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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do exercício de 2019 (Despesa com pessoal)
native_id1120

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Proposição aprovada F APROVADA
2019-11-05 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Leil9/2019, de 30 de Outubro de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao
Orçamento do Exercício de 2019.
A Câmara Municipal de lIjaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
7)
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/81964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2019, conforme as seguintes especificações:
DESPESAS COM PESSOAL
= VALOR A FONTE DE
DOTAÇÃO DEPARTAMENTO SUPLEMENTAR RECURSO
2 GABINETE R$ 15.000,00 F:100
57 ESTAGIARIOS (FORUM) R$ 12.000,00 F:100
90 ALMOXARIFADO R$ 20.000,00 F:100
121 JUNTA SERVIÇO MILITAR R$ 4.000,00 F:100
265 FORTALECIMENTO E VINCULOS R$ 4.500,00 F: 129
333 PSF R$ 25.000,00 F: 102
0 354 PAC'S (AGENTE SAÚDE) | R$ 86.000,00 | F:102
493 ENSINO MUNICIPAL R$ 7.000,00 F: 101
521 ENSINO INFANTIL R$ 30.000,00 F:101
584 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 280.000,00 F: 101
666 | TRANSPORTE DE ESTUDANTES R$ 50.000,00 F: 101
702 SEC. ESPORTE R$ 6.000,00 F:100
707 SEC. ESPORTE R$ 7.000,00 F:100
725 PATRIMONIO CULTURAL R$ 5.000,00 F:100
735 OBRAS R$ 4.000,00 F:100
931 GARAGEM MUNICIPAL R$ 30.000,00 F:100
TOTAL PARCIAL R$ 585.500,00
PESSOAL: R$ 585.500,00.
P- 494 - Sufoo2oiá
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
VALE ALIMENTAÇÃO
- VALOR A FONTE DE
DOTAÇÃO! DEPARTAMENTO SUPLEMENTAR | | RECURSO
326 SAÚDE R$ 70.000,00 | | F: 102
499 EDUCAÇÃO R$ 50.000,00 | | F:101
TOTAL R$ 120.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO NO VALE ALIMENTAÇÃO: R$ 120.000,00
Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta
lei, serão anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
DESPESAS COM PESSOAL
DOTAÇÕES
ARA UR DEPARTAMENTO VALOR FONTE
24 PROCURADORIA R$ 4.000,00 100
30 PROCURADORIA R$ 3.500,00 100
36 PROCURADORIA R$ 17.000,00 100
37 PROCURADORIA R$ 2.500,00 100
47 CONTROLE INTERNO R$ 2.500,00 100
48 PLANEJ. E GESTÃO R$ 4.000,00 100
49 PLANEJ. E GESTÃO R$ 10.000,00 100
53 PLANEJ. E GESTÃO R$ 2.000,00 100
58 PLANEJ. E GESTÃO R$ 57.500,00 100
TOTAL R$ 103.000,00
DOTAÇÕES
PARA REDUZIR DEPARTAMENTO VALOR FONTE
494 ENSINO MUNICIPAL R$ 4.900,00
496 ENSINO MUNICIPAL R$ 20.000,00
509 ENSINO MUNICIPAL R$ 15.000,00
516 ENSINO INFANTIL R$ 4.500,00
524 ENSINO INFANTIL R$ 20.000,00
559 ENSINO INFANTIL R$ 270.000,00
588 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 10.000,00
608 TRANSP. ESTUDANTES R$ 22.600,00
TOTAL
R$ 367.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
DOTAÇÕES
PARK REDUZIR DEPARTAMENTO VALOR FONTE
392 TRANSP. PACIENTES R$ 20.000,00 102
406 PROG. ODONTOLOGIA R$ 10.000,00 102
422 FARMACIA DE MINAS R$ 81.000,00 102
TOTAL R$ 111.000,00
DOTAÇÕES
SARA TR DEPARTAMENTO VALOR FONTE
257 ASSIST. SOCIAL (PAIF) R$ 4.500,00 129
TOTAL R$ 4.500,00
TOTAL A SER ANULADO PARA DESPESAS COM PESSOAL
VALE ALIMENTAÇÃO
: R$ 585.500,00
DOTAÇÕES
PARA si DEPARTAMENTO VALOR FONTE
368 SAÚDE R$ 70.000,00 | | F:102
608 TRANSP. ESTUDANTES R$ 40.000,00 | | F:101
546 ENSINO INFANTIL R$ 10.000,00 | | F:101
TOTAL 120.000,00
VALOR TOTAL A SER ANULADO PARA O VALE ALIMENTAÇÃO: R$ 120.000,00
Art., 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 36 de putubro 2019.
Prefeito Municipal
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
“4 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município, para o
exercício de 2019.
Encaminhamos o presente projeto de lei atendendo aos estudos feitos
pelo Departamento de Contabilidade, que gerou a solicitação através da
correspondência datada de 30 de outubro do corrente, onde informa a
insuficiência de saldo orçamentário para acobertar as despesas com pessoal
e vale alimentação dos servidores, até o final do exercício 2019, bem como a
necessidade de suplementação, conforme cópia da correspondência anexa.
Tal projeto de criação de crédito adicional suplementar se faz
necessário, pelo fato de a autorização legislativa para suplementação ao
orçamento de 2019 ter sido reduzida por esta Casa, ao patamar de 5% (cinco
por cento) do orçamento, quando da aprovação da LOA — Lei do Orçamento
Anual para o exercício de 2019 e a inexistência de saldo suficiente, conforme
orientação da contadora do Município.
Informo que o crédito adicional solicitado não cria qualquer despesa
nova para a Administração, este se destina a suplementar as dotações
orçamentárias existentes, para acobertar as despesas com pessoal e vale
alimentação dos servidores.
Diante do exposto, solicito aos representantes desta Casa que
aprovem o respectivo projeto na forma em que foi redigido, para que
possamos suplementar as dotações existentes na Lei Orçamentária Anual,
para cobrir as despesas de pessoal e vale alimentação dos servidores até o
final do exercício de 2019.
Prefeitura Municipal de ljaci; 30 de outubrg de 2019.
CA l
FABIANO DASILVA MORETI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
“oo DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Tjaci, 30 de outubro de 2019.
Para: Chefe de Gabinete/ Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.
Plinio dos Santos Pereira
Prefeitura Municipal de Ijaci/MG
Assunto: informação
Ilmo. Sr., Chefe de Gabinete,
Gostaria de trazer ao seu conhecimento que em levantamento realizado pelo
departamento contábil, verificamos que algumas dotações referentes à despesa com
pessoal e vale alimentação, estão com saldo insuficiente para cobrir tais despesas ate o
final do exercício 2019, sendo necessário um reforço (suplementação) de saldo
) orçamentário para que possamos contabilizar as despesas.
Pedimos sua atenção em especial para esse fato, para evitar alguma possível
dificuldade na contabilização da despesa.
Renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Maraísa rob tir Alvarenga
Contadora
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Telefone: (35)3843-1280
CNPJ:18.244.400.0001/08

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