 150 R$ 5.000,00
02 08002 10 304 0246 vIGILANCIA SANITARIA PRODUTOS/SERVICOS 3038 449052 150 R$ 90.000,09
02 09002 12 365 0401 EDUCACAO INFANTIL 2166 339032 147 R$ 5.000,00
02 09002 12 365 0401 EDUCACAO INFANTIL 3083 449051 146 R$ 147.000,00
02 09002 12 365 0401 EDUCACAO INFANTIL 3083 449052 146 R$ 30.000,00
02 09003 12 361 0403 ENSINO FUNDAMENTAL 2101 339030 147 R$ 3.000,00
02 09003 12 361 0251 ALIMENTACAO ESCOLAR 2093 339039 147 R$ 30.000,00
02 09003 12 361 0405 — LIVROS/OUTROS MAT.DIDATICOS ENSINO FUND 2102 339032 147 R$ 15.000,00
02 09003 12 361 0251 ALIMENTACAO ESCOLAR 2093 339030 147 R$ 30.000,00
Total: R$ 794.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos o presente projeto de lei para abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento vigente, em virtude da existência de
superávit financeiro, no exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior, nos termos do inciso | 8 1º do art. 43 da Lei nº
4.320/1964.
A Lei 4.320/64, para garantir ajustes ao orçamento durante sua
execução, estabeleceu em seu artigo 40:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Por sua vez, em seu artigo 41 a Lei 4.320/64 classifica os
créditos adicionais. Vejamos:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a refôrço de dotação
orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Os créditos adicionais suplementares e especiais somente serão
autorizados por lei e abertos por decreto, conforme disposição prevista no
artigo 42, da Lei 4.320/64. (
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
saldo; despesas na setor de vigilância sanitária e epidemiológica, que
também está com pouco saldo.
Na Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo |, estão
sendo suplementadas as fontes 146 e 147, para manutenção dos prédios
das escolas e merenda escolar.
Por fim, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a
suplementação proposta na fonte 129 é para atividades de assistência às
famílias.
Sendo assim, para dar continuidade nas ações voltadas para
saúde, educação e assistência social, é que enviamos o presente projeto de
lei para análise e aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 ubro de 2019.
A edi
FABIAN SILVA MORETI
ito Municipal

open original →