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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
native_id1128

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição aprovada F APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL APÓS OBTER 6(SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS E 2(DUAS) ABSTENÇÕES DOS VEREADORES ELIANDRO E RODRIGO.
2020-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia C 2ª Votação e Redação Final
2020-05-04 Proposição aprovada em 1º turno P APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO APÓS OBTER 5(CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS E 3(TRÊS) ABSTENÇÕES DOS VEREADORES ELIANDRO, SEBASTIÃO E RODRIGO.
2020-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª Votação
2019-11-12 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Nº L 1/2019 de 04 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o
Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal
de Assistência Social e dá outras providências.
O povo do município de Ijaci, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art.1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma política de
seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada por meio de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas da pessoa necessitada.
Art.2º. A Política Municipal de Assistência Social, visando ao enfrentamento das
desigualdades socioterritoriais, à defesa dos direitos da pessoa humana, à garantia dos
mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à
universalização dos direitos sociais, tem por objetivos:
I- prover famílias, indivíduos e grupos vulneráveis com serviços, programas, projetos e
benefícios de proteção social;
[- contribuir para a inclusão e a equidade de cidadãos c de grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais;
WI- assegurar que as ações de assistência social tenham centralidade na família c
garantam a convivência familiar e comunitária;
IV- promover a vigilância socioassistencial , por meio de diagnósticos de base
territorial acerca da capacidade protetiva das famílias e da exposição a riscos
pessoais e sociais;
V-consolidar a gestão compartilhada e o cofinanciamento da União, Estado e
Municípios.
Parágrafo Único: Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de
condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos
direitos sociais.
f: 200 - sju/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
o Estado de Minas Gerais
Art.3º. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de
seus direitos.
$1º. São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de
proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitada as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
$2º. São de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente
para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação
e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos
termos desta lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
$3º. São defesa e garantia de direitos, aquelas entidades que, de forma continuada
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de
novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política
de assistência social, nos termos desta lei e respeitadas as deliberações do Conselho,
Municipal de Assistência Social - CMAS.
$4º. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de
prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
85º. As ações de assistência social no âmbito das entidades e organizações de
assistência social observando as normas expedidas pelo Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS).
Art.4º. O Município pode celebrar convênios com entidades e organizações de
assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art.5º. A Política Municipal de Assistência Social —- PMAS rege-se pelos seguintes
nN
princípios:
a 335
2:
V
Ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
I — supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
Il — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas:
III — respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, sendo vedada a
comprovação vexatória de necessidade:
IV — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V — divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua
concessão.
Art.6º. A organização da assistência social no Município tem como base as seguintes
diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, garantindo o comando único em cada esfera
de governo, respeitando e considerando o princípio da territorialização:
Il — participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
WII — primazia da responsabilidade e coordenação do poder público na condução da
política de assistência social em todos os níveis de complexidades.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art.7º. A gestão das ações da área de assistência social fica organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de Assistência
Social - SUAS, com os seguintes objetivos:
1 — consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre
os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
II — integrar a rede pública e privada de serviços, programas. projetos e benefícios de
assistência social;
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Estado de Minas Gerais
HI — cumprir com as responsabilidades do município na organização, regulação,
manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV — implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
V — estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
VI — afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
$1º. As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, tendo como base de organização o
território.
$2º. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por
esta lei.
$3º. O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
$4º. A instância controladora da Política Municipal de Assistência Social é o Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art.8º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dentre outras
atribuições:
| — coordenar o Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a Política
Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes;
Il — claborar o Plano Plurianual de Assistência Social, a partir de diagnóstico
socioterritorial, pactuando prioridades e metas com os entes federados;
III — apresentar o Plano Plurianual de Assistência Social ao Conselho Municipal de
Assistência Social para sua aprovação;
IV — destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais
de que trata o art. 15, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
V — efetuar o pagamento dos benefícios eventuais, na forma da lei;
VI — executar os projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo a parceria com
instituições da sociedade civil;
VII — atender as demandas assistenciais de caráter emergencial, em copj a
União e o Estado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Sapo Estado de Minas Gerais
VIII — prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 16 desta Lei;
IX — cofinanciar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de
proteção social básica e especial e ações de incentivo ao aprimoramento da gestão;
X — realizar o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social;
XI — encaminhar anualmente para apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social o Relatório de Gestão da Assistência Social e Demonstrativo Físico Financeiro
dos recursos;
XII — desenvolver estudos e diagnósticos socioterritoriais, para subsidiar a definição de
prioridades e o planejamento por meio de vigilância socioassistencial sobre a
capacidade protetiva das famílias, bem como sobre a ocorrência de vulnerabilidades,
ameaças e danos pessoais e sociais;
XII — formular e executar política de capacitação continuada para trabalhadores,
gestores, e conselheiros da área da assistência, parceiros da rede socioassistencial e
afins;
XIV — criar um sistema e informação e monitoramento municipal para definir
indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
XV — manter atualizado os sistemas de informação e monitoramento dos órgãos
gestores federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único: Os recursos do cofinanciamento a que se refere o inciso IX do caput,
destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados
no pagamento dos servidores ou empregados públicos concursados | e,
excepcionalmente, sobre ocupantes de cargos comissionados ou servidores temporários
contratados por excepcional interesse público.
Art.9º. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I — Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários.
II — Proteção Social Especial, de média e alta complexidade conjunto de serviços,
programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos
familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de
violação de direitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Plearã Estado de Minas Gerais
$1º. A Proteção Social Especial organiza-se pelos seguintes níveis de complexidade:
Média complexidade: os serviços de apoio, orientação e acompanhamento a famílias
H.
com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos,
cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido rompidos.
Alta complexidade: os serviços de acolhimento em diferentes tipos de
equipamentos, destinados a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares
rompidos ou fragilizados, a fim de garantir a proteção integral.
$2º. Os serviços que compõem as proteções sociais básicas e especial seguem
tipificação nacionalmente definidas.
$3º. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência
social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus
agravos no território.
Art.10. As proteções sociais básicas e especial de média complexidade serão ofertadas
no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades e
organizações de assistência social vinculadas ao SUAS.
$1º. A proteção social especial de alta complexidade será ofertada de forma integrada,
diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência
social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
$2º. A organização dos serviços deverá garantir privacidade, o respeito, atendimento
prestado personalizado e em pequenos grupos, de modo a favorecer o convívio familiar
e comunitário, incluindo a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na
comunidade local.
$3º. A entidade ou organização de assistência social que integra a rede socioassistencial
estará vinculada ao SUAS com o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, nos termos da Lei Federal nº. 12.435, de 06 de julho de
2011.
Art.11. O CRAS é a unidade pública estatal no âmbito do município, de base territorial
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação
de serviços, programas, projetos e benefícios, respeitada a legislação vigente.
Art.12. O CREAS é a unidade pública estatal no âmbito do município destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingências, que demandam
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intervenções especializadas da proteção social especial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Art.13. O CRAS e CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam proteção social básica e especial de média complexidade às famílias e
indivíduos.
Art.14. Cada Unidade Pública terá um coordenador, com formação superior,
prioritariamente aqueles definidos na Resolução 17 do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS), de 20 de julho de 2011, com a carga horária e vencimentos
previstos em lei específica.
Parágrafo Único. Os coordenadores das Unidades Públicas deverão ser efetivos, ou
comissionados excepcionalmente, conforme interesse público.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS, SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art.15. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias
que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos c às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública.
Parágrafo Único. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão
previstos na lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social e regulamentada pelo Executivo por meio de
Decreto observada a legislação estadual e federal, pertinente.
Seção II
Dos Serviços
Art. 16. Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem
a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei e na lei estadual e
ou federal, quando for o caso.
Seção HI
Dos Programas de Assistência Social
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Art. 17. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Parágrafo Unico. Os programas de que trata este artigo serão aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, observados os objetivos e princípios que regem esta
lei, com prioridade para a inserção profissional e social.
Seção IV
Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Art. 18. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de
vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Art.19. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em
mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em
sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da
sociedade civil.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.20. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS constitui-se como uma
instância deliberativa, de caráter permanente e composição paritária entre governo e
sociedade civil.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deve prover a infraestrutura
necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens diárias de conselheiros representantes do
governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art.21. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
[— aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social;
II — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
no campo da Assistência Social;
III — zelar pela efetivação do SUAS buscando suas especificidades e efetiva participação
dos segmentos de representação no Conselho;
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IV — fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência
Social;
V — acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem
como as ações realizadas diretamente pelo poder público:
VI — deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem
como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com as
orientações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS:
VII — inscrever e fiscalizar entidades e organizações de assistência social, bem como de
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de âmbito municipal e
propor ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS o cancelamento de registro
das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previsto no art. 4ºda
LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassadas pelos
poderes públicos;
VIII — aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária da Assistência
Social;
IX — definir critérios para repasse de recursos financeiros às entidades não-
governamentais de assistência social;
X — definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do
desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos serviços, programas e
projetos aprovados:
XI — acompanhar a execução financeira e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal da
Assistência Social - FMAS;
XII — convocar ordinariamente, a cada quatro anos, ou extraordinariamente, a cada dois
anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, de caráter deliberativo, articulado
com a Conferência Estadual e Nacional, tendo a atribuição de avaliar a situação da
assistência social e definir diretrizes e prioridades para a política municipal de
assistência social;
XIII — indicar e apoiar a realização de estudos e pesquisas com objetivo de promover a
vigilância socioassistencial;
XIV - incentivar a participação e promover a capacitação dos conselheiros em parceria
com a Secretaria de Assistência Social e entes federados:
XV -— deliberar e emitir parecer sobre os planos, relatórios, projetos estações de
contas apresentados pelo órgão gestor da assistência social; [ '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
XVI — aprovar o Plano de Ação e Demonstrativo Sintético Físico e Financeiro anual do
governo federal, no sistema SUAS WEB;
XVII — aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da
execução da receita e da despesa do governo estadual SIGCOM-MG;
XVIII — elaborar e publicar seu Regimento Interno e o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho com o objetivo de orientar o seu
funcionamento.
Art.22. O CMAS será composto por 10 (dez) membros titulares, além dos respectivos
suplentes, respeitada a composição paritária entre o poder público e a sociedade civil,
constituindo-se das seguintes representações.
I- 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação:
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
Il — 05 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 02 (dois) representantes de entidades de usuários ou de defesa de direitos dos
usuários da assistência social;
b) 02 (dois) representantes de entidades da rede socioassistencial;
c) 01 (um) representante dos trabalhadores da área da assistência social, sendo
autônomo ou do terceiro setor;
$1º. Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelo
Prefeito Municipal.
$2º. Cada pessoa poderá representar apenas um órgão, entidade ou instituição.
$3º. Os representantes não governamentais e seus respectivos suplentes serão eleitos em
foro próprio, convocado e regulamentado pelo CMAS.
Art.23. Os mandatos no CMAS terão a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução, por igual período, na mesma representação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
Esp Estado de Minas Gerais
Art.24. O CMAS escolherá, entre seus membros, o presidente, o vice-presidente, o
primeiro secretário e segundo secretário dispondo no seu Regimento Interno sua
estrutura e funcionamento.
Art.25. A função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada.
Art.26. Fica instituída a Secretaria Executiva no âmbito da Assistência Social com o
objetivo de apoio técnico e assessoria ao funcionamento do Conselho.
$1º. Cabe ao Poder Executivo Municipal disponibilizar, por tempo integral, profissional
de nível superior com competência para o exercício da função.
$2º. As atribuições da Secretaria Executiva constarão no Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ASS STÊNCIA SOCIAL
Art.27. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS que constitui-se,
como uma unidade orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos e
meios destinados ao financiamento das ações da Política Municipal de Assistência
Social, ofertadas através de serviços, programas, projetos e benefícios, conforme
legislação vigente.
Parágrafo Único. Os critérios de funcionamento do Fundo Municipal de Assistência
Social serão regulamentados pelo Executivo por meio de Decreto Municipal.
Art. 28. O FMAS será gerido pelo gestor responsável pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único. As Secretarias Municipais de Finanças e seu Departamento de
Contabilidade apoiarão administrativamente o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art.29. São receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I- recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
W — transferências de recursos oriundos da União, Estados e organismos nacionais e
internacionais, por meio de convênios firmados para execução da política de assistência
social;
III — doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas:
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IV — receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art.30. O saldo apurado em balanço no final do exercício reverterá ao Fundo Municipal
da Assistência Social- FMAS no exercício seguinte.
Parágrafo Único. É obrigação do Pode Executivo Municipal alocar recursos próprios
no Fundo Municipal de Assistência Social como condição para transferência e recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência ao
Município. (Art. 30 da Lei 8.742, 1993)
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.31. A composição do Conselho Municipal de Assistência Social prevista no art. 22,
entrará em vigor somente a partir do vencimento do mandato do atual conselho.
Art.32. A diretoria eleita elaborará novo Regimento Interno do CMAS no prazo de 120
(cento e vinte) dias após a posse.
Art.33. Para melhorar desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas
e entidades, mediante os seguintes critérios:
I — Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos
humanos para a Assistência Social sem embargo de sua condição de membro:
II — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art.34. Todas as sessões do CMAS serão públicas e procedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões
da mesa diretora e comissões, serão objetivo de ampla e sistemática divulgação.
Art.35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario, em especial a Lei Municipal 820/2005 e Lei Municipal 933/2007.
Prefeitura Municipal de ljadi, 04 de outubro de 2019.
o)
Fabiano a Silva Moretti
Prefeito Municipal
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Veradores,
Encaminhamos o presente projeto devido a necessidade de atualização da
legislação Municipal que trata da Politica Municipal de Assistência Social, tendo em
vista que a mesma encontra-se desatualizada, não correspondendo as exigências do
Ministério do Desenvolvimento Social , Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS e em discordância com o Pacto de Aprimoramento de Gestão do Suas,
estabelecido pela Resolução 33 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS (
Norma Operacional Básica do Suas)
O presente projeto também visa incorporar à legislação municipal as alterações
feitas na Lei Federal 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e Resolução
109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ( Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciasi).
A aprovação do projeto também contribuirá de maneira substancial no
aprimoramento do Suas no município.
Cabe ressaltar que o projeto em questão foi submetido a analise do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, onde foi aprovado por unanimidade sem
ressalvas, conforme ata anexa.
Por fim submetemos o presente projeto de lei para análise e aprovação desta
Egrégia Casa Legislativa. am
Prefeitura Municipal de Ijaci, 04 de outu de'2019.
DIO Ve
Fabiano silva Moretti
Ú
Prefeito Municipal
13
Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às
quinze horas, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
situada na Rua Lidefonso Ribeiro de Carvalho nº 132 — Centro — ljaci —
Minas Gerais, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Municipal de
Assistência Social, a Presidente do Conselho a Senhora Terezinha do
Carmo de Carvalho ao verificar que havia quórum suficiente declarou
aberta a reunião, apresentando o assunto que estaria em pauta: Analise e
Aprovação de Projeto de Lei que trata da Politica Municipal de Assistência
Social, enviado pelo Poder Executivo, a Presidente então passou a palavra
ao Senhor Márcio Henrique Vieira Faria, naquele ato representando o
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, o Senhor Rodolfo de
Oliveira Costa, que não pode comparecer na reunião em virtude de
compromissos anteriormente agendados, o Senhor Márcio então explicou
aos conselheiros que o projeto ora apresentado, tinha como objetivo
atualizar a legislação referente a Politica Municipal de Assistência Social
existente no município, tendo em vista que a mesma encontra — se
desatualizada e que isso prejudica o desenvolvimento da política de
assistência social, que a atualização também tinha o objetivo de atender o
Pacto de Aprimoramento de Gestão do Suas, firmado entre os municípios
e o Governo Federal, na sequência o Senhor Márcio fez a leitura do
projeto destacando os pontos mais importantes e tirando as dúvidas dos
conselheiros, após a leitura do projeto e sanadas todas as dúvidas, a
Presidente submeteu o projeto a analise e votação pelos conselheiros,
após alguns minutos de discussão, o projeto foi aprovado por
unanimidade na integra conforme anexo. Não havendo mais nada a ser
tratado, a Presidente, declarou encerrada a reunião, passando — se em
seguida para o preenchimento desta ata, que depois de lida, discutida,
lavrada e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Ijaci 25 de
outubro de 2019.
A. É | AD; Das pador Marius d adiou
You SA e .
1 Dorgta Gorardelé [ZA
ENNIO hu Aa da Ure. “del bora one |
fraco pi N Wuarie OU Vire agied >, do Devem ode. Cr 4/71 =

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