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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do exercício de 2019 (Superávit)
native_id1124

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada F O Projeto de Lei n.º 28/2019 foi APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única conforme pedido de urgência dos Vereadores Eliandro e Cypriano, junto à Emenda Modificativa n.º 1 dos Vereadores Evando e Sebastião.
2019-11-05 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei/8/2019, de 04 de Novembro de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao
Orçamento do Exercício de 2019,
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/81964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2019, conforme as seguintes especificações:
FONTE DE
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO OBJETIVO
Será Despesas de Exercícios R$ 80.000,00 248 PMAQ
Gerada Anteriores
pelo
Sistema
348 Manutenção PSF R$ 70.000,00 248 Serviços Laboratório
407 Manut. Programa Municipal de R$ 2.000,00 248 Material Odontológico |
Odontologia
412 Manut. Programa Municipal de R$ 5.000,00 248 Serviços manui de
Odontologia equipamentos
457 Manutenção Vigilância R$ 5.000,00 250 Material Consumo
Epidemiológica
488 Equipamentos Vigilância Sanitária | R$ 90.000,00 250 Veículo
533 Manut. Ensino Infantil - QESE R$ 5.000,00 247 Material Consumo
561 Ampliação e Melh Ens. Infantil R$ 246 Obras
Pré Escola 147.000,00
564 Ampliação e Melh Ens. Infantil R$ 30.000,00 246 Equip. Mat Perman
Pré Escola
569 Manut Merenda do Ens. Fund R$ 30.000,00 247 Material Consumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
573 Manut Merenda do Ens. Fund R$ 30.000,00 247 Serviços
598 Manut. Ensino Fundamental R$ 3.000,00 247 Material Consumo
QESE
603 Aquisição Material Didático e R$ 15.000,00 247 Distr. Gratuita
Pedagógico
Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta
lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, apurando
no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso |, $ 1º do
art. 43 da Lei 4.320/1964
Art., 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Prefeitura Municipal de Ijaci, 04,
novembro dé 2019.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Ofício: 206/2019
Gabinete do Prefeito
Ijaci, 04 de novembro de 2019.
Sr. Presidente
Servimos do presente para encaminhar a esta Casa
Legislativa o projeto de lei anexo, para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento de 2019, por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial no exercício de 2018, visando a suplementação de
saldos em dotações para utilização dos recursos vinculados existentes em
contas do Município, que não foram utilizados por falta de saldo
orçamentário.
Sendo só para o momento súbscrevemos,
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Atenciosamente
FABIANO SILVA MORETI
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD Presidente da Câmara Municipal de Ijaci
Ijaci/MG
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 - CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br

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