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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAltera a Lei Municipal 1314/2017 que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores – PGV do Município de Ijaci
native_id1119

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-23 Proposição aprovada — APROVADO após obter 7(sete) votos favoráveis e 1(um) voto contrário do Vereador Gabriel, em votação única nos termos do pedido de urgência dos Vereadores Márcio, Arnaldo e Rodrigo, junto às emendas n.º 1 e 2 que foram aprovadas pela unanimidade do Plenário.
2020-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2019-11-12 Pedido de Vistas — PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR GABRIEL
2019-11-05 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 87

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei? 3/2019 de 28 de outubro de 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.314/2017 QUE DISPÕE
SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES — PGV DO
MUNICÍPIO DE 1JACI.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os valores do metro quadrado de terrenos, constantes na
alínea “a” do inciso Ill, do 8 12, do artigo 48, da Lei Municipal 1.314/2017, em relação
aos bairros abaixo especificados:
: ITBI
pano VALORES DE Mº DE TERRENOS — IJACI-MG : ;
DISTRITO | SETOR | BAIRROS “| ZONA FISCAL VALOR/M2
A 350,00
01 03 AMIGRANDE B 250,00
G 200,00
o! 05 CONDOMÍNIO A 350,00
NÁUTICO PORTO DA
PEDRA B 250,00
[0 200,00
or: 07. LAGOA VERDE A 350,00
; : B 250,00
e : E 200,00
01 08 CONDOMÍNIO ILHA | A 350,00
BRASIL I B 250,00
E 200,00
01 08 A 350,00
CONDOMÍNIO ILHA [B 250,00
BRASIL II T 200,00
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.314/2017.
Art. 3º -
Prefeitura
Prefeito
IM
FABIANO DA SIL VA MORETI
cipal
po Aq4- Jsjto|zo 14
cipal de ljacj, 28 de outubro de 2019.
trará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para fazer alterações na Lei 1.3124/2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de
Valores do Município de lIjaci.
As empresa JMB EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME e
FOCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, protocolizaram requerimento junto
ao Executivo Municipal, solicitando, em síntese, a revisão do valores constantes na
Planta Genérica de Valores, estabelecida pela Lei Municipal 1.314/2017, referente aos
seus empreendimentos, sob o argumento de que os valores cobrados estão acima dos
valores de mercado.
Com os requerimentos vieram documentos como laudos
técnicos de avaliação de imóveis, cópias de contratos de compra e venda de terrenos e
outros.
Diante dos requerimentos foi orientado pela Procuradoria Geral
do Município, através do Memorando 28/2019, a formação de uma Comissão para
análise dos mesmos.
A Comissão foi instituída através da Portaria 226/2019, de 17 de
setembro de 2019.
A Comissão realizou seus trabalhos, apresentando conclusão
onde fixou novos valores para alteração da Tabela de ITBI, referente aos loteamentos e
condomínios que margeiam o lago do Funil, conforme cópia integral do processo
anexa.
Sendo assim, diante dos novos valores por metro quadrado de
terreno atribuídos pela Comissão formada pela Portaria 226/2019, em relação aos
loteamentos e condomínios às margens do lago do Funil, enviamos para esta Casa o
presente projeto de lei para análise e aprovação.
Prefeitura il de ljacj 28 de outubro de 2019.
DS Ao
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeit unicipal
COMISSÃO ESPECIAL PORTARIA 226/2019
REVISÃO DOS VALORES DE ITBI FIXADOS
e PELA LEI MUNICIPAL 1.314/2017 EM
LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS
LOCALIZADOS ÀS MARGENS DO
RESERVATÓRIO DO FUNIL
Praça Prefeito Elias Antonio Filho,119 Centro
Tjaci/MG - Cep: 37.218-000
PORTARIA Nº 226/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2619.
“Dispõe sobre someação de Comissão Especial p
Revisão dos Valores de ITBI, Loteamentos e Condomí
localizados às Margens do Reservotório do Femnil, fixa:
pela Lei Municipal 1.314/2017 e dá outras providências
O YOKREITO MUNICIPAL DE IJACI, ESTADO DE MINAS GERAIS,
uso de suas atribnicões e prerrogativas legais, e
. Considerando os requerimentos das empresas J.M.B EMPREENDIENT
IMOBILIÁRIOS LTUA-ME e FOCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o
solicitam revisão dos valores de ITBI, fixados através da Lei Municipal 1.324/2017
RESOLVE:
Art, 1º Nomear Comissão Especial para promover a revisão dos valores fixa
para fins de ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, no artigo 4º da Lei Munici
1314/2017, referenta nos loteamentos e condomínios situados às margens do Reservatório do Fui
no Município de Tinci.
Art. ZA são Especial de quo trata esta Portaria será composta por servido
municipais e reprosertantes da sociedade civil, conforme segue:
X— Antonio Maria Fonseca — PRESIDENTE;
Ii — “açez Tadeu Sadi Júnior - MEMBRO;
Xl — Ricardo Andrade Rezende —- MEMBRO.
Axt. 2º Compete à Comissão Especial de que trata esta Portaria, promover
revisão dos valores do metro quadrado dos seguintes bairros constantes da Tabela de ITBI, previ
na alínea “a”, do inciso IT, do $ 1º, do artigo 4º, da Lei Municipal 1.314/2017:
a) Amigrande;
b) Condomínio Náutico Porto da Pedra;
c) Lagoa Verde;
d) Tlha Brasil I;
e) Hha Brasil ll.
CNPF:18.244.400.000:/08
wm.ijacimpgovdr
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Praça Prefeito Elias Antonio Filho,119 Centro
Tjaci/MG - Cep: 37.218-000
Art. 3º A Comissão Especial de que trata esta Portaria é soberana e autônoma pa
deliberar sobre as revisões, podendo se valer do apoio de profissionais da área imobiliária, ca
necessário.
Art. 4º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Ijaxi, 17 de setembro de 2019.
FABIANO LVA MORETI
Telefone: (35)3843-1280
CNPJ:18.244.400.0001/08
www.ijacimg.gov.br
Edo + REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
7 Estado de Minas Gerais
* PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MEMORANDO: 28/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
Sr. Chefe
Sirvo-me do presente e em atenção aos requerimento
protocolizados pelas empresas J.M.B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA-ME e FOCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em
13/09/2019, onde solicitam, em síntese, revisão dos valores do IPTU sob o
argumento que os valores atribuídos pela Lei Municipal 1.314 /2017 — Planta
Genérica de Valores do Município de Ijaci, estão muito superiores aos
valores de mercado dos imóveis localizados em condomínios é loteamentos
localizados às margens do Reservatório do Funil.
Para tanto juntaram laudos de avaliações de imóveis,
cópias de escrituras públicas e contratos de compra e venda de imóveis.
Diante de tal situação, oriento a formação de uma
Comissão para análise dos requerimentos e deliberações.
Sendo só para o momento.
Jaci, 16 de setembro de 2019.
f 1
e:
JADERSON WEMBLEY DE ANDRADE CARVALHO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
QÁB/MG 92.674
NJ
Q
ç€ sA
VE da
o
quo
Ls
S
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 - CNPJ 18.244.400/0001-08
wwnw.ijaciimg.gov.br
(RA. 13/09/08.
a
Jaderson Wôq Arad
. Procurador-Gerar dg Municipio de tias
AO MUNICÍPIO DE LJACI ong/ie Vaaz4
Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda
J.M.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTIDA-ME, sociedade
empresária de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.406.384/0001-17,
vem expor e requerer o quanto segue:
A JMB é proprietária de alguns lotes localizado no Condo ínio
Náutico Porto da Pedra, já com alguns lotes vendidos, e todos ficaram
estarrecidos ao receberem as guias de IPTU do ano de 2018 e 2019, cujo
[1] valor venal atribuído aos imóveis está em absoluto descompasso com o valor
de mercado.
Desia forma, solicitar a V. 8.º, a Revisão do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, do ano de 2019, que foi calculado com fundamento
na Lei Complementar 1.314 de 2017, por discordar do valor venal atribuído
aos imóveis, considerando que esta é a base de cálculo do tributo citado.
Para fins de fundamentar o seu pleito, apresenta laudos técnicos
(anexos) em que é indicado o valor venal correto, que corresponde ao valor
) : que o imóvel alcançaria numa compra e venda à vista, segundo as
condições de mercado.
Pede deferimento.
aci, 11 de setembro de 2019.
Assinatura
Pio =p
J.M.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME
José Marcos Pinto
[8] Av. Luiz Gonzaga Vilas Boas, 1041
Porto da Pedra - ljaci MG
COONRUTORK INCORPORADO
& 35 9 9107.1751 (2 jmbeimobQyahoo.com.br
& jmbempreendimentos.com.br

AO MUNICÍPIO DE IJACI
Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda
FOCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade
empresária inscrita no CNPJ n.º 16.897.088/0001-26, vem expor e requer o quanto segue:
A FOCO é proprietária de alguns lotes localizado no Loteamento LAGOA
VERDE. Ao receber as guias de IPTU do ano de 2019, verificou que o valor venal
atribuído aos imóveis está em total desacerto com o valor de mercado.
Desta forma, solicitar a V. S.?., a Revisão do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, do ano de 2019, que foi calculado com fundamento na Lei
Complementar 1.314 de 2017, por discordar do valor venal atribuído nos imóveis,
considerando que esta é a base de cálculo do tributo citado.
Para fins de fundamentar o seu pleito, apresenta laudo técnico (anexo) em que
é indicado o valor venal correto, que corresponde ao valor que o imóvel alcançaria numa
compra e venda à vista, segundo as condições de mercado.
Pede deferimento.
Ijaci, 12 de setembro de 2019.
pop
Fá
FOCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
remar
Iram Ricardo Carvalho de Alvarenga
mae mem
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE IMÓVEIS
Lotes de Terreno
Condomínio Náutico Porto da Pedra
ljaci/ MG
Requerente: JMB Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 21406384/0001-17,
representada pelo sócio José Marcos Pinto, RG M-3.303.733 SSP/MG e CPF n.
148.544.146-34, residente e domiciliado à rua Salvador, s/n — Condomínio Náutico
Porto da Pedra — ljaci / MG.
OBJETO DA AVALIAÇÃO: Lotes de terreno.
OBJETIVO: Determinação de valor atual de mercado.
INTRODUÇÃO —
O presente trabalho tem por objetivo determinar o justo valor de mercado de lotes nos
imóveis Fetromencionados e que serão alvos de maiores detalhes adiante.
METODOLOGIA —
TELL POLOGIA
Para o objeto em pauta, sem dúvida o Método Comparativo de Dados de Mercado éo
mais adequado e que apresentará melhor resultado.
PRINCÍPIOS E RESSALVAS —
INCIPIOS E RESSALVAS
Todas as opiniões, análises e conclusões emitidas neste laudo, foram baseadas nas
informações colhidas através de Pesquisas e levantamentos efetuados, partindo
inclusive do Princípio de que toda documentação apresentada encontram-se com
informações corretas.
Considerei, para fins de avalição, que os imóveis encontram-se livres e desimpedidos
de quaisquer ônus ou dívidas, impedimentos judiciais ou extrajudiciais, que possam
influenciar de algum modo na Posse imediata do mesmo.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL —
Lotes de Terreno — Condomínio Náutico Porto da Pedra — Ijací/MG.
Tratam-se de lotes de terreno com área de 360,00m? e 422,00m?.
CARACTERÍSTICA DA REGIÃO DO IMÓVEL —
ESSE ENSTCA DA REGIÃO DO IMÓVEL
Os imóveis estão localizados num condomínio fechado e com toda infraestrutura as
margens da represa do Funil. O logradouro Possui iluminação pública, rede de esgoto,
distribuição de água potável, energia elétrica, telefonia, coleta de lixo, serviço de
entrega postal e linha de ônibus municipal próxima.
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA —
IPTU certidão de matrícula.
AVALIAÇÃO FINAL —
Levando em consideração a localização e a topografia dos lotes objetos do presente
laudo, cheguei aos Seguintes valores:
R$90.000,00 (noventa mil reais) lotes de 360,00 m?
R$100.000,00 (cem mil reais) lotes de 422,00 m?
R$200.000,00 (duzentos mil reais) lotes na orla da represa.
Lavras, 28 de agosto de 2.019.
sm mm
BERTOLUCCI IMÓVEIS
CRECI/PJ 2958
www.imobiliariabertolucci.com.br 382 ] -604
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Lotes de Terreno
Condomínio Náutico Porto da Pedra
ljaci / MG
Solicitante: JMB Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 21406384/0001-17,
representada pelo sócio José Marcos Pinto, RG M-3.303.733 SSP/MG e CPF n.
148.544.146-34, residente e domiciliado à rua Salvador, s/n — Condomínio Náutico
Porto da Pedra — ljací / MG.
OBJETO DA AVALIAÇÃO:
Lotes de terreno.
OBJETIVO: Determinação de valor atual de mercado.
BOTELHO, ALMEIDA & CIA. LTDA. |
ALUGUEL - COMPRA - VENDA
€C.G.€. — 01.769.459/0001-17 - CRECUMG — 2958
Rua Raul Soares, nº 48/A - Fone: (35)3821-6020 - (35)821-6565
CEP: 37.200-000 - Lavras - Minas Gerais
4 — INTRODUÇÃO —
O presente trabalho tem por objetivo determinar o justo valor de mercado de lotes no-
imóveis retromencionados e que serão alvos de maiores detalhes adiante.
2 — METODOLOGIA —
Para o objeto em pauta, sem dúvida o Método Comparativo de Dados de Mercado é O
mais adequado e que apresentará melhor resultado.
3 — PRINCÍPIOS E RESSALVAS —
3.1. O Laudo foi elaborado com estrita e total observância nos postulados na
legislação do COFECI.
3.2. Não foram efetuadas investigações específicas no que concerne a defeitos dos
títulos, invasões, hipotecas, superposições de divisas e outros, por não integrarem ao
objetivo desta avaliação.
3.3. No laudo da avaliação apresentado, presume-se que as dimensões constantes
das documentações oferecidas e apresentadas estão corretas e que o título de
propriedade é verdadeiro e bom: - subtende-se que as informações fornecidas nor
terceiros são confiáveis.
3.4. Todas as opiniões, análises e conclusões emitidas neste laudo, foram baseadas
nas informações colhidas através de pesquisas e levantamentos efetuados, partindo
inclusive do princípio de que toda documentação apresentada encontram-se com
informações corretas.
3.5. Considerei, para fins de avalição, que os imóveis encontram-se livres e
desimpedidos de quaisquer ônus ou dívidas, impedimentos judiciais ou extrajudiciais,
que possam influenciar de algum modo na posse imediata do mesmo.
4 — DESCRIÇÃO DO IMÓVEL —
4.1 — Lotes de Terreno — Condomínio Náutico Porto da Pedra — Ijací/MG.
Tratam-se de lotes de terreno com área de 360,00m? e 422,00m?.
5 - CARACTERÍSTICA DA REGIÃO DO IMÓVEL —
2 CARACTERÍSTICA DA REGIÃO DO IMÓVEL,
Os imóveis estão localizados numa região valorizada da cidade. Trata-se de um
condomínio com toda infraestrutura. O logradouro possui iluminação pública, rede de
esgoto, distribuição de água potável, energia elétrica, telefonia, coleta de lixo, serviço
de entrega postal e linha de ônibus municipal próxima.
ea
BOTELHO, ALMEIDA & CIA. LTDA.
ALUGUEL - COMPRA - VENDA
C.G.€. — 01.769.459/0001-17 - CRECU/MG — 2958
Rua Raul Soares, nº 48/A - Fone: (35)3821-6020 - (35)821-6565
CEP: 37.200-000 - Lavras - Minas Gerais
6 — DOCUMENTAÇÃO —
IPTU certidão de matrícula.
7 — AVALIAÇÃO EINAL —
Levei em conta para a determinação da avaliação de venda do imóvel, ampla pesquisa
no mercado imobiliário.
Assim, cheguei ao seguinte valor:
R$100.000,00 (cem mil reais) lotes de 360,00 m?
R$110.000,00 (cento e dez mil reais) lotes de 422,00 m?
Lavras, 28 de agosto de 2.019.
“o
WILSON GINÍLHERME ASSIS é.
CRECI/MGF 0019685 a
FINS CONTÁBEIS
LIVRO Nº 63-N / FLS. 125
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, QUE FAZ(EM), JM.B.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, À, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA E
SUA MULHER, NA FORMA ABAIXO:
SAIBAM quantos esta pública escritura de compra e venda virem que, ao(s) oito (08)
dia(s) do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Ijaci,
Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, neste Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição Notarial, com sede na Rua João Francisco
Lopes, s/nº, Centro, CEP: 37.218-000, perante mim, Ricardo Andrade de Rezerde, Oficia! de
Registro Civil com atribuição de Tabelião de Notas, comparece(m) partes entre si justas e
contratadas, a saber: de um lado, como outorgante(s) vendedor(a)(e)(s), J.M.B.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, com sede nesta cidade, à Rua Vitória,
nº 1.041, Condomínio Náutico Porto da Pedra, inscrita no CNPJIMF sob o nº
21.406.384/0001-17, NIRE — 3120220083-9, neste ato representada por seu sócio, JOSE
MARCOS PINTO, brasileiro, casado, empresário, portador da CIIRG. M-3.303.733, SSP/MG. e
CPFIME. 148.544.146-34, residente e domiciliado em Lavras-MG., à Rua Dr. Paulo de Oliveira
Lima, nº 95, Centro, e, do outro lado, como outorgado(a)(s) comprador(a)(e)(s), RICARDO
ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, servidor público federal, portador da CURG. M-7.799.108,
SSP/MG. e CPFIMF. 002.889.816-85, constantes da CNHIDETRAN-MG., Nº Registro:
02720701194, e sua mulher, MARIA CAROLINA GASPAR BOTREL, brasileira, servidora
pública federal, portadora da CURG. MG-10.280.337, SSPIMG. e CPF/MF. 046.170.196-00,
casados em 25/10/2017, sob o regime de separação de bens convencional, pacto antenupcial
lavrado no dia 05/09/2017, no Cartório do 1º Oficio e Tabelionato de Notas de Bambui-MG.,
Certidão de Casamento do Livro 44-B, fls. 028, Termo 3159, do RCPN de Bambui-MG.,
residentes e domiciliados em Bambuíi-MG., na Rua José Cândido Miranda, nº 91, Candola;
reconhecido(a)(s) por mim, face a documentação apresentada, conferida e arquivada, do que
dou fé, e por ele(a)(s) outorgante(s) vendedor(a)(e)(s), por seu representante, me foi dito, que
é(são) senhor(a)(e)(s) e legitimo(a)(s) possuidor(a)(e)(s), com livre e geral administração de:
UMA ÁREA DE TERRENO, DE USO PRIVATIVO, DE Nº 20, DA QUADRA “E”, SITA À RUA
FLORIANOPOLIS, NO “CONDOMÍNIO NÁUTICO PORTO DA PEDRA”, NESTA CIDADE DE
IJACI-MG., COM A ÁREA DE 360,00 Mº, SENDO 12,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS,
POR 30,00 METROS LATERAIS, E A FRAÇÃO IDEAL DE 0,0034355; confrontando pala
frente comi a referida rua, pelo lado direito com o lote nº 19, pelo lado esquerdo com o lote nº
21, e pelos fundos com o lote nº 09; imóvel(is) este(s) devidamente registrado(s) no CRI de
Lavras-MG., sob o(s) nºs) Matrícula 41.276, do(s) Livro(s) nº(s) 2-IF, fls. 01, sob o regime de
Convenção de Condomínio, registrada sob o nº 7.580, do Livro nº 3-IF, fls. 01; que por bem
desta escritura e na melhor forma de direito, vende(m), como de fato vendido, a(o)(s)
outorgado(a)(s) comprador(a)(e)(s), pelo preço certo e ajustado de R$115.000,00 (CENTO E
QUINZE Mil REAIS), que do(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(e)(s), confessa(m) e
declara(m) haver recebido em moeda corrente do Pais, de cujo preço lhe(s) dá(ão) plena e
geral quitação; vende(m) a(o)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(e)(s), como de fato vendido tem,
o(s) descrito(s) bem(ns), obrigando-se ele(a)(5) outorgante(s) vendedor(a)(e)(s), a fazer(em)
esta venda sempre boa, firme e valiosa e a responder(em) pela evicção, quando a chamado(s)
à autoria, podendo o(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(e)(s), empossar(em)-se desde já do(s)
bem(ns) vendido(s), pois a ele(a)(s) transfere(m) neste ato e pela cláusula “Constituti”, todo o
direito, domínio, ação e posse que sobre o(a)s) mesmo(s) vinha(m) exercendo. Então
pelo(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(e)(s), foi dito, que aceitava(m) a presente escritura em
todos os seus termos por se achar a mesma de pleno acordo com o ajustado e contretado
apresentando os documentos: Tendo em vista a alteração prevista pela Lei 13.097/2015 na Lei nº
7.433/85, dos documentos e Certidões apresentados: As partes foram orientadas sobre a possibilidade de
obtenção das certidões dos distribuidores judiciais e da certidão de débitos trabalhistas, expedida por
meio do sitio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho - TST, as partes decidiram dispensar as tais
certidões, ciente dos riscos inerentes à sua dispensa, cumprindo as exigências do Decreto nº 93.240/86,
apresentando: Certidão de Matricula, Certidão Negativa de Ônus e Ações Reipersecutórias, Certidão
Simplificada da JUCEMG, ITBI, CND da Prefeitura Municipal de ljaci-MG., valor total R$2.333,49,
recolhido na CEF, em 07/02/2019, de acordo com o mesmo Decreto, Art. 1º, Inciso V, $ 3º, não eximirê
o(a)(s) outorgante(s), sob pena de responsabilidade civil e penai, a existência de outras ações reais e
reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo. Certidão Negativa
de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, documentos estes arquivados
neste Cartório; declara ainda a vendedora por seu(s) representante(s), que O imóvel não faz parte do seu
ativo permanente. Consulta na CNIB, resultado: Negativo, Código Hash:
d91f.08d1.03b9.a0cd.e9f3.4799.443b.4265.0555.84f1. (SERÁ INFORMADO DOISRFIMF).
Assim o disseram, do que dou fé, e pediram este Instrumento em minhas Notas, o qual lhes fiz,
li e assinam dispensando a presença e assinatura de testemunhas nos termos ca Lei 6.952, de
06/11/81. Eu, Ricardo Andrade de Rezende, Oficial de Registro Civil com atribuição de
Tabelião de Notas, o digitei e assino em público e raso. Em test? Era da verdade,
Ed
ljaci, 08 de fevereiro de 2019
? LL Car
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FINS CONTÁBEIS
LIVRO Nº 63-N ! FLS. 167
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, QUE FAZ(EM), JM.B.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, À, TÂNIA GARCIA DE ANDRADE
CUNHA, NA FORMA ABAIXO:
Lopes, s/nº, Centro, CEP: 37.218-000, perante mim, Ricardo Andrade de Rezende, Oficial de
Registro Civil com atribuição de Tabelião de Notas, comparece(m) partes entre si justas e
contratadas, a saber: de um lado, como outorgante(s) vendedor(a)(e)(s), J.M.B.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA — ME, com sede nesta cidade, na Rua Vitória,
nê 1.041, Condomínio Náutico Porto da Pedra, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.406.384/0001-17, NIRE — 3120220083-9, neste ato representada por seu sócio, JOSÉ
MARCOS PINTO, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG. M-3.303.733, SSP/MG. e
CPFINF. 148.544.146-34, residente e domiciliado em Lavras-MG., na Rua Dr. Paulo de Oliveira
Lima, nº 95, Centro, e, do outro lado, como outorgado(a)(s) comprador(a)(e)(s), TÂNIA
GARCIA DE ANDRADE CUNHA, brasileiro(a), contadora, portador(a) da CIIRG. MG-
10.203.110, PCIMG. e CPF/MF. 009.160.226-25, nascido(a) em 13/01/1979, natural de Lavras-
MG., filho(a) de Roberto Pereira de Andrade e Altenise Maria Garcia de Andrade, casado(a)
com, JOSE DOS SANTOS CUNHA, brasileiro(a), soldador, portador(a) da CURG. M-6.437.954,
SSP/MG. e CPF/MF. 833.416.176-04, constantes na CNH/DETRAN-MG., Nº Registro:
00470999303, nascido(a) em 13/01/1979, natural de Carrancas-MG,, filho(a) de José Leonídio
da Cunha e Teresinha de Jesus Cunha, casados em 11/09/1988, sob o regime de comunhão
parcial de bens, conforme Certidão de Casamento do Livro nº 56-B, fis. 144, Termo 5377, do
RCPN de Lavras-MG., expedida em 21/06/2019, residente(s) e domiciliado(a)(s) em Lavras-
MG., na Rua José Corrêa Afonso, nº 83, Bairro Jardim Glória, ambos com endereço eletrônico
taniacontadoraDhotmail.com:; reconhecido(a)(s) por mim, face a documentação apresentada,
conferida e arquivada, do que dou fé; e por ele(a)(s) outorgante(s) vendedor(a)(e)(s), por seu
representante, me foi dito, que é(são) senhor(a)(e)(s) e legitimo(a)(s) possuidor(a)(e)(s), com
livre e geral administração de: UMA ÁREA DE TERRENO, DE USO PRIVATIVO, DE Nº 01,
DA QUADRA “G”, SITA À RUA FLORIANÓPOLIS, NO “CONDOMÍNIO NÁUTICO PORTO
DA PEDRA”, NESTA CIDADE DE IJACI-MG., COM A ÁREA DE 359,14 Mº, SENDO 12,83
METROS DE FRENTE, 12,00 FUNDOS, POR 30,00 METROS À DIREITA E 28,00 METROS À
ESQUERDA, E A FRAÇÃO IDEAL DE 0,0034273; confrontando pela frente com a referida rua,
pelo lado direito com o lote nº 02, pelo lado esquerdo com a Rua Ilha Bela, e pelos fundos com
O lote nº 09; imóvel(is) este(s) devidamente registrado(s) no CRI de Lavras-MG., sob o(s)
nºs) Matrícula 41296, do(s) Livro(s) nºs) 2, sob o regime de Convenção de Condomínio,
registrada sob o nº 7.580, do Livro: nº 3-IF, fls. 01; que por bem desta escritura e na melhor
forma de direito, vende(m), como de fato vendido, a(o)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(e)(s),
pelo preço certo e ajustado de R$80:000,00 (OITENTA MIL REAIS), que do(a)(s)
outorgado(a)(s) comprador(a)(e)(s), confessa(m) e declara(m) haver recebido em moeda
corrente do Pais, de cujo preço lhe(s) dá(ão) plena e geral quitação; sendo dado para efeitos
fiscais o valor de ITBI de R$143.656,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS
E CINQUENTA E SEIS REAIS), conforme avaliação da Prefeitura Municipal de ljaci-MG.;
vende(m) a(o)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(e)(s), como de fato vendido tem, o(s)
descrito(s) bem(ns), obrigando-se ele(a)(s) outorgante(s) vendedor(a)(e)(s), a fazer(em) esta
venda sempre boa, firme e valiosa e a responder(em) pela evicção, quando a chamado(s) à
autoria, podendo o(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(e)(s), empossar(em)-se desde já do(s)
bem(ns) vendido(s), pois a ele(a)(s) transfere(m) neste ato e pela cláusula “Constituti”, todo o
direito, domínio, ação e posse que sobre o(a)(s) mesmo(s) vinha(m) exercendo. Então
pelo(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(e)(s), foi dito, que aceitava(m) a presente escritura em
todos os seus termos por se achar a mesma de pleno acordo com o ajustado e contratado.
Tendo em vista a alteração prevista pela Lei 13.097/2015 na Lei nº 7.433/85, dos documentos e Certidões
apresentados: As partes foram orientadas sobre a possibilidade de obtenção das certidões dos
distribuidores judiciais e da certidão de débitos trabalhistas, expedida por melo do sítio eletrônico do
Tribunal Superior do Trabalho — TST, as partes decidiram dispensar as tais certidões, clente dos riscos
inerentes à sua dispensa, cumprindo as exigências do Decreto nº 93.240/86, apresentando: Certidão de
Matrícula, Certidão Negativa de Ônus e Ações Reipersecutórias, Certidão Simplificada da JUCEMG, ITBI,
CND da Prefeitura Municipal de Ijaci-MG., valor total R$ 2.906,61, recolhido via Internet Banking Caixa,
em 10/07/2019, Cód. da operação 00319395. De acordo com o Decreto 93.240/86, Art. 1º, Inciso V, $ 3º,
não eximirá o(a)(s) outorgante(s), sob pena de responsabilidade civil e penal, a existência de outras
ações reais e reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo.
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, documentos
estes arquivados neste Cartório; declara ainda a vendedora por seu(s) representante(s), que o imóvel
não faz parte do seu ativo permanente. Consulta na CNIB, resultado: Negativo, Código HASH:
32f.0058.34b9.1267.6042.1396.1a5f.3b1f.821c.cdaf. (SERÁ INFORMADO DOI/SRFIMF).
Assim o disseram, do que dou fé, e pediram este Instrumento em minhas Notas, o qual lhes fiz,
lie assinam dispensando a presença e assinatura de testemunhas nos termos da Lei 6.952, de
06/11/81. Decorridos sete dias da lavratura desta Escritura e não assinada por todos,
esta será declarada sem efeito. Eu, Ricardo Andrade de Rezende, Oficial de Registro Civil
com atribuição de Tabelião de Notas, o digitei e assino em público e raso. Em test&c , da
verdade, :
ljaci, 19 de julho de 2019
OFICIAL
no Ricardo Hndrade de Rezeni
Esciivão de Pare Tobctião da Cidade ty 1
Cunarca do Lavias do de iiinas Gorais
CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
J.M.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, com sede nesta cidade de
Lavras, Rua Dr. Paulo de Oliveira Lima, 95, centro, inscrita no CNPJ sob o n.
21.406.384/0001-17, e com registro na JUCEMG sob o n. 312.022.083-9,
representada José Marcos Pinto, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF
sob o nº 148.544.146-34, com domicílio profissional acima descrito, a seguir
denominada simplesmente PROMITENTE VENDEDORA:
Leandro Botelho, brasileiro, Estado civil: casado, Profissão: empresário, portador
da €. identidade: MG-12.027.175 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº: 078.390.796-
60, com domicilio na Praça Elias Antônio Filho , nº-265, Bairro Centro, Cidade:
jaci M/G |, a seguir denominados simplesmente — PROMISSÁRIOS
COMPRADORES);
têm entre si justos e acordados o presente conirato nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A PROMITENTE VENDEDORA é senhora e legítima
proprietária de um imóvel constituído lote 15, da quadra P, com área de 422,50
m?, sendo frente com 13,00 metros, fundo com 13,00 metros, lado direito com
32,50 metros e lado esquerdo com 32,50 metros, localizado no Condomínio
Náutico Porto da Pedra, na cidade de jaci/MG, devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA: z
2.1. Pelo presente instrumento a PROMITENTE VENDEDORA promete vender e os
PROMISSÁRIOS COMPRADORES: prometem comprar o imóvel descrito na
Cláusula Primeira deste instrumento, como de fato vendido e comprado o tem,
pelo preço certo e justado de R$100.000,00 (cem mil reais), que os
PROMISSÁRIOS COMPRADORES pagarão para a PROMITENTE VENDEDORA da
seguinte forma:
a) Entrada/sinal no valor de R$50.000,00 (cinquenta e mil reais), a ser
pago na assinatura do » contrato.
Página 1 de 7
b) R$25.000,00(vinte e cinco mil reais), a ser pago no dia 15/01/2019.
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser pago no dia 15/01/2020.
C) O saldo devedor será reajustado pelo índice da caderneta de
poupança, e deverá ser pago no dia do vencimento de cada parcela.
2.2. As parcelas da compra e venda serão pagas através de uma transferência
para o nome da JMB - Empreendimentos Imobiliários Ltda , na Caixa Econômica
Federal, agencia 0129, conta corrente 902740-4, transferência esta que assim
que for feita os COMPRADORES, deverão passar para a VENDEDORA, o
comprovante da transferência, via e-mail ou watsap.
Do Excepcionalmente se admitirá o pagamento das parcelas diretamente à
PROMITENTE VENDEDORA, contra recibo. No caso de pagamento em cheque, a
quitação se dará com a compensação bancária do respectivo título.
2.4. Todo o pagamento das parcelas da compra e venda comprova a quitação
apenas do mês declarado no respectivo recibo ou depósito/transferência, não
constituindo, portanto, prova explícita ou presumida de quitação dos meses
anteriores, ficando afastada pelas partes a aplicação do disposto no art. 322 do
Código Civil.
2.5. Em caso de mora no pagamento o valor das parcelas será acrescido de
mulia específica de 2% [dois por cento), juros de mora de 1%a.m. (um por cento
ao més) e correção monetária de acordo com a tabela Corregedoria Geral do
Tribunal de Justiça de MiÃas Gerais - CGTJMG, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais penalidades
previstas neste contrato.
2.6. Os PROMISSÁRIOS COMPRADORES declaram estar cientes de que o
inadimplemento das obrigações contratuais ora pactuadas os sujeitará a
protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC), além das demais
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive a rescisão contratual.
q
, Página 2 de 7
;
om
CLÁUSULA TERCEIRA: A PROMITENTE VENDEDORA declara que a justo título é a
única e legítima proprietária e possuidora do imóvel objeto do presente negócio
jurídico e que este se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus,
tributos, dúvidas, dívidas, hipotecas, penhoras, arrestos, sequestros, respondendo
pela evicção de direitos.
CLÁUSULA QUARTA: Todos os tributos (impostos, taxas, contribuições), despesas
de energia elétrica, água, esgoto, condomínio, etc. e outros ônus fiscais
federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel a partir da assinatura
deste instrumento passam a ser de única e exclusiva responsabilidade dos
PROMISSÁRIOS COMPRADORES.
CLÁUSULA QUINTA:
5.1. Os PROMISSÁRIOS COMPRADORES são imitidos na posse precária do imóvel
com a assinatura deste contrato e apenas serão imitidos na posse definitiva do
imóvel após o pagamento integral do preço da compra e venda.
5.2. Os PROMISSÁRIOS COMPRADORES poderão promover edificação no Lote,
desde que estejam em dia com o pagamento de suas obrigações contratuais e
tenham obtido autorização do município (alvará de construção), obedecidas
as restrições urbanísticas pertinentes e q convenção de condomínio do
CONDOMÍNIO NAUTICO PORTO DA PEDRA.
5.3. Antes de realizar os projétos de edificação, obter a aprovação do município
e iniciar as obras no lote, os PROMISSÁRIOS COMPRADORES deverão observar
critérios técnicos aptos à sua edificação, considerando a topografia do lote e os
projetos de água e esgoto do CONDOMÍNIO NAUTICO PORTO DA PEDRA, com
suas especificidades.
5.4. O sistema de esgoto do Condomínio Náutico Porto da Pedra se fará por
uma rede coletora de esgoto, exceto os lotes 01 ao 12 da quadra H, | QUE serão
adotados por fossa séptica, que poderá ser localizada na divisa dos lotes,
g / Página 3 de 7
ZÊ PA EM BRENCO .
atendendo assim a dois COMPRADORES, conforme determinado pelo PLANO DE
CONTROLE AMBIENTAL — PCA, e cuja obra deverá ser acompanhada por
profissional competente seguido de ART, sendo que a manutenção e
esvaziamento das mesmas deverão ser realizados a cada 18 (dezoito) meses,
norma a que os PROMISSÁRIOS COMPRADORES desde já se comprometem a
adotar, sendo que a implantação e manutenção desse sistema correrão por
conta dos PROMISSÁRIOS COMPRADORES. O não cumprimento deste
compromisso ou de qualquer outra norma ambiental nos limites do terreno será
de exclusiva responsabilidade dos PROMISSÁRIOS COMPRADORES, isentando a
VENDEDORA de qualquer ônus ou obrigação.
5.5. Qualquer construção em desacordo com as restrições urbanísticas e a
convenção de condomínio, será considerada de má-fé, e por isso mesmo sem
nenhum direito a indenização em caso de rescisão do presente contrato, sem
prejuizo de ação administrativa e civil a que tem direito a PROMITENTE
VENDEDORA e/ou qualquer outro dos condomínios do empreendimento.
Considera-se também de má-fé qualquer edificação realizada no imóvel, no
caso de os PROMISSÁRIOS COMPRADORES se encontrarem inadimplentes com
as suas obrigações contratuais.
5.6. Todas e quaisquer benfeitorias que forem exigidas pelos Poderes Públicos
e/ou de interesse dos PROMISSÁRIOS COMPRADORES, exceto as obras de
infraestrutura promovidas pela PROMITENTE VENDEDORA, serão de inteira
responsabilidade dos PROMISSÁRIOS COMPRADORES, inclusive as taxas de
ligações de água, energia elétrica (domiciliar), etc., bem como todos os
impostos, taxas e contribuições, mesmo quando lançados em nome da
PROMITENTE VENDEDORA.
CLÁUSULA SEXTA: Os PROMISSÁRIOS COMPRADORES declaram que antes da
assinatura do presente instrumento vistoriaram o imóvel descrito objeto deste
contrato, tomando conhecimento de suas condições, topografia, limites e
confrontações, percorrendo pessoalmente suas divisas e achando-as, conforme
Página 4 de 7
— pm BRANCC
as especificações constantes do presente instrumento, não tendo qualquer
objeção ou algo a reclamar.
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e
iretratável, obrigando não apenas as partes contratantes, mas também os seus
sucessores e herdeiros a qualquer título.
CLÁUSULA OITAVA: A parte que der causa à rescisão do presente contrato
Pagará para a parie inocente multa não compensatória no importe de 10%
(dez por cento) sobre o preço integral da compra e venda (R$ 113.000,00), sem
prejuízo do dever de indenizar eventuais perdas e danos a que der causa.
CLÁUSULA NONA: O condomínio Náutico Porto da Pedra é regido por uma
convenção de condomínio, a qual os PROMISSÁRIOS COMPRADORES declaram
conhecer e ter acesso antes da assinatura do presente instrumento,
devidamente registrada no CRI de Lavras MG, registro 7.580, do livro 3-IF, fls. 01,
devendo os PROMISSÁRIOS COMPRADORES respeitá-la e cumpri-la
integralmente, nada tendo a se opor.
CLÁUSULA DÉCIMA: Em caso de eventuais autuações, processos e/ou multas
lançadas contra a PROMITENTE VENDEDORA, tendo por fundamento ação ou
omissão praticada no terreno pelos PROMISSÁRIOS COMPRADORES, estas serão
de responsabilidade e ônus exclusivos destes, que se obrigam a assumir e se
apresentar perante Os órgãos e instituições competentes, bem como arcar com
todas as despesas de qualquey natureza pelas infrações verificadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A PROMITENTE VENDEDORA tem o direito de
ampliar futuramente o condomínio onde se localiza o imóvel objeto de venda
do presente contrato, estando os PROMISSÁRIOS COMPRADORES de pleno
acordo com a dita ampliação, sem objeções.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
12.1. A fim de manter a qualidade da pavimentação das pistas de rolamento
do referido condomínio, não será PRE É aos o ROM EGARIOS COMPRADORES,
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; 1 EM DiIXANUO!
NO VERSO
quando da edificação ou reforma de sua obra sobre o lote, manter moteriais de
construção, fazer massa ou argamassa no leito das vias pavimentadas.
12.2. É terminantemente proibida a obstrução do leito carroçável das vias
públicas e sarjetas com qualquer tipo de material.
12.3. Os PROMISSÁRIOS COMPRADORES obrigam-se a manter limpo o lote, sob
pena de a PROMITENTE VENDEDORA mandar fazer a limpeza do imóvel,
cobrando-lhes o respectivo valor, sem prejuízo das sanções condominiais e
administrativas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
13.1 Considerando que -o presente negócio jurídico é precedido de análise
jurídica, econômica e financeira dos PROMISSÁRIOS COMPRADORES, em caso
de cessão ou transferência deste contrato a terceiros os PROMISSÁRIOS
COMPRADORES pagarão à PROMITENTE VENDEDORA a taxa de 3% firês por
cento) sobre o valor do imóvel.
13.2. A Transferência ou cessão apenas terá validade com a anuência expressa
e por escrito na PROMITENTE VENDEDORA, após esta realizar e aprovar a
idoneidade jurídica, econômica e linanceira do cessionário, podendo a
PROMITENTE VENDEDORA exigir-lhe: (i) comprovantes de renda; (ii) certidões
negativas; (iii) ausência de inscrição de seus dados no cadastro de proteção ao
crédito.
a
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os PROMISSÁRIOS COMPRADORES ficam obrigados
a comunicar à PROMITENTE VENDEDORA suas eventuais mudanças de endereço
ou trabalho, sob pena de ser considerada perfeita a intimação, notificação,
interpelação feita Para o endereço constante do presente contrato de compra
e venda.
gM BRANCO
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que foi lavrado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Lavras/MG, para
dirimir quaisquer dúvidas que porventura decorrerem do presonte contrato,
renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
laci/MG, 21 de março de 2018.
J.M.B/EMPREEN IMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA —- ME
Leandro Botelho
CPF 078.390.796-60
Testemunhas:
Nome: Nome:
GRE: CPF:
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Ad
mm
Lucas Brunhara
Negócios Imobiliários
Creci MG F-30990
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
Lucas Brunhara Barbosa
CRECUMG 30.990
Lucas Brunhara
Negócios Imobiliários
Creci MG F-30990
Sumário
1- Introdução
2- Objetivo
3- Identificação do Imóvel
4- Descrição do Imóvel
5- Geografia — Indicadores
6- Aspectos do Imóvel no Contexto Urbano
7- Vistoria do Imóvel
8- Metodologia Avaliatória
9- Avaliação do Imóvel
9.1- Determinação do valor do m?
9.2- Determinação do valor do imóvel
10- Conclusão
11- Levantamento Fotográfico
12- Encerramento
Ad
mm
Lucas Brunhara
Negócios Imobiliários
Creci MG F-30990
1- Introdução
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação proceder à avaliação
mercadológica da região.
Este parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº. 6.530/78 que
regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, e a Resolução nº 1.066/2.007
do COFECI — Conselho Federal dos Corretores de Imóveis. A avaliação obedece
aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da ABNT -NBR 14.653 - 2 —
Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos de responsabilidade técnica.
2- Objetivo
Avaliação do valor real de mercado através de método comparativo.
3- Identificação dos Imóveis
Os imóveis estão localizados em um loteamento de acesso Controlado na
cidade de Tjaci/MG, para apresentação dos valores o empreendimento
serão separados em três faixas de preço em cada devido a localização e
proximidade das margens da represa.
Faixa 1 — Lotes das Quadras A-1, AZ e A3.
Faixa 2 — Lotes voltados para represa das Quadras B, C,Ge F.
Faixa 3 — Lotes das quadras D, e fundos das Ge B.
4- Descrição dos Imóveis.
Loteamento Náutico Lagoa Verde - Localização: Rua Sebastião Reis da Costa, às
margens da Represa do Funil, Ijaci - MG. Portaria com acesso controlado, Portão
manual e pavimentação asfáltica.
Faixa 1:Terrenos as margens da Represa do Funil, em média com 1000 m? de área útil,
com acesso para a represa e área de preservação permanente a frente, vista privilegiada
para a represa.
Faixa 2:Terrenos com a frente voltada para a represa porém fora da margem, em média
1000m? de área útil. Vista parcial para a represa.
Faixa 3:Terrenos com os fundos voltado para a represa, em média 1000m? de área útil.
Vista parcial e que pode ser limitada.
Ab
um
Lucas Brunhara
Negócios Imobiliários
Creci MG F-30990
5- Geografia e Indicadores
O município de Ijaci está localizado a 19km de Lavras que está entre as três meiores
regiões metropolitanas do país. É ligado a Belo Horizonte e a São Paulo pela rodovia
Fernão Dias e ao Rio de Janeiro pelas rodovias BR-265 e BR-040.
De acordo com o censo de 2010 do IBGE sua população é de aproximadamente 5.859
habitantes. Seu relevo urbano é acentuado, suave, tendo serras e à represa do Rio
Grande como paisagens de seu entorno. A História de Ijaci está intimamente
relacionada com a vinda da família Villas-Bôas (hoje grafada Vilas Boas) do norte de
Portugal, via São João del Rei, para O que veio a ser o povoado de Nossa Senhora da
Indústria
O município tem como principal ramo industrial a mineração de componentes para
construção civil e agricultura (cal, calcário, cimento e argamassa).
Turismo
O turismo do município se baseia nas atrações do lago da hidroelétrica do Funil e mais:
Gruta do Santo Antonio;
Pedra do Bujio;
EIS
mm
Lucas Brunhara
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Creci MG F-30990
6- Aspectos do imóvel no contexto urbano
A Usina do Funil foi inaugurada em 2003, o que gerou muita valorização para a
região devido ao lago formado na cidade, nesta passagem surgiram vários
condomínios náuticos na região.
7- Vistoria do imóvel
Vistoria e levantamento fotográfico realizado na tarde do dia 10/09/2019.
8- Metodologia Avaliatória
A metodologia Avaliatória utilizada é o Método Comparativo de Dados de Mercado
da Norma Avaliatória da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas — NBR
— 14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos. Determina-se do valor
de mercado a partir de comparações com imóveis similares, semelhantes ao imóvel
avaliado.
9- Avaliação do Imóvel
A pesquisa de mercado foi realiza entre os dias 05 e 11 de setembro de 2019 e
concentrou-se em imóveis efetivamente comercializados e em comercialização, no
próprio condomínio e em outros parecidos, com imóveis contendo as mesma
características do avaliado, o que determina qualidade para o quadro amostral, devido
ao seguinte fator: amostras coletadas por meio de empreendedoras na cidade.
Quadro amostral - Pesquisa de Mercado - Terrenos nas margens da Represa Faixa 1
010 0) 7
IV move!
Emp.
Riviera do Lago Qd 14 Lote 07 | R$300.000,
Riviera do Lago Qd 17 Lote 18 | R$30i
AR
mm
Lucas Brunhara
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Quadro amostral - Pesquisa de Mercado
Condomínio
Lagoa Verde
Ilha Brasil Qd 10 |
Lote 07
Valor
R$ 85.000,00
2) 4010J0) JOJO)
R$ 126.000,00
=Lotes Frente para represa sem acesso a água
Área
705,78
Águas do Funil
fojus) (0Roi
Riviera do Lago ad |
10 Lote 05
R$ 80.000,00
1000 m?
R$ 120,43
Villares Imóveis
Grupo Cap.
José Carlos Elias
Total >
É Aguas da Gruta
Santo Antônio
R$ 90.000,00
Riviera do Lago
Qds Lote 10
(0JS) Ikçoga:
Riviera do Lago Qd
05 Lote 04
R$ 102.000,00
R$ 96.000,00
Total >
Ab
O]
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Creci MG F-30990
9.1. Determinação do valor de m?
a) Cálculo da média aritmética do valor do m? Faixa 1:
MA= Total do R$/m? das 08 amostras, dividido por 08 amostras
MA= R$ 1.726,31/(08 amostras)
MA = R$ 215,78/m?2
+ 10% = R$ 237,26
Média Final = Média aritmética Rd
Cê =R$ 19420
Obs.: As amostras que estão na cor cinza no quadro amostral (01,03,04 e 06) ficam
excluídas do cálculo por estarem acima do limite superior de R$ 237,26 e abaixo do
limite inferior de R$ 194,20. A média final será calculado com base nas 4 amostras que
ficaram dentro da variação aceitável.
MF = R$ 921,01 m2/ (04 amostras)
MF = R$ 230,25
b) Cálculo da média aritmética do valor do m? Faixa 2:
MA= Total do R$/m? das 08 amostras, dividido por 08 amostras
MA= R$ 948,55/(08 amostras)
MA =R$ 118,56/m?
+ 10% = R$ 130,43
Média Final = Média aritmética TT
a = R$ 106,70
Obs.: As amostras que estão na cor cinza no quadro amostral (02, 05 e 07) ficam
excluídas do cálculo por estarem acima do limite superior de R$ 130,43 e abaixo do
limite inferior de R$ 106,70. A média final será calculado com base nas 5 amostras que
ficaram dentro da variação aceitável.
MF = R$ 592,80 m? / (05 amostras)
MF=R$ 118,56
PIS
]
Lucas Brunhara
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Creci MG F-30990
c) Cálculo da média aritmética do valor do m? Faixa 3:
MA= Total do R$/m? das 08 amostras, dividido por 08 amostras
MA= R$ 794,15/(08 amostras)
MA = R$ 99,27/m?
+ 10% = R$ 109,19
Média Final = Média aritmética TT
a =R$ 89,34
Obs.: As amostras que estão na cor cinza no quadro amostral (01, 02, 04 e 07) ficam
excluídas do cálculo por estarem acima do limite superior de R$ 109,19 e abaixo do
limite inferior de R$ 89,34. A média final será calculado com base nas 4amostras que
ficaram dentro da variação aceitável.
MF = R$ 396,46 m? / (04 amostras)
MF = R$ 99,12
9.2. Determinação do valor do imóvel
a) Valor do Imóvel — Área do Imóvel em média por m? x Média Final
Valor Total Faixa 1 = (1000 m? x R$ 230,25)
Valor Total Faixa 1= R$ 230.250,00
b) Valor do Imóvel — Área do Imóvel em média por m? x Média Final
Valor Total Faixa 2 = (1000 m? x R$ 118,56)
Valor Total Faixa 2= R$ 118.560,00
c) Valor do Imóvel — Área do Imóvel em média por m? x Média Final
Valor Total Faixa 3 = (1000 m? x R$ 99,12)
Valor Total Faixa 3= R$ 99.120,00
Ab
nm
Lucas Brunhara
Negócios imobiliários
10- Conclusão reci MG F-an9e
E do entender do Perito Avaliador que os valores de mercado para os imóveis avaliados
são:
a) Valor médio estimado dos Lotes Faixa 1: R$ 230.250,00 (Duzentos e trinta
mil, duzentos e cinquenta reais)
Limite Inferior: R$ 207.225,00 (Duzentos e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais)
Limite Superior>R$ 253.275,00 (Duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e
cinco reais).
b) Valor médio estimado dos Lotes Faixa à: R$ 118.560,00 (Cento e dezoito mil,
quinhentos e sessenta reais)
Limite Inferior: R$ 106.704,00 (Cento e seis mil, setecentos e quatro reais)
Limite Superior> R$ 130.416,00 (Cento e trinta mil, quatrocentos e dezesseisreais)
e) Valor médio estimado dos Lotes Faixa 3: R$ 99.120,00 (Noventa e nove mil,
cento e vinte reais)
Limite Inferior: R$ 89.208,00 (oitenta e nove mil, duzentos e oito reais)
Limite Superior> R$ 109.032,00 (Cento e nove mil e trinta e dois reais).
Ab
mm
Lucas Brunhara
Negócios Imobiliários
Creci MG F-anggo
11- Levantamento fotográfico.
Terrenos Faixa 1.
Ab
mm
Lucas Brunhara
Negócios Imobiliários
Pavimentação asfáltica
Terrenos Faixa 1.
Ab
nm
Lucas Brunhara
Negócios Imobiliários
Terrenos Faixa 2.
Terenos Faixa 3.
Ab
Em
Lucas Brunhara
Negócios Imobiliários
12- Encerramento
O presente parecer de avaliação é composto de (13) Páginas, todas de um lado só,
rubricadas pelo avaliador, que subscreve esta última.
Lavras, 11 de Setembro de 2019.
GRUPOCAR
GRUPO CARLOS ALBERTO PEREIRA
Lavras 16 de outubro de 2019
À
Prefeitura Municipal de Ijaci.
A/C — Sr. Hafez Tadeu Sadir Junior
Venho através desta informar algumas vendas realizadas no Condominio Náutico Ilha Brasil, segue abaixo relação
dos compradores e em anexo, cópia dos contratos / escrituras.
' Data Venda | Empreendimento | Cliente Quadra | Lote | ea M2 Valor M2
02/10/2017 [ILHA BRASIL - [RAQUEL DE FARIA 00A [| 00001 | R$150.000,00 |
| II MYRRHA 843,35 R$ 177,86
14/06/2018 | ILHA BRASIL - |GRAZIELLE APARECIDA | 00F [|000001| R$97.000,00
I C.OLIVEIRA 750,00 R$ 129,33
14/06/2018 | ILHA BRASIL - | GUILHERME DINALLI 00F [000003] R$97.000,00
E pepLGUES 750,00 R$ 129,33
18/12/2018 | ILHA BRASIL - | AMANDA DE SOUZA 013 [000003] R$145.000,00
E FERARARA 942,95 R$ 153,77
01/04/2019 | TLHA BRASIL - | RONIVALDO PULHEZ DE | 00D |000011| R$95.500,00
Ê BARROS. 700,00 R$ 136,43
Qualquer dúvida estamos à disposição,
Construtora Dharma Ltda
Bruno Barros
1095
Ko
O! .
0 sóol?
39
— E GRUPOCAP
E nináLiio é
AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA|
Considerando a quitação integral do imóvel, caracterizado no QUADRO 1, adquirente(s) qualificado(s) no QUADRO 2,
autorizamos os CARTÓRIOS DA CIDADE DE Ijaci - MG, a lavrar a respectiva escritura c efetuar o seu registro, e/ou
usar das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo artigo 26, $ 6 da Lei 9.785 de 29 de janeiro de 1.999.
QUADRO I- IMOVEL ig
IMÓVEL: Lote 1 da Quadrí A - CONDOMINIO NÁUTICO ILHA BRASIL - [1 - Ijaci - MG
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES] ÁREA] 830.5Sm! Qua as
FRENTE 21,22 m* Com Avenida Rio Grande
LADO DIREITO! 54,43 m Com lote 02
LADO ESQUERDO: 54,84 m! Com área de servidão
FUNDO: 15,11 m* Com área de preservação permanente
VALOR DA COMPRA E VENDA:| R$ 150.000,00
eu | JORNTOE CINQUENTA MILREAIS o a
O Compromissário Comprador declara que tem ciência que o lote objeto da presente compra e venda está registrada com à
netragem e confrontações conforme acima descrito. A metragem real é de'787,98 m” com as seguintes medidas e
confrontaçõ 8,20 m de frente com Avenida Rio Grande; 57,40 m do Iado direito com lote 02;51;12 m do Inda esquerdo
com passagem de servidão e 1,59 m de fundos com APP e deverá a critério do Comprador ser objeto de futura retificação, a
qual providenciada pelo mesmo e às suas expensas.
ARIA MYRRHA
casado (a)
e DRO 2 - ADQUIRENTES —
Participação:
arquiteto (a)
Nacionalidade:| Brasileiro(a)
CPF! 002.899.766-26 RG] M7697791 Orgão Emissor: | SSP/MG
Endereço) AVENIDA JUVENTINO DIAS FILHO , nº 429 - Bairro FLANBOYANTS - Lavras - MG - CEP: 37200-000
DADOS DO CONJUGUE
| EURICO POUSA JUNIOR
Regime Casamento) Comunhão parcial de beus Nacionalidade; Brasileiro(a) | CPF: 611.427.866-68
pia
RG:
M-4.426,699 - SSP/MG Prolissão; *t***
EMPRESA VENDEDORA: CONSTRUTORA DHARMA LTDA
PRAÇA LEONARDO VENERANDO PEREIRA, 200 - CENTRO - LAVRAS - MG
CNPJ: 03.117,224/0001-76
Profissão!
EMPRESA VENDEDORA: COPACABANA EMP, IMOB. LTDA. Ur?
RUA CEL JOAO EUZEBIO DE ALMEIDA, 438 - CENTRO - Santa Rita do Supucui - MG
QU CNPJ: 05.609.846/0001-47
A empresa declara sob as penas da Lei, que o(s) imóvel (is) ora transacionado(s), não faz (em) parte do seu ativo permanente.
Jjaci - MG29/10/2018
se 0 direito de cobrar do cliente, quaisquer tributos que incidam ou venhant a incidir sobre o imóvel objeto desta
çados em seu nome
PS.: A empresa reserv:
trai ão, mesmo que
Obs.: 1-0 prazo Sesrolidande: du presente autorização é de ao (trinta) as VENDA 27127
2 - Para renovação, será cobrada uma taxa de R$50,00 (cinquenta reais)
3-Ao apresentar a escritura para assinatura da Vendedora, rogamos à gentileza de entregar, no ato, cópia da mesma, para fins de
contabilização.
DEPT. FINANCEIRO
CONSTRUTORA DERA LEDA
.REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS.- COMARCA DE LAVRAS
ae SERVIÇO | NOTARIAL
Rua Raul Soares, 164 - * Centr Tel” (35) 3 3822. 6566
Livro: 373-N
io, cep 37.200: 000, Lavras, Minas Gerais; neste ato
fe ip q MARCUS BARBOSA, brasileiro, analista
comercial, maior; PGE do: RIM 069: 169 SSP-MG, ;CPF de nº 045.406.526-48, residente e
domiciliado na Rua Aureliano. Nilela; nºig7 Bairrô Vila Rica, cep 37.200-000, Lavras, Minas Gerais,
conforme se vê na procuração, pública tal daínestas notas re em 02/01/2017, às folhás 07/09, Livro:
170-P; ZANIN “EMPREENDIMENT ? CONSULTORIA A LTDA, “inscrita no CNFJ sob o nº.
05.760.719/0001-44;: com sede -Rua Mariana. Botelho dos Santos, nº83, Bairro Olaria, Lavras, Minas
Gerais; neste ato repr senta por; sell “sócio EDILSON JOSE ZANIN, brasileiro, engenheiro
agronomo, maior, “portador G: 23.866.862-9 ;SSP-SP, CPF: de nº 168.000.038-16, solteiro,
residente e domiciliado na Rua Cardeal Arcoverde; nº i22, Nova! Piracicaba; São Paulo, de passagem
por esta cidade; e COPACABANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 05.609.846/0001-47, com sede Praça Leonardo Venerando Pereira, nº 200, Sala 210, Bairro
Centrô, cep 37.200-000, Lavras, Minas Gerais; neste ato representada por seu sócio CESAR SODRE
MOREIRA DE ALCKMIN, brasileiro7empresário, portador do RG:MG-10.185.383 SSP-MG, CPF de.nº
013.710.816-89, casado, residente e domiciliado na Rua Dr. José Pinto Vilela, nº 56, Bairro Maristela,
Santa Rita do Sapucaí, Minas Gerais, de passagem por esta cidade; como OUTORGADA
COMPRADORA: RAQUEL DE FARIA MYRRHA, brasileira, arquiteta, portadora do RG M-7. 697. 19
SSP-MG, CPF de nº 002.899.766-26, casada com EURICO POUSA! JÚNIOR, brasileiro, empresário, *
portador do RG M-4.426,699 SSPMG, .CPF. de 'nº.:611,427. 6 be” casados, sob o regime de.
comunhão parcial de bens, em data de 484 2/2003, ,Sonfon rtidão. de-casámento matricula nº.
0591390155 2003 2 00064 175 0012242 54, 'do Cartóriá de Registro'Civil das Pessõas Naturais de -
E Itauna, MG, residentes e domiciliados na Av, Juventinó: : 'Dias' 07 .nº429, Báirro Condominio
Flamboyants, cep 37.200-000, Lavras, Mifias Gerais; os presets, identifi cados por.mim, Tabelião, como ,
os próprios de que trato, cuja identidade e capacidade; reconhe ço em ntvitude dos documentos que ora me
são apresentados, incluindo a legitimidade da” Tepfesentação, do c qué ou té; E, pelas outorgantes vendedoras
foi dito que, por justo titulo e sem ônus de qualques “atu Zá;: sos 'spnhoras e Tegitimas possuidoras, com livre .
administração de: Um Lote de Terreno, de Uso"Privativo. de no a “quadra” PAS, sito no" Condomínio
Náutico Ilha Brasil | ", na cidade deljaci, MG;iCómarca” de: (a as, MG.; -com a área de 843,35m2,'e a.
fração ideal de 0,0076 do respectivo terreno,:medindo;i9; 25 "de. frente” com a Avenida Rio Grande;
54,45m do lado direito com o lote 02; 64,8 85m, do, lado” “esquerdo” tom; propriedade particular, e, 15,10m sm
pelos fundos com o lago; havido pela matricula; ne33; :504) Livro 2IFY fis! 01, e Convenção de Condominio:
nº6.290, fis. 01, Livro 3IF, do Serviço Registral deilimá is Desta Comarca de Lavras, MG; estando o(s) imóve!,
livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus: judici Po, exjrejudicial, “hipoteca legal ou convencional e
citações de ações reais e pessoais reiperseculórias)/o que, CO “onfirmã as vendedoras sob sua responsabilidade
= civil e criminal; e que, por este instrumento e na, melhor, forma de direito, vendem, como de fato e na verdade
ora vendido têm, ao outorgado comprador: o(s): imóveis) ) ácimã escrito, com todas as suas benfeitorias,
É servidões, eee e acessórios que Pere pelo” br lor fiscal de. R$253.005,00 (duzentos E) a
LAN GADO é
DEPTS :
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COMERCIAL
Ke
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= cinquenta e tres mil e cinco reais), delarando as vendedoras que o valor real pago foi de R$150.000,00
% (cento e cinquenta mil reals), que as outorgantes vendedoras receberam do outorgado comprador, em
* moeda corrente nacional, contaram e acharam certo, pelo que dão .ao mesmo outorgado qomprador plena e
a geral quitação de pagos e sátisfeitos, para dele nada mais exigir no presente e no futuro e a quem transferem,
em virlude da cláusula "constituti", desde já toda posse, domínio, direito e ação que exerciam sobre o-dito
-Ímóvel(eis) por si, seus herdeiros e sucessores, obrigando-se a fazerem esta venda sempre boa, fime e
valiosa, pondo o outorgado comprador a par e salvo de quaisquer dúvidas e a responderem pela evicção e
, autoria. Que a presente venda é feita .em caráter “ad corpus”. Foram apresentados os documentos
Eis conforme exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato, inclusive ITBI guia nº de lançamento
* 00164886, valor-integral R$5.091,24, devidamente quitado, e demais taxas pagas, cujos comprovantes ficam
e arquivados em pasta própria desta Serventia, Foram apresentadas os seguintes documentos: | - comprovante
“3a de pagamento do imposto de transmissão; Il - certidão fiscal expedida pelo município ou pela União ou
Pa comprovante de quitação dos tributos que incidam sobre o imóvel; III - certidão atualizada de inteiro teor da
EA matrícula ou do registro imobiliário antecedente em nome do(s) transmitente(s); IV - certidão de ônus reais,
e assim como certidão de ações reais ou de ações pessoais reipersecutórias relativamente ao imóvel, expedidas
ipeé pelo Oficio de Registro de Imóveis competente; V - Os de Adentificação. pessoal dos comparecentes; : VI - dai
Ko Certidão de Casamento e/ou nascimento dos participantes, expedidas ha no maxim > 90 (noventa) dias; VII - :
t» dispensadas a CND do INSS e de Tributos Federais e.Divida Ativa da União, por haver as representantes das
É outorgantes declarados, sob sua responsabilidade civil.e criminal, que o imóvel ora vendido não faz parte do
iz >, ativo permanente delas vendedoras; VII! - apresentação de cópia autêntica-dos atos constitutivos atualizados
“de pessoa jurídica que habilitem o representante e certidão de registro dos referidos: atos, expedida hã no
máximo 30 (tinta) dias; IX - Certidão negativa de indisponibilidade de bens de código Hash nº 55cf. 7ab4.
1190. 67fa. Bfc7. ea88. cd2f. 8a8b. 2866. 3b12 - 8884. 5345. abbf. 170b. 54ea. fd2z, 1503. ea90. e8fB. 1caB -
c92. 94a1. fdcB, Bd9a. 548. 1897. 7500. d7If. 80a7, 311d. Vai ser emitida a DOI referente a esta transação,
nos termos da instrução normativa nº 56/2001 e enviada à Secretaria da Receita Federal. As partes declaram
que o conteúdo da(s) certidões de casamento e/ou nascimento apresentadas permanece inalterado. As partes
declaram que a presente foi lavrada mediante vontade das partes. E de como assim o disseram, do qué dou
fé, e me pediram lhes fizesse este instrumento que, lido e achado conforme aceitam e assinam, dispensando
as testemunhas instrumentarias, nos termos da lei federal nº 6.952, de 06-11-1981. Quantidade: 17 (Código:
1603-0 - Escritura com conteúdo financeiro), Quantidade: 10 - (Código: 8101-8 - - Arquivamento); Valor
Total: Emolumentos: R$ 1.681,01; Recompe: R$ 100,80; Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 973,42;
SS: R$ 84,04 - Valor total: R$ 2.839,27. Eu, RENATA KELLY COSTA, a digitei,
contei subscrevo'e” assino em público e raso. * É ' , .
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Pos Lavras MGYG inteira, 13 de dezembro de 2018
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VENDA 3
|
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS
FOR 7.21 Pg 119
06.04.00 - 04
Empreendimento: CONDOMÍNIO NÁUTICO ILHA BRASIL II
Acesse nosso site: www.gruposcap.com.br
uadro de Resumo
LOTE: 000003 QUADRA: 013 [ CÓDIGO: 038298
COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES): A (a;s) Sr.(a,s). AMANDA DE SOUZA TEIXEIRA, Brasileiro(a), estudante, solteiro (a),
23/06/1998 portador(a) do documento de identidade nº MG-16.245.042 - PC/MG e CPF nº 020.804 .456-69 residente e domiciliado(a) à TRAVESSA FR:
OZANAM , nº 25 - Bairro CENTRO - Lavras - MG - CEP: 37200-000 - telefone: 992033046. Filiação: ROSENDO HONORATO TEIXEIRA e ANTONIA LU- |
CRECIA DES. TEIXEIRA; A (a,s) Sr.(a,s). FERNANDA DE SOUZA TEIXEIRA , Brasileiro(a), estudante, solteiro (a), nascido(a) em 14/07/1999 portador(a) do ]
documento de identidade nº MG-16.245.022 - PC/MG e CPF nº 022.505.776-09 residente e domiciliado(a) à TRAVESSA FREDERICO OZANAM, nº 25 - Bairro |
CENTRO - Lavras - MG - CEP: 37200-000 - telefone: 992033641. Filiação: ROSENDO HONORATO TEIXEIRA e ANTONIA LUCRECIA DU S. TEIXEIRA
A PROMITENTE VENDEDORA, vende ao(s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) o lote acima descrito, ad corpus, com área de 942,95rt?, com
as seguintes medidas e confrontações
FRENTE: 14.50 m, com Avenida Rio Grande
LADO DIREITO: 54.29 m, com Lote 04 e 15,00 m, com PP
LADO ESQUERDO: 65.40 m, com Lote 02
FUNDOS: 14.00 m, com P.P
PREÇO: O valor certo e ajustado da referida compra e venda é de R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), que serão pagos no domicílic
do comprador, nas seguintes condições: !
a) Entrada ou sinal do negócio, a título de arras: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), sendo 01 (.JMA) parcela no valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL
REAIS), a ser depositado em conta corrente da Construtora Dharma Ltda., nº 51109-9, Ag., 1890-2, Banco Bradesco em 18/12/2018, código para depósito
identificador: 038298, 01 (UMA) parcela no valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), com vencimento em 07/01/2019, 01 (UMA) parcela no valor de R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS), com vencimento em 25/01/2019 e 01 (UMA) parcela no valor de R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REA'S), com
vencimento em 25/02/2019, a serem representadas por boleto bancário da Construtora Dharma Ltda; 01 (UMA) parcela no valor de RS 2.000,00 (DOIS MIL
REAIS), com vencimento em 18/12/2018, 01 (UMA) parcela no valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), com vencimento em 07/01/2019, 0! (UMA) parcela
no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), com vencimento em 25/01/2019 e 01 (UMA) parcela no valor de R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINH os
REAIS), com vencimento em 25/02/2019, a ser depositado em conta corrente da Copacabana Empreendimentos Imobiliários Ltda., nº 16735-5, Ag., 1875-9
Banco Bradesco, o qual após a confirmação, compensação e liquidação dos referidos pagamentos, dará direito ao Compromissário(a) Comprador(a) da quitação *
entrada ou sinal do negócio.
b) Restante: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), divididos em 20 (VINTE) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (TR ÊS MIL REAIS), com o 1º
vencimento em 22/03/2019 e assim sucessivamente, a serem representadas por boleto bancário da Construtora Dharma Ltda; e 20 (V ) parcelas mensais de
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), com o 1º vencimento em 22/03/2019 e assim sucessivamente, a serem representadas por boleto bancário da Copacabona Em-
preendimentos Imobiliários Ltda. Todas as parcelas desta cláusula serão atualizadas monetariamente conforme estipulado na Cláusula Terceira e seus parágrafos.
O(a,s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) concede(m) à PROMITENTE VENDEDORA os poderes para, na forma do artigo 684 do Código |
Civil, emitir as Notas Promissórias correspondente ao valor das parcelas citadas no item “b”, devidamente atualizadas conforme estabelecido neste instrumento
contratual, formalizar o respectivo aceite e substabelecer.
Ajustam, ainda os contratantes, que à PROMITENTE VENDEDORA é e será sempre assegurado o direito de, em qualquer época, ceder a terceiros os seus créditos
decorrentes deste contrato.
c) A Promitente Vendedora não se responsabiliza por qualquer pagamento feito a terceiros sem sua expressa autorização, inclusive a entrada ou sinal do
negocio. No caso de extravio do boleto bancário o Compromissário Comprador deverá acessar o site www.gruposcap.com.br, clicar em Área do Cliente -
digitar o CPF/CNPJ e digitar o código identificador 38298, ou efetuar o pagamento na data do seu vencimento, através de depósito bancário conforme
instruções a seguir: Banco Bradesco, conta corrente nº 51109-9, Agência: 1890-2 — Código Identificador: 038298, OU entrar em contato com » Promitente
Vendedora pelo tel. O(xx) 35-3829-5009.
d) O(s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) declara(m) assumir as obrigações aqui assumidas, no ato da assinatura deste contrato, e além
disso, assinar o contrato digitalmente no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de inadimplemento contratual e consequentemente à indenização da mu Ita da
cláusula penal. l
e) Demais condições estabelecidas no presente instrumento contratual —
DS
Enandas Tuzeura Fernand S Teripara Cento
|
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROM!SSO DE
COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS
FOR 7.2.1 Pg 219 |
06.04.00 - 04 e |
Pelo presente instrumento particular, de um lado CONSTRUTORA DHÁRMA LTDA. estabelecidn à
Avenida Padre Dehon — 260 — 11º andar — Centro -: Lavras -MG, devidamente registrada no CNP! nº
03.117.224/0001-76 e Inscrição Estadual nº 382.020.233.0017, com 50% (cinqiienta por cento) das áreas
privativas e COPACABANA EMP. IMOB. LTDA, estabelecida a Praça Leonardo Venerando Pereira, 200 - sala
210 - Centro - Lavras -MG, devidamente registrada no CNPJ nº 05.609.846/0001-47 e JUCEMG nº3120670953-
1, com 50% (cingienta por cento) das áreas privativas, denominadas PROMITENTES VENDEDORAS e outro
lado, o(a,s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES), devidamente qualificado(s) no QUADRO
RESUMO, que faz parte integrante do presente instrumento, havendo previamente expressado o interesse em
promover o negócio nos termos deste contrato, têm entre si justos e contratados o que segue e se obrigam a
cumprir por si, seus herdeiros e sucessores, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: As PROMITENTES VENDEDORAS são senhoras e legítimas possuidoras, livres
e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, inclusive hipotecas, de uma gleba de terras onde produzirá !81
áreas privativas no local denominado “Pastinho ou Samambaia ou Volta dr Felipa”, de sua propriedade, onde
passará a denominar-se “CONDOMÍNIO NÁUTICO ILHA BRASIL II”, cuja escritura pública de compra c
venda da gleba de terras, foi lavrada no Serviço Notarial do 1º Ofício de Lavras — MG, em 14/01/2002, fls 102 e
103 — Livro nº 228 — 1º Traslado e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Lavras — MG, sob
as matrículas nº 17.035, fls. 126 e AV-11-17.035; R-3.18.388 e AV-4.18.388 em 02/04/2003 e Av-1-26.695 de
26/05/2003.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para o fim de promover o loteamento do terreno supra descrito e caracterizado, nos
termos da lei 6.766 de 19/12/79 e demais disposições legais aplicáveis, a PROMITENTES VENDEDORAS:
a) Obteve em 05/12/2006, a aprovação do projeto de execução do loteamento, com 14 (quatorze) quadras e 181
(cento e oitenta e uma) áreas privativas, conforme Alvará de Aprovação de Loteamento para Execução de Infra-
Estrutura, expedida pela Prefeitura Municipal de Ijaci — MG e loteamento devidamente registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Lavras — MG, sob a matrícula nº AV-5-26.695 em 28/02/2007.
b) As áreas privativas estão dotadas das seguintes melhorias:
- Rede de água;
- Pavimentação asfáltica;
- Sarjetas;
- Rede de energia elétrica;
- Portaria, observado o que dispõe a convenção de condomínio;
- Áreas verdes, específicas deste empreendimento.
As melhorias acima correrão por conta da Promitente Vendedora.
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço e o saldo devedor, para o fim da manutenção do equilíbrio econômico
financeiro deste contrato, serão atualizados anualmente e cumulativamente, :ou na menor periodicidade que visr
AmandaS Tiietira VernaadasS liaas Cent
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a ser admitida em lei, e será contado a partir do dia primeiro do mês de assinatura deste contrato, conforme
variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Os valores
das parcelas, para efeito de pagamento, serão expressos em reais, e serão corrigidas pelo IGP-M, na forma desta
Cláusula.
A forma para aplicação do reajustamento como acima previsto terá como valor base o índice de dois meses
anteriores à data da assinatura deste contrato, e, da mesma forma o índice de dois meses anteriores à data do
efetivo cumprimento da obrigação. Sendo que o índice de reajuste será obtido pela divisão desse valor veio valor
base.
Não dispondo do valor do índice na data de cobrança da obrigação, o pagamento será efetuado em caráter
provisório, utilizando-se neste caso, um valor estimado, com acerto da diferença, se houver, no mês subsegiiente.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese da extinção ou inaplicabilidade do índice pactuado, serão utilizados como
substitutos, pela ordem:
a) INCC - Índice Nacional da Construção Civil da Fundação Getúlio Vargas:
b) IGP - Índice Geral de Preços (Fundação Getúlio Vargas).
Parágrafo Segundo: Não obstante a prevalescência do acima disposto, na eventualidade das PROMITENTES
VENDEDORAS virem a estarem impossibilitadas de aplicarem os reajustes devidos, em consegiiência de
medidas legais ou judiciais, as partes desde já pactuam que as prestações e o saldo devedor continuarão sendo
reajustados como antes previsto, e as parcelas de reajuste que por ventura deixarem de ser aplicadas às prestações
serão corrigidas e incorporadas, de uma única vez, na primeira prestação que se vencer após a revogação da
medida que impossibilitou a aplicação dos reajustes previstos.
Parágrafo Terceiro: As partes expressamente reconhecem que:
A manutenção dos reajustes aqui pactuados ao longo de toda a vigência deste instrumento e dos que o sucederem,
É CONDIÇÃO ESSENCIAL DO NEGÓCIO, necessário ao seu equilíbrio econômico;
b) O presente instrumento representa um ATO JURÍDICO PERFEITO, é de vontade entre as partes, NÃO
PODENDO VIR A SER PREJUDICADO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR, tal como disnõe a
Constituição Federal, art. 5º inciso XXXVI.
CLÁUSULA QUARTA: Caso fique comprovado de forma inequívoca, através de métodos de cálculo
econômicos financeiro oficialmente reconhecidos, a ocorrência de desequilíbrio contratual, em níve! superior à
variação dos índices oficiais, provocando a desvalorização do valor do Real e o consegiiente desequilíbrio
contratual, em período de tempo não menor a 01 (hum) ano, hipótese que st enquadra na disposição contida no
artigo 393 do Código Civil, deverá as PROMITENTES VENDEDORAS, incluírem no valor do Contrato os
valores apurados a esse título, para cobranças após o decurso do período de atualização estipulado nesta cláusula,
garantindo, assim, o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
DS DS (—ºs
AmandaS Tugetira Fernanda S Teresa Cep
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Incluir-se-ão na hipótese retro descrita os valores eventualmente expurgados por atos governamentais,
principalmente aqueles que ocorrerem em virtude da mudança do padrão monetário nacional ou da extinção de
índices de atualização monetária que vise manter a inflação a zero por força de congelamento ou outro artifício
não condizente com as condições de mercado, na época do fato.
Ocorrendo as hipóteses acima mencionadas, as PROMITENTES VENDELORAS expedirão aviso(s) para o(a,s)
COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) demonstrando, de forma detalhada, as variações apuradas
e facultando ao(s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) a liquidação desses valores antes de
vencido o período de atualização contratualmente fixado.
Fica ainda, acordado entre as partes contratantes, que expressamente adotam no cumprimento de suas obrigações,
o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, abrigado no referido artigo 7º da Lei nº 8.880/S4, face a
estabilização do poder aquisitivo da moeda de curso legal no País, de forma a permitir a plena satisfação das
obrigações das partes, ou seja, permitirem as PROMITENTES VENDEDORAS a realização das obras de infra-
estrutura prometidas c ao(s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) a efetivação dos pagamentos
devidamente atualizados, de forma a não causar distorções nos preços relativos em relação àquelas obras e
serviços de obrigação das PROMITENTES VENDEDORAS, elencados neste Contrato.
CLÁUSULA QUINTA: Em caso de atraso no pagamento das prestações, o(a,s) COMPROMISSÁRIO(A,S)
COMPRADOR(A,ES), deverá(ao) pagar multa de 2% (dois por cento), juros ao mês, ou fração, correção
monetária e demais encargos da cobrança, sobre o débito vencido.
Parágrafo Primeiro: Fica estipulado que a entrada efetivada é tida como sinal do negócio e princípio de
pagamento, a título de arras, sendo que à parte que der causa à rescisão contratual perdê-la-á em proveito da parte
inocente, nos precisos termos do art. 417 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo Segundo: O presente instrumento contratual é celebrado sob a condição expressa de sua
irrevogabilidade e irretratabilidade e na hipótese de rescisão do contrato por falta do COMPROMISSÁRIO(A.S)
COMPRADOR(A,ES) no pagamento das prestações ajustadas, este responderá pelo pagamento de uma multa
penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo de indenização pelas perdas e danos sofridos,
consubstanciados em custos administrativos da operação, juros de financiamento, honorários de corretagem,
tributos e custos de cobrança, bem como da perda do sinal do negócio, sendo permitido às PROMITENTES
VENDEDORAS a retenção de quantia suficiente para compensar a multa p2nal, as perdas e drnos, bem como a
entrada do negócio, valendo o presente instrumento como título executivo extrajudicial nos termos da lei.
Parágrafo Terceiro: Fica convencionado pelas partes que a falta de pagamento pelo
COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) de mais de 03 (Três) parcelas é causa para a rescisão
do contrato, por sua culpa, podendo as PROMITENTES VENDEDORAS, segundo seus interesses,
notificá-lo da rescisão do contrato, podendo disponibiliza-lo para nov2 comercialização, de acordo com a
AmandaS feira Ee Cedto
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legislação vigente. A tolerância das PROMITENTES VENDEDORAS em receber prestações atrasadas não
importa em novação ou aquiescência para casos idênticos e futuros.
Parágrafo Quarto: Quando o pagamento de qualquer parcela do preço for efetuado através de cheaue, a dívida
só receberá a respectiva quitação com o recebimento do valor na agência sacada, via confirmação de compensação
bancária.
Parágrafo Quinto: Em caso de rescisão contratual promovida pela VENDEDORA, em razão do inadimplemento
do(s) COMPRADOR(ES), fica estabelecido, por transação, a fim de prevenir litígios, que a restituição de valor
pago será efetivada no importe correspondente a 60% (sessenta por cento) dos valores recebidos, observada a
retenção das arras e a multa penal contratada. A devolução será feita em tantas parcelas mensais, iguais e
consecutivas, quanto tenha sido o número de meses de efetivo pagamento por base do(s) COMPRADOR(ES),
vencendo-se a primeira parcela 30 (trinta) dias após a rescisão. O valor não devolvido permanecerá com a
VENDEDORA a título de indenização pré-fixada pelas perdas e danos;
Parágrafo Sexto: Fica convencionado, ainda, que a dívida vencer-se-á de pieno direito, acrescida da correção da
multa e dos juros acima estipulados, podendo a VENDEDORA exigir o seu pronto pagamento,
independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial:
a) se o(s) COMPRADOR(ES) ceder(em), transferir(em) ou alienar(em), a qualquer título, o bem objeto do
presente instrumento, sem o prévio e expresso consentimento da VENDEDORA;
b) se o(s) COMPRADOR(ES), também sem o consentimento prévio e expresso da VENDEDORA constituir(em)
sobre o imóvel quaisquer ônus reais ou pessoais;
c) se contra o(s) COMPRADOR(ES) for(em) movidas ações ou execuções ou decretadas quaisquer medidas
judiciais que de algum modo afete o imóvel aqui objetivado;
d) se o(s) COMPRADOR(ES) infringir(em) qualquer cláusula contratual.
Parágrafo Sétima: Em caso de rescisão contratual, poderá a VENDEDORA alienar a terceiros, a unidade objeto
deste contrato, sem que o(s) COMPRADOR(ES) possa(m) alegar posse ou retenção de qualquer natureza.
CLÁUSULA SEXTA: As PROMITENTES VENDEDORAS se comprometem a outorgarem a escritura
definitiva do imóvel para o(a,s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES), após a obtenção da
competente Certidão de Conclusão do Loteamento, emitida pela Prefeitura local, e desde que estejam satisfeitas
todas as obrigações aqui assumidas, correndo por conta do(a,s) COMPROMISSARIO(A,S)
COMPRADOR(A,ES) todas as despesas decorrentes do ato, inclusive certidões, desmembramentos, despesas
de registros, impostos de transmissão, lavratura da escritura, etc., de modo que o preço estipulado no Quadro
Resumo seja liquidado e desonerado de quaisquer encargos para as PROMITENTES VENDEDORAS.
Am, andaS Tueuira FernendaS Teresa Cedte
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Parágrafo Primeiro: Caberá ainda ao(s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) o pagamento de
todos os tributos inclusive o Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU ou qualquer outro que venha incidir sobre
o lote de terreno prometido em compra e venda neste instrumento, a partir da data de assinatura deste, mesmo
que lançados em nome da PROMITENTE VENDEDORA.
Parágrafo Segundo: Se para salvaguardar seus direitos os PROMITENTES VENDEDORES tiverem que
pagá-los, além das sanções fiscais e tributárias, responderá(ão) o(s) COMPROMISSÁRIO(A,S)
COMPRADOR(A,ES), por juros e multas, correções monetária e demais acréscimos lepais, sobre a respectiva
quantia, e que deverá(ão) ser pago pelo(s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES), juntamente
com a primeira prestação vencida ou a vencer. Sendo que fica permitido os PROMITENTES VENDEDORES
condicionar a assinatura da escritura definitiva do imóvel ao reembolso do tributo eventuaimente por si pago,
devidamente corrigido monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês, cortados do efetivo
desembolso.
Parágrafo Terceiro: Decorrido o prazo de 06(seis) meses do pagamento da totalidade do preço a rençado e do
cumprimento de todas as obrigações aqui assumidas sem que o(s) COMPROMISSÁRIO(A,S)
COMPRADOR(A,ES) procure(m) os PROMITENTES VENDEDORES para receber(em) « escritura
definitiva da venda do lote ora compromissado, será(ão) cle(s) notificado(s) para receberem essa escritura, em
dia, local e hora que forem designados. Em caso de não atendimento da notificação, ficará(ão) o(s)
COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) sujeito(s) a medidas: judiciais que os PROMIT INTES
VENDEDORES vierem tomar em seu benefício.
CLÁUSULA SÉTIMA: O(as) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) declara(m) que
conhece(m) plenamente o plano de loteamento a ser executado, bem como (s) seu(s) lotes(s) de terreno e que o
recebe(m) das PROMITENTES VENDEDORAS devidamente demarcado(s, na conformidade das
especificações constantes do projeto, que foram colocadas ao seu inteiro conhecimeni», entrando na nosse do
mesmo, na data da assinatura do presente instrumento, tendo a partir de então, 30 (trivta) dias de prazo para
reclamar qualquer irregularidade nas medidas ou colocação dos marcos demarcatórios, sob | ena de não o fazendo,
considerar-se tais serviços entregues e aceitos.
Caso haja reclamação, a mesma deverá ser dirigida às PROMITENTES VENDEDORAS, por escrito e entregue
por meio de protocolo.
A partir do recebimento do lote o(a,s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A1S) esterá(ão)
autorizado(s) a realizar(em) as construções e benfeitorias que desejar, desde que obeaccidas 1s disposições
contidas na legislação municipal, estadual e federal, inclusive obedecendo as normas das conc>ssicaárias de água
e esgoto e de energia elétrica. O COMPROMISSÁRIO (A,S) COMPRADOR(A,ES) confirma no recebimento
do lote que este é entregue em perfeitas condições de higiene e salubridade, cabendo à ele (a,s) à ranutenção
destas condições, sujeito a penalidades administrativas municipais caso não o faça.
AmandaS Tipo ura ST, Tap (cam
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O(A,S) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) concederá passagem de rede de esgo'o na divisa
do seu lote, quando este estiver ajusante do lote vizinho, desde que, seja comprovada tecnicamente esta
necessidade.
CLÁUSULA OITAVA: Caso a área privativa seja compromissada a duas ou mais pessoas, todas serão
consideradas solidariamente responsáveis com as PROMITENTES VENDEDORAS e os títulos de créditos
referentes às prestações e demais obrigações contratuais serão de emissão de todos(a) os(a)
COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES).
Caso haja emissão de carnês para pagamento, as PROMITENTES VENDEDORAS poderão emiti-los em nome
de um dos adquirentes, ficando os demais solidariamente responsáveis com o titular do carsê.
Em caso de mora e inadimplemento de qualquer das obrigações contratuais por parte do(a,s)
COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) as PROMITENTES VENDEDORAS poderão notificar
qualquer um dos responsáveis solidários para as medidas legais que sejam cabíveis, bem como poderá inscreve-
los em cadastros de inadimplentes, independentemente de notificação prévia.
CLÁUSULA NONA: O(a;s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) assinam juntan ente com a
presente cópia da Convenção de Condomínio, que faz parte integrante do presente contrato, a ela aderindo, e se
compromete(m) a cumpri-la integralmente, por si, seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA DÉCIMA: Todas e quaisquer benfeitorias que forem exigidas pelos Poderes Públicos, e de
interesse do(a,s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES), será(ão) de sua(s) responsabilidace(s), e
também todos os impostos mesmo quando lançados em nome das PROMITENTES VENDEDORAS.
Fica(m) a(o,s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) desde já imitido(s) na posse precária da área
privativa compromissada, que só se torneará definitiva após a liquidação total do pr-ço, débitos oriundos das
demais obrigações assumidas e da outorga da escritura definitiva da compra e venda, poa -ndo nele edificar, desde
que obedecidas as restrições urbanísticas descritas na Convenção de Condomínio, da legislação municipal,
estadual e federal pertinente e a exigência de conservação do imóvel.
Qualquer construção em desacordo com as restrições urbanísticas da legislação aplicável à espécie, ou em
desacordo com o estabelecido no presente instrumento, será considerada de má-fé, e por isso me mo sem nenhum
direito à indenização em caso de rescisão do presente contrato, sem prejuízo de ação administrat: va e civila quem
tem direito as PROMITENTES VENDEDORAS ou qualquer outro dos compradores das áreas privativas no
mesmo loteamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Este Compromisso de Compra e Venda poderá ser tran“ferido a terceiros
pelo(s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES), desde que esteja em dia com o nagamento úas
prestações e demais encargos que lhe são atribuídos -por este instrumento. Neste caso as PROMITENTES
Raio ais Tp PrraandosS eparira [ento
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VENDEDORAS, terão direito de cobrar a taxa de expediente correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor
do imóvel, e desde que tenha a anuência expressa da PROMITENTE VENDEDORA e demais formalidades
legais, correndo por conta do(a,s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES), ou do terceiro
interessado, as despesas que recaiam sobre a transferência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O(a,s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) fica(m)
obrigado a comunicaras PROMITENTES VENDEDORAS suas eventuais mudanças de residência ou trabalho,
para o caso de intimação a que se refere o artigo 14 do decreto lei nº 3.079 de 15 de setembro de 1938, sob pena
de ser considerado perfeita a intimação feita para o endereço constante do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O(a,s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) desde já
reconhece que o presente compromisso de compra é feito em caráter irrevogável e irretratável, admite a
adjudicação compulsória, nos termos da legislação em vigor, mas será rescin-lido na hipótese de infração e atende
as normas e preceitos legais da lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As obras serão executadas de conformidade com o projeto aprovado e com
o memorial descritivo, referidos, salvo as modificações que venham a ser introduzidas por determinação ou
exigências dos Poderes Públicos, órgãos ambientais, ou de empresas concessionárias de serviços núblicos,
supervenientes à data da aprovação do projeto e à deste instrumento, modificações essas que não darão direito
ao(s) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) de pleitear(em) qualquer compensação.
Caso o (as) COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES) opte pela implantação de benfeitorias,
independente de sua natureza, antes do pagamento integral do preço, declara este anuir com a obrigação de Invrar
escritura, seja através de instituição bancaria, ou diretamente com a PROMITENTE VENDEDORA, por meio
de alienação fiduciária em garantia, sob pena de em caso de não cumprimento, neste ato, renunciar qualquer
direito ou indenização por eventual benfeitoria implantada no Lote.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os COMPRADORES declaram que lhes foi informado, sendo sabedores e
concordando expressamente que, no caso Rescisão ou Distrato do contrato de Compra e Venda, o valor pago,
pelos COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES), a título de intermediação Imobiliária e aos corretores
de imóveis associados/autônomos, relativa a intermediação da compra deste imóvel é de responsabilidade do (a,s)
COMPROMISSÁRIO(A,S) COMPRADOR(A,ES), nos termos do contrato de corretagem celebrado diretamente
com a empresa intermediadora nesta data.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais, para dirimir
qualquer litígio decorrente deste contrato, renunciando os(as) contratantes a qualquer outro, mesmo que
privilegiado.
E, como assim estão justos e contratados, assinam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma,
para um só efeito, com as duas testemunhas que a tudo viram e assistiram.
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y Promitentes Vendedoras:
Compromissário(a,s) Comprador(a,es):
Testemunhas:
Ijaci - MG, 18 de dezembro de 2018.
DocuSigned by:
(aro sea do Lvalos fidos
CEIACC5032E64E1.
Carlos Eduardo de Carvalho Pereira
CONSTRUTORA DHARMA LTDA.
t
DocuSigned by:
lesar Sodye Morvira de Aldemin
+ADC2AAZCICB1469.
Cesar Sodre Moreira de Alckmin
COPACABANA EMP. IMC B. LTDA.
(nanda Ae Sowma Tupeuira
0822ADEDSA4046D
AMANDA DE SOUZA TEIXEIRA
DocuSigned by:
985008A2BF 52403,
FERNANDA DE SOUZA TEIXEIRA
DocuSigned by:
( curam Abuarunga. Santos
38097 E 1AS 150447
CPF: 089.545.526-92
DocuSigned by:
Crrelia do Negerimento Merciana
CPF: 014.117.186-31
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Praça Prefeito Elias Antonio Filho,119 Centro
Taci/MG - Cep: 37.218-000
PORTARIA Nº 249/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“Prorroga o prazo estabelecido para conclusão dos
trabalhos previsto na Portaria 226/2019, que Dispõe
sobre nomeação de Comissão Especial para Revisão dos
Valores de ITBI, Loteamentos e Condomínio localizodos
às Margens do Reservatório do Funil, fixados pela Lei
Municipal 1.314/2017 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI, ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e
Considerando a necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 4º da Portoria 226/2019, por
mais 15 (quinze) dias, a contar de 18 de outubro de 2019, para conclusão dos trabalhos pela
Comissão.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipa
jaci, 21 de oxtubro de 2019.
"
EAN MORETI
Prefeito Municipal
Telefone: (35)3843-1280
CNPJ:18.244.400.0001/08
www.ijacimg.gov.br
CÁLCULO DE VALORES DE M? DE TERRENOS EM CONDOMÍNIOS DE HACI-MG
Metodologia de Trabalho para se chegar aos valores m* de Terrenos:
O trabalho desenvolveu-se com as seguintes etapas:
1. Constituição, pelo executivo municipal através da Portaria nº226/2019 que nomei:
Comissão Especial para Revisão dos Valores de ITBI, Loteamentos e Condomínio localizados às
Margens do Reservatório do Funil, fixados pela Lei Municipal 1.314/2017.
Essa Comissão, sob a coordenação do Sr. Antonio Maria Fonseca.
2. Realizou-se análise da legislação municipal existente sobre o assunto, avaliação
imobiliária apresentada pelos representantes das empresas J.M.B. Empreendimentos imcbiliários
LTDA -ME e FOCO Empreendimentos Imobiliários Ltda, documentação fornecida pela Fundação
Guimarães Rosa sobre o estudo de valores de mercado de lotes na região e preparação de
material de trabalho com a Comissão (Mapas, Leis e Pesquisas de Mercado junto a Corretores
e Internet);
3. Foram feitas reuniões com a Comissão documentadas em Atas para a realização
dos trabalhos, garantindo a completa compreensão do tema por seus membros e sua etetiva
participação nas decisões;
4. Foi realizada uma pesquisa na internet a fim de aferir valores de mercado para
Loteamentos e Condomínio localizados às Margens do Reservatório do Funil de forma a atua! izá-
la;
5. A Comissão debateu ainda, os valores fixados para o metro cuadrado de
construções, conforme classificação posta pelo Código Tributário do Municínio de forma a
torná-la mais próxima da realidade de mercado; tendo ênfase nas tabelas do Sinduscon-MS.
6. Após reuniões de avaliação das simulações a Comissão de Valores estabei»ceu os
parâmetros para implantação da proposta de atualização dos valores de m? de terrsno e
construção.
6.1 Para o Cálculo do Valor de m? de Construção foram utilizadas tabelas do
Sinduscon 2019 comparada com o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de
Construção Civil - SINAPI(IBGE).
a) CUB - Custo Unitário Básico -Construção Civil
Sinduscon MG
Projetos Padrões Residenciais.
Projetos Padrões Comerciais.
Projetos Padrões Galpão.
Projetos Padrões Residências Populares. /
NBR 12.721:2006 VA
VV VW vw
b) Sistema Nacional De Pesquisa De Custos e Índices De Construção Civil - y i
SINAPI(IBGE). /
> Tabela 6586 - Custo médio m? em moeda corrente e variações percentuais no mês,
no ano e em doze meses, sem desoneração da folha de pagamento
6.2 Para o Cálculo do Valor de m? de Terrenos foram utilizadas:
a) Pesquisa De Valores De Venda na Internet 23/10/2019 e Corretor do Município:
> Região dos Lagos.
b) Banco de Dados do Sistema que Gerenciava Os Cálculos de ITBI dos Imóveis
Transmitidos em Ijaci - MG
> Avaliação dos últimos 5 (cinco) anos dos valores cobrados de ITBI,
> Média aritmética dos valores de m? de terrenos aplicados Bairro a Bairro
c) Tabela de Valores de ITBI usado pelo Setor de Obras Prefeitura Municipal de 'jac; -
MG
> Avaliação dos valores de m? de terrenos aplicado no Município em 2017 e sua
atualização conforme indicador econômico adotado pelo Município.
7.0 - A PGV- Planta Genérica de Valores é composta de fatores corretivos, tanto para
O terreno quanto para a construção, criando assim justiça fiscal, uma vez que os imóveis
situados no Município de ljaci - MG, serão tratados caso a caso conforme as características
apresentadas pelos contribuintes no Boletim de Pesquisa apropriados para eles (BCI).
8.0 - Metodologia Cálculo:
Após colhidos os valores de Venda ou Ofertados definia-se o os valores de m? de Terreros:
Área construída vezes Valor de M? CUB Sinduscon = Valor da Construção
O Valor Total de Venda ou Ofertado - (Menos) o Valor da Construção = Valor do Terreno
O Valor do Terreno dividido pela Área de Terreno = O Valor de Mº de Terrenos Dor
Bairros.
Valores sugeridos para Lei:
CONDOMÍNIO a são
NÁUTICO PORTO DA o
PEDRA B 250 |
Po Cor» Vá
2
E : + o A R
CONDOMÍNIO ILHA A 350 AT nd
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IMÓVEIS OFERTADO EM 2019 consultado na data de 23/10/2019
| LOTE À VENDA - IJACI - MG - CONDOMINIO PORTO DA PEDRA
Condominio Porto da Pedra, Ijaci - MG
e VendaR$ 170.000,00
Área do Lote = 420,00m?
Valor de M? de Terreno = R$170.000/420m? = R$404,76
https://mg.olx.com.br/regiao-de-pocos-de-caldas-e- varginha/terrenos/lote-no-condominio-nautico-
porto-das-pedras-com-projeto-aprovado-658080726?xtmc= ijaci&xtnp=1&xter=3LOTE À VENDA -
LOTE À VENDA IJACI- MG - CONDOMINIO PORTO DA PEDRA
Condominio Porto da Pedra, Ijaci - MG
* VendaRS$ 140.000,00
Área do Lote = 360,00m?
Valor de M? de Terreno = R$140. 000/360m? = R$388,89
https://mg.olx.com.br/regiao-de-pocos-de-caldas-e- varginha/terrenos/terreno-condomino-nautico-250 - 1
m2-668187524?xtmc=ijaci&xtnp=1&xtcr=1
LOTE À VENDA IJACI - MG - CONDOMINIO PORTO DA PEDRA
Condominio Porto da Pedra, Ijaci - MG
* VendaR$ 120.000,00
Área do Lote = 360,00m?
Valor de M? de Terreno = R$120.000/360m? = R$333,33
https://mg.olx.com.br/regiao-de-pocos-de-caldas-e-varginha/terrenos/vendo-ou-troco-lote-no-
condominio-nautico-porto-das-pedras-em-ijaci-669633023?xtmc=ijaci&xtnp=1&xtcr=8
| LOTE À VENDA IJACI- MG - CONDOMINIO PORTO DA PEDRA
Condominio Porto da Pedra, Ijaci - MG
e VendaR$ 570.000,00
Área Construída = 105,00m?
Área do Lote = 360,00m?
Valor da Construção = 105m? x R$1.984,00(padrão alto) = R$208.320,00
Valor do Terreno = R$570.000,00-R$208.320,00 =R$361.680,00
Valor de M? de Terreno = R$361.680,00/360m? = R$1.004,67
https://www.liderimobiliarialavras.com.br/comprar/mg/ijaci/condominio-porto-da-
pedra/casa/33818310
CONCLUSÃO:
Considerando a documentação apresentada pelos representantes das empresas J.M.B.
Empreendimentos imobiliários LTDA -ME e FOCO Empreendimentos Imobiliários Ltda, como
contratos de compra e venda e avaliações imobiliárias.
Considerando o estudo realizado pela Fundação Guimarães Rosa.
E por fim realizando um estudo de mercado através da internet a qual foi possível verificar
o valor pedido por lotes em Condomínios e loteamentos que margeiam o lago.
A comissão decidiu por um valor intermediário citados acima no quadro de valores
sugeridos para lei.
Atenciosamente,
Mafia Fonseca
Presidente
/ E y SA
Hafez Tadeu Sadi Junior » Ricardo Andrade Resende
Membro Membro

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