texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020
PROJETO DE LEI N.º 224 2019
ALTERA A LEI Nº 739 DE 6 DE AGOSTO DE 2001
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprova:
Art. 1º. Acrescenta-se ao art. 3º da Lei nº 739 de 6 de agosto de 2001 o parágrafo único
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. É responsabilidade do servidor público ressarcir o erário por dano
causado em veículo oficial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Penis Ãios Liso
o RODRIGUES ef al
Vereador
Câmara Municipal de Ijaci.
Aos 29 de outubro de 2019.
varvara de ani: cipal “do ljaci
PROTOCOLO
No (AS
Data: 29/10 112) Hora: JIN0O:
5: Moog.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciDgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020
JUSTIFICATIVA
O cuidado com os bens públicos deve nortear a Administração Pública e, aquele que
causar danos ao erário, deve ser obrigado a ressarcir os cofres públicos, por isso a
importância e pertinência deste projeto de lei, que visa exclusivamente blindar o patrimônio
público do descaso ou mau uso por parte de alguns servidores públicos.
Apresento meus cumprimentos e renovo protestos de elevada estima aos nobres
colegas vereadores.
ljaci/MG, 25 de setembro de 2019.
—
/
CP
TANDRO RODRIGUES DE SOUZA
Vereador
ara Xunicipal de Ijaci
FROTOCOLO
e guie)
tata 21 JO 19 Hora; 19 hod
1, AM Ogal
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
open original →