PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
8 co ed Projeto de Lei 21 /2019, de 11 de Outubro de 2019
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Exercício
de 2019
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/1964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2019, no montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor
fixado para as despesas na Lei 1.333, de 04 de dezembro de 2018 (LOA).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PrefeitoMunicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Atendendo orientação do Controle Interno do Município, através
da Correspondência Interna 137/2019, estamos encaminhamos o presente
projeto de lei para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente, no percentual de 4%.
Conforme se depreende da correspondência enviada (cópia
anexa), foi constatado pelo Controle Interno do Município em conjunto com o
Departamento de Contabilidade, insuficiência de saldos orçamentários para
o fechamento do exercício de 2019.
Informa a Controladoria Interna do Município, que já foram feitas
pela Contadora do Município todas as suplementações permitidas pela LOA,
referentes à folha de pagamento, encargos da folha (INSS) e vale
alimentação, e que não existe saldo orçamentário para estas despesas até o
fechamento do exercício de 2019.
Ou seja, não será possível fazer o empenho e pagamento da
folha e do vale alimentação referentes aos meses de novembro, dezembro e
décimo terceiro, devido à insuficiência de saldo orçamentário.
Na Lei Municipal 1.333/2018 - LOA, em seu artigo 5º, foi
autorizada a abertura de crédito adicio entar até o limite de 5%, da
(RSS
previsão inicial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
Assim, para fazermos o encerramento do exercício 2019, dentro
da previsão feita pelo município, será necessária autorização legislativa para
abertura de mais 4% da previsão inicial de crédito adicional suplementar.
Sendo assim, para evitar que os servidores ficam sem receber
seus salários, e também o vale alimentação, é que enviamos o presente
projeto de lei para análise e aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de ljaci, 11 dê o) de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.244.400/0001-08
CORRESPONDÊNCIA INTERNA
Nº 0137/2019
DATA: 11/10/2019
DE: CONTROLE INTERNO
PARA: Ilmo. Sr. Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal de ljaci - MG
Prezado Senhor,
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição
Federal, e demais normas que regulam as atribuições do Controle Interno, referentes ao
exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão, e visando a comunicar o
Administrador Público, bem como solicitar providências, expeço minha manifestação.
Considerando que essa Unidade de Controle Interno, deve dar ciência ao
administrador de ilegalidades, irregularidades ou deficiências, e exigir a adoção de
providências urgentes para sua correção.
Considerando os trabalhos desta Controladoria Interna visando o fechamento do
exercício de 2019, foi observado a falta de saldo orçamentário em dotações do orçamento
vigente.
Solicitadas as devidas informações junto ao departamento de Contabilidade me foi
informado pela Contadora Municipal que foram feitos todos os possíveis remanejamentos
em relação aos Decretos de Suplementação, referentes à pessoal que a Lei do
Orçamento autoriza, e que não foram suficientes para cobrir a folha de pagamento até o
mês de dezembro e décimo terceiro salário, assim precisaremos remanejar de outras
dotações distintas e nosso saldo de suplementação se encontra insuficiente.
Diante deste cenário ORIENTO que seja enviado um projeto de lei solicitando um
percentual de 4% conforme levantamento feito pela Contadora Municipal, para que
possamos executar as ações do município referente à folha de pagamento, encargos e
Vale Alimentação até o final do exercício.
Att,
Danielle Apargicida|Cárvalho Santiago
Co terno