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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Estadual n.º 23.422 de 19 de setembro de 2019
native_id1123

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição rejeitada pelo Plenário F O Projeto de Lei n.º 27/2019 foi REJEITADO em votação única conforme pedido de urgência do Vereador Eliandro, após obter 2(dois) votos favoráveis, 4(quatro) votos contrários dos Vereadores Gabriel, Evando, Rodrigo e Sebastião e 2(duas) abstenções dos Vereadores Eliandro e Cypriano.
2019-11-05 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 2% /2019.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS
CREDITÓRIOS PROVENIENTES — DOS ATRASOS — DAS
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO
DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº
23.422 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
O Povo do Município de Ijaci/MG, por seus representantes legais votou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte Leu:
0 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título
oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas
pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Ijaci/MG, para instituições financeiras ou fundos
de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários. observado O disposto na
Lei Estadual nº 23.422 de 19 de setembro de 2019.
Art. 2º A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:
| - a cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva,
isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de
pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios
cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado:
IL - o Município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser
responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.
) Art. 3º Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato
reduzido do contrato por meio de edital no Diário Oficial do Município e enviará ao Governo do
Estado:
[ - cópia da presente Lei Municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos
creditórios;
II - cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios;
HI - ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o
recebimento do valor apurado. o
P: 19C 3JJHojtoy Praça Prefeito Elias Antônio Filho “
a Tel. (35) 3843.1280 —- CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
BE PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
“EA Estado de Minas Gerais
Art. 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se
enquadram nas definições de que tratam os incisos II e IV do caput do artigo 29 e o artigo 37 da
Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º O valor máximo a ser objeto da cessão onerosa é o constante do
Informe SEF/STE nº 304/2019, emitido pelo subsecretário do Tesouro Estadual do Estado de
Minas Gerais, em atendimento ao $ 2º do art. 3º da Lei 23.422/2019, que é anexo a esta Lei.
Art. 6º Fazem parte ainda desta Lei o “Termo de Acordo” entre a Associação
Mineira dos Municípios (AMM) e o Estado de Minas Gerais, assinado em 04 de abril de 2019; 0
“Termo de Adesão” do Município de Ijaci/MG ao citado termo de acordo, em 13 de junho de
2019 c a Lei Estadual 23.422/2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 30 de outubro de 2019.
AA Ad
FABIANO“DA SILVA id
Rei Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWW.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Ijaci, 30 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Luiz Rogério Vilas Boas
Presidente da Câmara Municipal de
Ijaci/MG.
Assunto: Encaminha projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS
DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS
OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL Nº 23.422 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.”
Senhor Presidente,
Encaminhamos para deliberação e votação, o incluso projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a autorização legislativa, conforme previsão da Lei Estadual Nº
23.422/2019, para que o Município de Ijaci possa realizar a cessão onerosa, via processo
licitatório, dos direitos creditórios referentes aos atrasos das transferências obrigatórias devidas
pelo Estado de Minas Gerais nos exercícios de 2018 e 2019, conforme Informe SEF/STE nº
304/2019, emitido pelo subsecretário do Tesouro Estadual do Estado de Minas Gerais. em
atendimento ao $ 2º do art. 3º da Lei Estadual 23.422/2019, no qual a Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais informa os valores dos repasses retidos do Município de Ijaci.
Na oportunidade solicitamos que o projeto de lei ora encaminhado seja
apreciado por esta Egrégia Câmara e aprovado da forma como apresentado, haja vista que as
disposições da inclusa proposição atendem ao disposto na Lei Estadual 23.422/2019, editada
com a finalidade de justamente permitir aos municípios mineiros o recebimento dos recursos
através da cessão onerosa.
Cordialmente, (
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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“ba + PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
R$ Estado de Minas Gerais
Ijaci, 30 de outubro de 2019.
Mensagem
Excelentíssimo Senhor
Luiz Rogério Vilas Boas
Presidente da Câmara Municipal
Ijaci/MG.
Assunto: Encaminha projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS
DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS
OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL Nº 23.422 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei trata da autorização para que o poder Executivo faça a cessão
onerosa dos direitos creditórios devidos pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Ijaci/MG,
pelos atrasos das transferências obrigatórias repassadas em valores menores pelo governo
estadual.
É notório que o Estado de Minas Gerais ainda atravessa e atravessou, desde meados de
2017, um período de grande turbulência financeira, o que acarretou uma crise sem precedentes e
acarretou na retenção dos repasses de transferências obrigatórias de ICMS, IPVA e FUNDEB
pelo Estado de Minas Gerais aos municípios mineiros.
A retenção dos repasses causou muitos problemas aos municípios, entre os quais a
ocorrência de restos a pagar, atraso ou retenção no pagamento dos vencimentos dos servidores e
diminuição dos valores aplicados em educação e saúde, entre outros.
O Município de Ijaci também foi atingido pela retenção dos repasses e teve os problemas
acima citados, uma vez que a retenção ocasionou na diminuição das receita corrente líquida,
afetando ainda, inclusive, o índice de folha de pagamento do Executivo.
Assim, a Associação Mineira de Municípios, representando os 853 (oitocentos e cinquenta
e três) municípios mineiros, conseguiu firmar acordo com o Estado de Minas Gerais para que os
valores devidos fossem integralmente quitados.
Entretanto, devido a situação financeira precária do Estado de Minas Gerais. o acordo só
pode ser realizado com a divisão dos valores em 33 (trinta e três) parcelas mensais, iniciando o
pagamento em janeiro de 2020 e terminando apenas no mês de setembro je-2022.
AN
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-
Www.ijaci.mg.gov.br
; BI PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
“Wo Estado de Minas Gerais
Assim, o clamor dos municípios mineiros acerca das dificuldades financeiras ocasionadas
pela retenção foi ouvido pela Assembleia Legislativa e foi editada a Lei Estadual 23.422/2019,
que proporcionou a todos os municípios de Minas Gerais a cessão onerosa destes direitos
creditórios, em consonância com a necessidade de todos os municípios do Estado que precisam
dos recursos retidos para realizarem os pagamentos das obrigações assumidas no período em que
houve a retenção, bem como organizarem e equilibrarem as finanças públicas municipais,
situação agravada ainda mais pela queda de arrecadação no município.
Infelizmente a queda na arrecadação municipal é um problema sério e que vem afetando
centenas de municípios mineiros, sendo a cessão onerosa dos direitos creditórios previstos na Lei
Estadual 23.422/2019 a melhor possibilidade de equilibrar.
Importante ainda frisar que a cessão ocorrerá através de processo licitatório, para o qual
serão convocadas as instituições financeiras regulamentadas e de acordo com os critérios legais,
até os limites dos créditos a que o Município de Ijaci tem direito a receber, conforme Anexo I da
lei ora proposta.
O Município de Ijaci vem enfrentando sérios problemas oriundos da queda de
arrecadação nos últimos anos, o que foi ainda mais agravado pela retenção dos repasses das
transferências obrigatórias, sendo o setor de saúde o mais atingido e, em contrapartida, o que
será mais beneficiado pela aprovação do presente projeto de lei, restaurando a capacidade do
município em destinar maiores recursos para a saúde.
Outrossim, sabedor de que o bem estar da população ijaciense também é o objetivo desta
Casa de Leis, solicito a análise e aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência.
Respeitosamente,
ie
]
' FABIANO ILVA MORETI
o o
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWw.ijaci.mg.gov.br
; - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
“WMA, Estado de Minas Gerais
ANEXO I- Informe SEF/STE nº 304/2019
ANEXO II — Termo de Acordo entre a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e o
Estado de Minas Gerais
ANEXO III — Termo de Adesão do Município de Ijaci/MG ao Termo de Acordo entre a
Associação Mineira dos Municípios (AMM) e o Estado de Minas Gerais
ANEXO IV — Lei Estadual 23.422/2019
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Fazenda
Superintendência Central de Administração Financeira
Informe SEF/STE nº. 304 /2019
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a)
Prefeitura Municipal de IJACI
Assunto: Informação Art. 3º, 82º da Lei 23.422/2019
Senhor(a) Prefeito(a) Municipal,
Nos termos do Art. 3º, & 2º da Lei 23.422/2019, seguem abaixo informações dos valores relativos às verbas
pendentes de repasses junto a esta Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEF/MG).
Ano de Valor Bruto Fundeb - cota parte
Referência (R$) Município (R$)
1.386.075,32 277.215,06 1.108.860,25
2019/ICMS 472.770,92 94.554,18 378.216,74
9/IPVA 224.959,39 44.991,88 179.967,51
2018 Fundeb — cota parte Estado (ITCD IPVA ICMS) 841.756,18
Bloqueio judicial |
identificado (R$)**
Valor Líquido do
Município (R$)*
* (Valor Líquido do Município) = (Valor Bruto) - (Fundeb - cota parte Município).
** O valor referente a “Bloqueio judicial identificado" será imediatamente compensado do "Valor líquido do
Município" quando iniciar a sua quitação, sem prejuízo da compensação de outros valores decorrentes ce
ações judiciais, referentes a estas verbas, a serem identificados.
Atenciosamente,
Fábio Rodrigo Amaral de Assunção
Subsecretário do Tesouro Estadual do Estado de Minas Gerais
* Documento assinado digitalmente por certificado digital
Mm
TERMO DE ACORDO
O ESTADO DE MINAS GERAIS,
neste ato representado pelo Governador do Estado,
ROMEU ZEMA NETO, a SEC
RETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SK
F, representada
pelo Secretário de Estado da Fazenda,
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA. a
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, tepresentad
a pelo Secretário de
Estado de Planejamento, OTTO LEVY REIS
» doravante denominado ESTADO; e a
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS - AMM,
Pessoa Jurídica de Direito
Priv.
ado, sem fins lucrativos, com Sede Administrativa situada
à Av. Raja Gabaglia, 385 -
Bairro Cidade fardim —
CEP:30.380-103, em Bels Horizonte — MG.,
inscrita no CNPJ sob o nº
JULVAN LACERDA,
telefone: (31) 2125-2400
E 20.513.859/0001-01, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr.
CONSIDERANDO a situação de calamidade financeira enfrentada pelo Estado de Minas Gerais
reconhecida pelo Decreto estadual n.º 47.101, de 5 do dezembro de 2016, e ratificada pela
Resolução n.º 5.513, de 12 de dezembro de 2016 da
Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais — ALMG;
CONSIDERANDO à intenção do ESTADO em aderir ao Regime de Recuperação Eiscal
instituído pela Lei Complementar nº 159/2017;
CONSIDERANDO à decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça
Minas Gerais nos autos da Suspensão de Liminar n.º 1.0000.18 074486-4/000;
do Estado de
resolvem, nos termos da legislação vigente, lirmar o Presente Termo de Acordo para solucionar
consensualmente as ações
AMM, tdo como
Judiciais em curso Patrocinadas pelos municípios associados à
a seguir disposto:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O ESTADO s
regularizar os repasses dos valores dev
mineiros associados à AMM.
Parágrafo primeiro — O ESTADO se compromete
alimentar e a disponibiliz,
€ compromete, a partir do dia 30 de janeiro de 2019, a
idos a título de ICMS, IPVA e FUNDEB aos municípios
+ Dos termos da legislação em vigor, a
ar, em até 90 (noventa) dias, acesso ao Sistema Integrado de
À uz
do
o Fá LA
E Ê
Página | de 5
Administração Financeira - SIAFI, mediante login e
arrecadados e repassados q título de ICMS e IPVA,
Parágrafo segundo — No caso de umpossibilidade do
conformidade com q parágrafo anterior, o
conti ICMS e da conta IPVA à AMM.
senha, à AMM para aferição dos valores
fornecimento das informações em
FADO se compromete
a fomecer extratos da
CLAUSULA SEGUNDA: O ESTADO se compromete,
» a partir do mês de Janeiro de 2.020, a
liquidar, em 3 (três) parcelas
mensais, as valores em atraso devidos
à AMM a título de ICMS, IPVA e FUNDEB referentes
conforme planilha ancxa elaborada pela SEI que faz
Parágrafo primeito - O
dos municípios associados
ao tepasse de janeiro de 2.019,
parte integrante do presente ACORDO,
FADO antecipará o Pagamento das parcol
as referidas no caput,
aos eventuais ingressos de recursos
ão de erédito ou de *essarcimentoAreajuste/incremento com
sendo que a primeira parcela
“ paga no mês subsequente
decorrentes de contratação de opera;
as perdas provocadas pela Lei Kandir
Paraprato segundo — Os eventuais ingressos de Fecursos a que se refere o Parágrafo
anterior
serão destinados à liquidação antecipada das parece],
às constantes da cláusula terceira.
CLÁUSULA 7 BRCEIRA: O ESTADO *€ compromete, a partir do mês de abril de 2.020, à
liquidar, em 30 Cinta) parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios
associados à AMM à título de K
MS, IPVA e FUNDED referentes aos repas:
2.017 2.018, conforme Planilha anexa elaborada pela SEF
ACORDO,
Paragrafo único - O ES
:s do ano de
que faz parte integrante do presente
"ADO se compromete
a antecipar o início do pagamento das parcelas
referidas no caput para o mês imedial
amente seguinte ao pagamento da terceira parecia prevista
na cláusula segunda,
CLÁUSULA QUARTA: O ESTADO se compromete, mesmo não sendo objeto de ação
icial, a regularizar os repasses dos valores devidos
municipios mineiros associados à AMM,
: O ESTADO se compromete, a partir do mês de abril de 2.019,
a liquidar, em
10 (dez) pareslas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios associados à AMM a
a anexa claborada pela SEI que faz parte
jud
a lítulo de transporte escolar aos
Parágralo únic
Ululo de transporte escolar, conforme Planilh
integrante do Presente ACORDO
ÁUSULA QUINTA: Em caso de descumprimento do repasse ou do pagamento dos valores
devidos a titulo de ICMS, IPVA FUNDEB, o ESTADO concorda com o bloqueio imediato
cin suas contas dos valores retidos há mais de 30 (trinta) dias
+ mediante acionamento do Poder
judiciário pela AMM,
CLÁUSULA SENTA: Os Acordantes e os
municípios associados à AMM se comprometem,
após a
inatura do Presente, a apresentarem o ACO
Desembargadora Mariângela Meyer,
&DO para homologação à Excelentissima
Coordenadora do Centro Judic;
io de Solução de
Página 2 des 1
um
Conflitos — CEJUSCITIMG em audiência age
adada para o dia 4 de abril de 2019 às 9 horas,
bem como, caso necessário, a pe
ticionarem nas respectivas ações para extingui-las.
CLÁUSULA SÉTIMA: O disposto na cláusula segunda, na cláusula terceira, parágrafo único
da cláusula quarta, na cláusula quinta e p;
arágrafo único da cláusula oitava alcançará apenas o
município que aderir ao ACORDO. seja cl
le filiado ou não à AMM.
CLÁUSULA OITAVA: A SEF poderá compensar eventuais v;
alores bloqueados ou repassados
judicialmente ao município durante
a execução deste ACORDO com as parcelas a ele d
conforme cronograma constante da planilha anexa elaborada pela SEF,
Parágrafo único - Os valores bloqueados judici
municípios nos processos judiciais, aplicando-se
evidas,
almente poderão ser levantados pelos
à compensação prevista no caput.
CLÁUSULA NONA: O Estado se compromete
a revogar o Decreto Estadual nº 4
de novembro de 2.011,
6, de 27
E por estarem firmes & ajustados, assinam este ACORDO em 4 (quatro) vias, de igual teor e
forma, para os devidos fins de direito.
FOMEU ZEN cad
Governador do BS
Es a
GUSTAVÓO-DE olmn
Secretário de Estado da
BARBOSA
"azenda
OTTO LEVY REIS
Secrel (áriorde Estado de Planejamento
A peso,
JULVANTÁCERDA
Associação Mineira dos Municípios
LISTA DE TODOS MUNICÍPIOS AFILIADOS À AMM
ANEXO
(Liminares recebidas até 28/03/20 19)
Parcelamento Cláusula Se se gurid
a-3 Parcelas Mensais
E “Parcela
Mês CNPYA ICMS
ja jan/20 [ 177. 813.993,45 158.720.739,85
| 2 fev/20 | 177.813.893,45 158.780.739,85 | 336.594, 633: 30
3 Mar/20 | 177.813.893, 445 | 158.780.739,85 | 336, 594.633, E
roma 0) 533.441 GO, 3a, 176,342.219, 56 [1.009, 783.899, 90|
E Parcelamento Clâusnia Sêgunda - 30 Parcelas Mensais
Parcela] Mês | FUNDED TEM TOTAL
1º [abro 164.142,903,32 51419.966,24 | 215.562. 869, a
2 mai/20 164.142.903,32 51,019.966,24 215.562,869,5%
3 jun/20 1664.142.903,32 51,419,966,24 215.562.869, -
4 jul/2 164.142.903,32 51.419.966,24 | 215.562.569,56
5 2g0/20 | 164. 142.903,32 51.419.966,24 215.562.869,56
6 set/20 | 16d, .903,32 | 514 19.966,24 215.562.869,56
7 out/20 112.903,32 51.419.965,24 215.562.869,56
8 nov/20 164.142,.503,32 51.419.966,24 215.562.869,56
ES) dez/20 | 164.347 903,32 51,419,966,24 215.562.869,56
Jo jan/21 164.142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
un fev/21 | 16a 142.903,32 31.389,591,27 sm 532.494,58
12 mar/21 164,142.903,32 31.389.591,27 95.532.404,58
13 abr/21 164.142.901,22 31.399.591,27 E: 05:532.494 58
14 mai/21 31.389.591,27 na
15 jun/23 164,142.903,32 31.389,591,27 195.532.494,58
16 jul/21 164,142.902,32 31.389,591,27 195.532,494,58
17 ago/21 164,142.903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
18 set/2) 164,142.903,32 31.389.591,27 195,532.494,58
192 OUt/21 | 164.142,903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
20 nov/21 | 164.142,94 ,32 31.389,591,27 195.532,494,58
2 dez/21 164.142.503,32 31.389,591,27 195.532.494,58
22 jan/22 | 169.142.903,32 31.349.591,27 195.532,494,58
23 fev/22 | 164.142.003,32 31.389,591,27 195.532.4,58
24 mar/22 | 164. 142.903,32 31.389,591,27 195.532.494,58
25 abr/22 | à64 142.903,32 31.389,591,27 195.532.494,58
26 mai/22 | 164. 142.903,32 31,389,591,27 195.532.499,58
27 jun/22 169.142,903,32 31.389.591,27 195.532.494,58
28 jul/22 | 164.192,903,22 31.389.591,27 | 495 532.494,58
29 ago/22 169,142.903,32 31.389,591,27 5.532.494,58
30 Set/22 | 164.142.903, E
LVOTAL
E
123[1,121.961.112,80] 6.046, 248. ata, 33
195,
-389.591,27 | 195.532, 494,58
LM |
Página 4 des
|. Parcelamento Cláusula Quarta - 10 Parcelas Mensais
Parcela Mês | TRANSPORTE ESCOLAR
1 mar/19 12.115.832,37
2 abr/19 12.215.832,37
3 mai/19 12.15.8323
a jun/19 12.115.832,37
5 jul/39 12.115.832,3
6 ago/19 12,115.832,37
2 sei/19 12.115.832,37
8 out/19 12.215.832,37
é] nav/19 12.115.432,37
La — dez/19 12.115.832,37 +
TOTAL 1115832369")
o =
LO)
Pd A ne
Fágina 5 de 5
SEIVTIMG - 2288113 - Termo de Adesão Acordo |
tado e Municípios hutp:
eitimg.j us.br/sei/documento consulta externa. php?id acesso . es
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
TIMG
Termo de Adesão Acordo Estado e Municipios
2019
TERMO DE ADESÃO
Consulte ás planilhas na página www.timg.jus.br
Pelo Presente, o Municipio de Ljaci- MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18244. 400/0001-08 com Sede Administrativa situada à Praça Prefeito Elias Antônio Filho, nº
19 - Bairro Centro — CEP: 37218-000, telefone: (35) 3843-1280, fepresentado neste ato por seu Prefeito Fabiano da Silva Moreti, 038 373.396-02. MG-11 233 528
DECLARA, para os devidos fins, ter ciência de todas as cláusulas e condições constantes do TERMO DE ACORDO, firmado em 04 de abril de 2019. entre o Estado |
(de Minas Gerais e à AMM, e que o valor a ser aderido no ato do acordo é o constante nas planilhas disponibilizadas pela Advocacia Geral do Estado (AC |
este sofrer alterações, considerando futuras compensações derivadas de ações judiciais e manifesta sua ADESÃO a todos os seus termos. de forma irrevo! ável e
lirretratável, e aos direitos e deveres dele decorrentes, obrigando-se a respeita-los e a cumpri-los, fielmente, com a finalidade de solucionar consensualmente. nos |
termos do arts 139, V, e 487, III, “b” do Código de Processo Civil, as ações judiciais e eventuais recursos em curso relativos a RE SSES DE ICMS, FUNDEB, |
IPVA E CUSTEIO DO TRANSPORTE ESCOLAR, nos seguintes termos
podendo |
1—-O Municipio, com fundamento no art. 487, HI, “b”, do CPC, se compromete a re:
intentados por Procuradores patrocinados pela ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE M
sobre os temas constantes do mencionado acordo.
er a extinção de todas as à
ÍPIOS (AMM) e'ou procu
des e desistência de possiveis recursos em trâmite
dores do próprio MUNICÍPIO que versem
2 — O Munmcipio e a Associação Mineira de Municipios (AMM) se comprometem a não ajuizar novas ações que versem sobre a falta dos repasses contidos neste
QÚ Termo,
3 - À Secretaria de Estado de Fazenda se compromete a etetuar o pagamento das parcelas após à compensação de eventuais valores bloqueados, repassados
judicialmente, repetidos ou pagos em duplicidade ao MUNICIPIO, conforme cronograma e limites constantes da planilha anexa elaborada pela SEF-
3.1 - O MUNICÍPIO declara que não ajuizou processos judiciais
| relativo a ICMS
2. relativo a IPVA:
3 relativo a FUNDEB |
|
33.2. O MUNICÍPIO declara, para fins de compensação. que recebeu, por repasse do ESTADO ou por decisão judicial. os seguintes valores, nas respectivas datas |
À relativo a ICMS. |
2 relativo a IPVA |
3. relativo a FUNDEB |
4 Não sabe informar: (X)
gy 3.3 - O MUNICÍPIO aderente deverá juntar ao presente TERMO os seguintes documentos obrigatórios
ja) Termo ata de posse do Prefeito Municipal |
) procuração do Advogado Patrocinador, quando a ação não houver sido patrocinada pela AMM, e quando o Representante do municipio não indicar procurador
e) contrato do Municipio com o advogado ou a nomeação do advogado como Procurador do município. nos processos judiciais, caso a aç
[por procurador da AMM
ão não tenha sido patrocm
E por estar firme e ajustado, assinam o presente TERMO DE ADESÃO, para os devidos fins de direito. declarando verídicas as informações aqui prestadas
umindo ainda o compromisso de peticionar nos processos requerendo a sua extinção com fundamento no art 487, II, “b” do Códi
de Processo Civil
Belo Horizonte, 13 de junho de 2019
PREFETTO Fabiano da Silva More
Prefeito do Município de Ijacr
Jaderson Wembley de Andrade Carvalho
lof2 10/30/2019, 1:24 PM
SEN TIMG - 2288113 - Termo de Adesão Acordo Estado e Municípios https://sei.timg.jus.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso ...
| Procurador Geral do Municipio - OAB MG 96 674
Cód. 10.25.165-0 - versão de 09/11/2017
Documento assinado eletronicamente por Fabiano da Silva Moreti, Usuário Externo - Prefeito Municipal, em 13/06/2019, às 10:58, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8 529, de 8 de outubro de 2015
0063228-48.2019.8.13.0000 22881131
Orientações para encaminhamento
Orientações para preenchimento
Responsável. após preenchimento do formulário, assinar e enviar
- à GEARQ, se Primeira Instância;
- à COARQ, se Segunda Instância.
2012 10/30/2019, 1:24 PM
30/10/2019 Imprimir Documento
Y ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
A
LEI 23422, DE 19/09/2019 - TEXTO ORIGINAL
Autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e
realizar operações de crédito, para reequilibrar as
finanças após o atraso de transferências obrigatórias
pelo Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam os municípios do Estado autorizados a ceder, a título oneroso.
para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de
Ú Valores Imobiliários os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências
obrigatórias devidas pelo Estado.
8 1º — Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se transferências obrigatórias
aquelas que o Estado deve, por força de dispositivo legal ou constitucional, repassar ao
município, inclusive as que decorrerem de créditos que venham a ser constituídos após a
entrada em vigor desta lei.
8 2º — Na hipótese da cessão a que se refere o caput, todos os direitos do
município credor deverão ser repassados ao cessionário, mantendo-se os critérios de
atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros e
pelas multas, assim como as condições de pagamento, as datas de vencimento, os prazos e
os demais termos pactuados originalmente entre o Estado e o município.
8 3º — Poderão ser cedidos os créditos que compuserem parcela de cobrança
administrativa ou judicial movida pelo município contra o Estado.
8 4º — Esta lei assegura ao cessionário a prerrogativa de cobrança judicial e
) extrajudicial dos créditos que tenham se originado do direito cedido.
$ 5º — A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva,
isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação
de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos
creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado.
8 6º — A cessão de crédito deverá abranger apenas o direito autônomo ao
recebimento do crédito, assim como recair somente sobre os créditos já constituídos e
reconhecidos pelo Estado, inclusive mediante formalização de parcelamentos.
8 7º - O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser
responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.
$ 8º — As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não
se enquadram nas definições de que tratam os incisos Ill e IV do caput do art. 29e o art. 37 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de
venda definitiva de patrimônio público.
30/10/2019 Imprimir Documento
$ 9º — A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser
realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para este fim pelo ente
cedente, dispensada, nessa hipótese, a licitação.
$ 10 — A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo é limitada ao
estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei municipal que autorizar a
operação.
$ 11 — A receita decorrente da cessão de direitos creditórios de que trata este
artigo será aplicada prioritariamente no pagamento de despesas empenhadas na gestão em
que ocorrer a cessão, observadas as destinações constitucionais de recursos para as áreas de
saúde e educação.
Art. 2º — As cessões de direitos creditórios realizadas pelo município antes da
entrada em vigor desta lei permanecerão regidas pelas disposições legais e contratuais
vigentes à época de sua realização.
Art. 3º — O município poderá ceder a parcela incontroversa do valor devido pelo
Estado.
$ 1º — As parcelas controvertidas só poderão ser cedidas após formalização de
título, seja judicial, seja extrajudicial, inclusive acordos de reconhecimento da dívida ou mera
declaração do Estado quanto ao valor.
8 2º — Quando inquirido pelo município de forma oficial, o Estado informará o
valor total da dívida, de forma oficial, escrita e detalhada, no prazo máximo de trinta dias
contados do protocolo do pedido.
Art. 4º — Formalizado o contrato de cessão, o município publicará extrato reduzido
do contrato por meio de edital e comprovará o envio ao governo do Estado de cópia da lei
municipal que autoriza a operação, cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios e ofício
assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.
Art. 5º — A cessão de direitos creditórios de que trata esta lei depende de
autorização legislativa por meio de lei específica do município cedente, observado o disposto
no art. 1º.
Art. 6º — Ficam os municípios do Estado autorizados a contratar operações de
crédito com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, dando como garantia da
operação de crédito os direitos creditórios referentes às transferências obrigatórias do Estado
ao município vencidas e não quitadas, depositadas em conta específica vinculada à garantia
da operação de crédito.
$ 1º — Deverá ser criada uma conta específica vinculada como garantia da
operação de crédito, de titularidade do município, para recebimento das transferências citadas
no 81º do art. 1º.
8 2º — A instituição financeira que conceder a operação de crédito de que trata
este artigo poderá ter acesso à conta a que se refere o $ 1º, para acompanhamento do fluxo
de caixa.
$ 3º — Se houver atraso no pagamento de parcela da referida operação, sua
quitação deverá ocorrer em até vinte e quatro horas contadas do recebimento das
transferências obrigatórias por parte do município, até o limite recebido pelo município, não
restando prejudicados os juros acordados no contrato.
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30/10/2019
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S 4º — Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso Il do $ 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$ 5º — A operação de crédito de que trata este artigo deverá ser autorizada por lei
específica, em que conste seu valor máximo e sua finalidade.
Art. 7º — Na utilização do seu direito creditório perante o Estado, o município
deverá optar ou pela cessão de crédito prevista no art. 1º ou pela operação de crédito prevista
no art. 6º, não podendo usar o mesmo crédito para mais de uma operação.
Parágrafo único — Se o crédito do município perante o Estado não for
inteiramente utilizado em uma das duas operações, poderá o saldo remanescente ser utilizado
na outra operação.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2019: 231º da Inconfidência Mineira e
198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
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