PREFEITURA MUNICIPAL DE [ACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei )$/2019, de 29 de Outubro de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao
Orçamento do Exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/81964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2019, conforme as seguintes especificações:
Órgão: 05
Unidade: 02
Função: 116
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.022 Consumo Energia Elétrica, Água e Telefone
Prédios Públicos
0 Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Fonte: 100
Valor: R$ 180.000,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 180.000,00.
Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta
lei, serão anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão: 03
Unidade: 01
Função: 25
P4IC- Saio] zong
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Programa: 0010
Projeto Atividade: 2.007 Despesas C/ Precatórios e Cumprimento de
Sentenças Judiciais
Elemento: 3.3.90.91.00.00.00.00.0100 Sentenças Judiciais
Fonte: 100
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 05
Unidade: 01
Função: 49
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.011Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores
Elemento: 3.3.90.92.00.00.00.00.0100 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 100
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 05
Unidade: 01
Função: 59
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.012 Manutenção Atividade da Secretaria de
Planejamento e Gestão
Elemento: 3.3.90.40.00.00.00.00.0100 Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação.
Fonte: 100
Valor: R$ 115.000,00
Órgão: 05
Unidade: 01
Função: 63
)
(SE
| a
os
Programa: 0052
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto Atividade: 3.010 Equipamentos Diversos P/ Secretaria de
Planejamento e Gestão
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 100
Valor: R$ 3.000,00
Órgão: 05
Unidade: 02
Função: 146
Programa: 1204
Projeto Atividade: 3.015 Ampliação Serviços de Informática
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 100
Valor: R$ 7.000,00
Órgão: 06
Unidade: 02
Função: 189
Programa: 0055
Projeto Atividade: 2.036 Manutenção Atividades do Serviço de
Contabilidade
Elemento: 3.3.90.14.00.00.00.00 0100 Diárias Pessoal Civil
Fonte: 100
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 06
Unidade: 01
Função: 172
Programa: 0053
Projeto Atividade: 2.034 Manutenção Atividades do Serviço de Tributação )
y
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 0100 Material de Consumo.
Fonte: 100 ( /
ou
RS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 02
Unidade: 03
Função: 17
Programa: 0059
Projeto Atividade: 2.004 Manutenção Serviços da Assessoria de
Comunicação Social
Elemento: 3.3.90.14.00.00.00.00 0100 Diárias Pessoal Civil
Fonte: 100
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 02
Unidade: 03
Função: 18
Programa: 0059
Projeto Atividade: 2.004 Manutenção Serviços da Assessoria de
Comunicação Social
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 0100 Material de Consumo
Fonte: 100
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 02
Unidade: 03
Função: 19
Programa: 0059
Projeto Atividade: 2.004 Manutenção Serviços da Assessoria de
Comunicação Social
Elemento: 3.3.90.33.00.00.00.00 0100 Passagens e Despesas com
Locomoção
Fonte: 100
Valor: R$ 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE [JACI
Estado de Minas Gerais
Órgão: 02
Unidade: 03
Função: 20
Programa: 0059
Projeto Atividade: 2.004 Manutenção Serviços da Assessoria de
Comunicação Social
Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 0100 Outros Serviços de Terceiro Pessoa
Física
Fonte: 100
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 02
Unidade: 03
Função: 23
Programa: 0059
Projeto Atividade: 3.006 Equipamentos Diversos para os Serviços de
Comunicação Social
Elemento: 44.90.52.00.00.00.00 0100 Equipamentos e Material
Permanente
Fonte: 100
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 03
Unidade: 01
Função: 31
Programa: 0010
Projeto Atividade: 2.009 Manutenção Atividade na Procuradoria do
Município
Elemento: 3.3.90.14.00.00.00.00 0100 Diárias Pessoal Civil
Fonte: 100
Valor: R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Órgão: 03
Unidade: 01
Função: 36
Programa: 0010
Projeto Atividade: 2.009 Manutenção Atividade na Procuradoria do
Município
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 0100 Outros Serviços de Terceiro Pessoa
Jurídica
Fonte: 100
Valor: R$ 3.000,00
VALOR TOTAL A SER ANULADO R$ 180.000,00
Art., 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
FABIA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de ljaci, outubro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município, para o
exercício de 2019.
Encaminhamos o presente projeto de lei atendendo solicitação do
Departamento de Contabilidade, através de correspondência datada de 21 de
outubro do corrente, onde informa a insuficiência de saldo orçamentário para
acobertar as despesas com as faturas de energia elétrica referentes aos
meses de outubro, novembro e dezembro, bem como a necessidade de
suplementação, conforme cópia da correspondência anexo.
Tal projeto de criação de crédito adicional suplementar se faz
necessário, pelo fato de a autorização legislativa para suplementação ao
orçamento de 2019 ter sido reduzida por esta Casa, ao patamar de 5% (cinco
por cento) do orçamento, quando da aprovação da LOA — Lei do Orçamento
Anual para o exercício de 2019.
Informo que o crédito adicional solicitado não cria qualquer despesa
nova para a Administração, este se destina a suplementar a dotação
orçamentária existente, para pagamento das despesas com energia elétrica,
ou seja, as faturas da CEMIG referentes a todo consumo de energia nos
prédios públicos, praças, bem como o consumo com as bombas do sistema
de água e esgotamento sanitário.
Diante do exposto, solicito aos representantes desta Casa que
aprovem o respectivo projeto na forma em que foi redigido, para que
possamos suplementar a dotação existente na Lei Orçamentária Anual, para
cobrir as despesas com as faturas de energia o À referentes aos meses
de outubro, novembro e dezembro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Ijaci, outubro de 2019.
NNE
FABIANO DA S ah) MORETI
Prefeito Muni unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Ijaci, 21 de outubro de 2019.
Para: Chefe de Gabinete/ Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.
Plinio dos Santos Pereira
Prefeitura Municipal de Ijaci/MG
Assunto: informação
Ilmo. Sr., Chefe de Gabinete,
Gostaria de trazer ao seu conhecimento que em levantamento realizado no
empenho estimativo n. 113, valor: R$ 760.000,00 credor: CEMIG verifica-se que já foram
liquidados ate a presente data, R$670.636,02, restando apenas um saldo de 89.363,98
[1] para liquidar as faturas de outubro, novembro e dezembro do exercício de 2019.
Portanto verifica-se que este saldo será insuficiente para atender as despesas ate o
final do exercício 2019, sendo necessário suplementar a dotação da despesa citada.
Renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Maraisa eoncelba Alvarenga
E) Contadora
Telefone: (35)3843-1280
CNPJ:18.244.400.0001/08