PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei nº 30/2019 de 04 de Outubro de 2019.
“Dispõe sobre a Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente no Município
de Ijaci e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Parágrafo único - A política municipal de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente de Ijaci está regida por esta Lei e pela lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 e compreende um conjunto articulado de programas, projetos. ações e serviços
governamentais e não governamentais atuantes no município e em cooperação com o
Estado e com a União no que couber.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal,
far-se-á através de:
E Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura,
lazer, profissionalismo e outras que assegurem o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições
de liberdade e dignidade;
H- Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo. para aqueles
que delas necessitem;
HI- Programas. projetos e serviços especiais voltados para crianças, adolescentes
e seus pais ou responsáveis em situação de risco pessoal, familiar ou social:
IV- A política socioeducativa destinada à prevenção e ao atendimento em meio
aberto de adolescentes em conflito com a lei e suas famílias.
Parágrafo único — O município destinará recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.
Art. 3º - Integram a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
ente - CMDCA;
IL Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do aa
H- Conselho Tutelar; /
Pio! - SJu/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
HI- O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
IvV- | O Poder Executivo Municipal através das secretarias e setores municipais
encarregados da execução das políticas públicas destinadas ao atendimento
de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias;
V- As entidades não governamentais registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que executam programas de
atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
Art. 4º - O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e
HI do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado,
instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante previa
autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA.
8 1º- Os programas serão classificados como de proteção ou sócio educativos e destinar-
se-ão a:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio sócio educativo em meio aberto:
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade:
£) internação.
$ 2º - Os serviços especiais visam:
a) à prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência,
maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) à identificação e localização dos pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) à proteção jurídico-social;
d) à oferta de propostas pedagógicas diferenciadas, articuladas com atividades
culturais, recreativas e esportivas, que permitam a prevenção à evasão escolar, e
inclusão no Sistema de Ensino a qualquer momento ao longo do ano letivo, de
crianças e adolescentes fora da escola.
$ 3º- À política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será
garantida pelo Ciclo Orçamentário Municipal de longo, médio e curto prazo,
identificados pelo Plano Plurianual (PPA). pela leio de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e pela Lei Orçamentária (LOA), com Prioridade Absoluta, visando a Proteção Integral
se crianças e adolescentes, em obediência ao disposto no artigo 4º, caput e alíneas “c” e
“d”, da Lei Federal nº 8.069/90, e ao disposto no artigo 227, caput. da Constituição da
República Federal do Brasil.
4 4º - Na formulação das peças orçamentárias deverão ser observadas e acolhidas, em
regime de Absoluta Prioridade, como determina o artigo 227, e da Constituição
Federal e o artigo 4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei ea nº 8,069/90, as
“a )
PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal, exaradas por Resolução, a fim de
garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE — CMDCA
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado
administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a
composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, inciso II. da Lei Federal
nº8.069/90, tendo como função precípua definir, acompanhar, avaliar, coordenar e fixar
diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, além de
monitorar sistematicamente sua execução, inclusive no aspecto orçamentário.
$ 1º - O CMDCA, com órgão responsável por garantir a política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, zela pelo princípio da Prioridade Absoluta
estabelecido na Constituição Federal artigo 227 e no Estatuto da Criança e do
Adolescente, artigo 4º, especialmente no que diz respeito à preferência na formulação e
na execução de políticas públicas sociais e na destinação privilegiada de recursos
públicos.
$ 2º - As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da
sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da soberania
popular, da democracia participativa e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
$ 3º - Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando à
adoção de providências cabíveis. bem assim aos demais órgãos legitimados no artigo
210 da Lei Federal nº 8.069/90, para que demandem em juízo mediante ação
mandamental ou ação civil pública.
$ 4º - As resoluções que tratam de deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente destinadas à garantia de direitos das crianças e dos
adolescentes serão encaminhadas aos órgão municipais responsáveis pela execução das
políticas públicas e, posteriormente, integrarão o anexo das peças orçamentárias do
Município. Quando da execução orçamentária, será priorizada a implementação das
ações, serviços e programas destinados ao atendimento da criança, adolescentes e suas
respectivas famílias.
Art.6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do o e pe é composto
por 06 (seis) membros titulares com seus respectivos suplentes em igual númêro na
seguinte conformidade: W)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
I 03 (três) representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
H- 03 (três) representantes da Sociedade Civil escolhidos entre entidades não
governamentais. sediadas no município, de atendimento direto, de defesa. de
estudos, de pesquisas e garantias dos direitos da criança e do adolescente.
$ 1º - Os conselheiros governamentais serão designados pelo Prefeito dentre pessoas
com poder de decisão no âmbito da secretaria que representa.
8 2º - Os conselheiros governamentais e seus respectivos suplentes exercerão mandato
de 02 (dois) anos admitindo-se uma única recondução.
$ 3º- Os conselheiros não governamentais serão eleitos pelo voto direto das entidades
municipais de atendimento direto, de defesa, de estudos, de pesquisa e de garantia dos
direitos da criança e do adolescente, em fórum convocado para este fim mediante edital
publicado na imprensa e amplamente divulgado, de iniciativa conjunta do Poder
Executivo Municipal e do CMDCA, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência.
8 4º - Os conselheiros não governamentais e seus respectivos suplentes exercerão
mandato de 02 (dois) anos admitindo-se uma única recondução.
$5º-A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada.
$ 6º - A nomeação e posse dos membros do conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal,
obedecidos os critérios de escolha previstos nesta lei.
$ 7º - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder
Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 8º - O Ministério Público será solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral
dos representantes das organizações da sociedade civil conforme Resolução 105/2005
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
$ 9º - Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito de seu funcionamento:
I Conselhos de políticas públicas;
H- Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
HI- Ocupantes de cargo de confiança e ou função comissionada do poder público
na qualidade de representante de organização da sociédade civil: à
IV- | Conselheiros Tutelares no exercício da função.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
$ 10 - Também não comporá o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o membro do
Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da
Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional ou federal.
$ 11 - Ocorre vacância da função de Conselheiro do CMDCA por falecimento. renúncia
ou destituição do mandato.
$ 12 - A destituição do mandato ocorre quando o Conselheiro:
I-
HI-
IV-
V-
Não comparecer a 03 (três) Sessões Plenárias consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas, sem apresentar justificativa ou, apresentando, esta não for aceita
pelo Conselho:
Houver praticado crime contra a Administração Pública ou contra a criança e
o adolescente:
Exercer atividade incompatível com a função;
Utilizar da função para lograr benefício próprio pra si ou para outrem;
For exonerado de cargo comissionado ou transferido de órgão ou Secretaria
Municipal.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente:
I-
H-
HI-
IV-
VI-
VII-
VII-
Conhecer a realidade de seu território de atuação, realizar seu planejamento e
elaborar seu plano de ação;
Formular as diretrizes da política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução:
Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e
do adolescente:
Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de
programas e serviços a que se referem os incisos 1 e III do art. 2º desta lei,
bem como sobre a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento:
Elaborar seu regimento interno;
Gerir o fundo municipal no sentido de definir a utilização dos respectivos
recursos por meio de planos de aplicação, alocando recursos para os
programas das entidades não governamentais:
Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração
ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano
Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA ( Lei
Orçamentaria Anual), indicando modificações necessárias à consecução dos
objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;
Opinar sobre o orçamento municipal destinado à Assistência Social, Saúde e
Educação e demais políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente, bem como o funcionamento dos elhos Tutelares,
indicando as modificações necessárias à consecução d! i
XI-
XII-
XII-
XIV-
XVI-
XVII-
XVII-
XIX-
XX-
XXI-
XXII-
XXIII-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Opinar sobre a destinação dos recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e
juventude;
Proceder o registro das entidades não governamentais de atendimento que
prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
executando os programas a que se refere o art. 90. caput. e, no que couber, as
medidas previstas nos artigos 101,112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90:
Recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua
contínua adequação à política traçada para a promoção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio educativos de
entidades governamentais e não governamentais de atendimento:
Fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual
para o incentivo ao acolhimento. sob a forma de guarda da criança e do
adolescente, órfão, ou abandonado, de difícil colocação familiar;
Acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada
a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e
Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações
formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou
violão dos direitos da criança e do adolescente.
Atuar como instancia de apoio nos casos de petições. denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de
audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça
ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando
encaminhamento aos órgãos competentes.
Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à
criança e ao adolescente e demais Conselhos setoriais do município.
Eleger, na primeira reunião do CMDCA, o Presidente, o Vice-presidente e o
Primeiro e o Segundo Secretários, dentre seus pares.
Eleger, a cada eleição representantes da sociedade civil, na primeira plenária
ordinária subsequente à data da escolha, os novos integrantes da mesa
diretória: Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros
tutelares, seguindo as determinações da Lei nº8.069/90, da Resolução nº
75/2001 (ou de outra que venha a substituí-la ou complementa) e de outras
determinadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente- CONANDA e da legislação municipal, decidindo sobre os
casos omissos nessa matéria.
Acompanhar a atuação dos Conselhos Tutelares, verificando o cumprimento
integral dos seus deveres institucionais.
Instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por
conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação
municipal pertinente ao processo de Rr ou
administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução /nº 75/2001 g” outras
determinações do CONANDA. Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
XXIV- Dispor sobre o Regimento Interno do Conselho Tutelar, garantindo a ampla
participação de seus representantes no processo.
XXV- Declarar vacância da função de Conselho Tutelar, dar posse à conselheiro
suplente e conduzir procedimento disciplinar.
XXVI- Regular o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no
CMDCA através da constituição de comissão organizadora, resolução e
edital.
XXVII- Solicitar ao chefe do Executivo a indicação de conselheiros titulares e
suplentes, em caso de vacância ou término de mandato de representantes do
Poder Executivo.
XXVIII- Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e
do adolescente.
XXIX- Propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar
e dar mais efetividade às políticas.
XXX- Estabelecer normas, mediante Resolução, sobre as matérias de sua
competência.
8 1º - O CMDCA se organizará em:
a) Plenária, instancia máxima de deliberação.
b) Mesa diretora.
c) Comissões temáticas permanentes de composição paritária.
d) Secretaria executiva para os encaminhamentos técnico-administrativos e
providências operacionais ao pleno funcionamento do Conselho.
$2º - A composição da mesa diretora respeitará a paridade e a alternância dentre
seus membros a cada gestão de mandato, de modo que sempre que a Presidência for
representada por membros da sociedade civil, a Vice-Presidência será representada
por um membro do Poder Público, valendo o mesmo para a 1º e 2º Secretarias.
Art. 8º - O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações
e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único — As despesas com o CMDCA deverão ser inscritas em rubrica
própria no orçamento Municipal, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE — FMDCA
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos ireitys da Criança e do
Adolescente, única instância que delibera sobre a aplicação d a r
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
8º 1 - O Fundo tem por objetivo facilitar a capacitação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente.
$ 2º - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e
pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais
básicas.
$ 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
IL Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para
assistência social voltada à criança e ao adolescente:
- Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do Diretos
da Criança e do Adolescente;
HI- | Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados:
IV- | Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações
civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei
8.069/90:
V- Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI- | Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais.
$ 4º O órgão ordenador de despesas do Fundo terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias
para efetivar a liberação do recurso, a contar da data de depósito na conta do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 5º- As normas para captação, aplicação de recursos financeiros, apresentação, analise
e aprovação de projetos e planos de trabalho e celebração de convênios com recursos do
FMDCA serão definidas em Resolução específica do CMDCA, a qual terá ampla
divulgação.
$ 6º - Os setores públicos e/ou as entidades sociais que pretendam obter apoio
financeiro do FMDCA deverão submeter previamente seus projetos à análise do
CMDCA para verificação de compatibilidade com as diretrizes da política e com as
prioridades definidas para cada período. Os trâmites para transferência de recursos só
terão início após a deliberação em plenária e publicação de Resolução.
$ 7º - Os recursos do FMDCA serão aplicados:
L No apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente definida pelo
CMDCA;
I- No apoio a projetos e ações de atendimento a adolescente a quem se atribua
autoria de ato infracional, dentro das competências e atribuições do
Município e o fortalecimento da política de atenção a esse público.
Hl- | No apoio a projetos e ações de enfrentamento de todas as formas de
violência, exploração e abuso contra criança e adolesc nte de erradicação
)
q )
Ny
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
IV-
VI-
VII-
de qualquer forma de trabalho infantil e a proteção do trabalhador
adolescente, conforme a Lei: de prevenção e/ou o atendimento às situações e
uso indevido de drogas;
No apoio aos programas e projetos de levantamentos, estudos, pesquisas e
diagnósticos necessários à execução das ações de promoção, defesa e
atendimento à criança e ao adolescente;
No apoio à formação de operadores do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente, incluindo educadores sociais, técnicos e gestores:
No apoio aos programas e projetos de comunicação e de divulgação das
ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que visem a
formação de opinião pública favorável aos direitos da criança e do
adolescente e que estimulem a participação da sociedade, de acordo com o
art. 88 da Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente:
No apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de controle e
avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não-
governamentais de caráter municipal, voltados para a criança e o
adolescente.
$ 8º - É vedado o uso de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
para:
IL
I-
HI-
IV-
VI-
Pagamento, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares (ECA, art
134, Parágrafo único);
Manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Políticas públicas que já disponham de fundos específicos:
Transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como parte da política pública
específica:
Investimentos em construção e manutenção de equipamentos públicos e
privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da
adolescência;
Manutenção de entidades de atendimento a crianças. adolescentes e famílias
(art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90).
$ 9º - Fica expressamente vedada a utilização de recursos do FMDCA para a
manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos
programas e projetos explicitados nos incisos acima, exceto os casos excepcionais
aprovados pela plenária do CMDCA, cuja justificativa deverá ser muito bem
fundamentada.
$ 10º - O pagamento de despesas com recursos humanos e reforma/adaptação de
espaços físicos só será autorizado desde que expressamente direcionados à execução do
projeto.
$ 11º- Os recursos do FMDCA serão movimentados através de conta específica em
instituição financeira oficial, permitindo-se sua aplicação no mercado financeiro, na
forma da lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
$ 12º- A administração operacional contábil do Fundo dos Direitos a Criança e do
Adolescente será feita pela Secretaria Municipal de de Desenvolvimento Social, sendo
vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa da plenária do
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10 - O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo
Municipal.
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 — Fica criado o Conselho Tutelar. órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, integrante da Administração Pública Municipal, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. composto de 05 (cinco) membros
efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela população local para mandato de
04 (quatro) anos, permitida nova recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 12 - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por intermédio do voto
direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do município, em processo de escolha
conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
também ficara encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado,
desde sua deflagração pelo Ministério Público.
Parágrafo único — O exercício da função de Conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Seção II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 13 - A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual.
Art. 14 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os
seguintes requisitos:
I- Idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios
estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,
através de resolução;
H- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI- Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV- — Estar em gozo dos seus direitos políticos; Le
Eos
NBA) 3
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
V- Apresentar no momento da inscrição certificado ou declaração de
conclusão do ensino médio;
VI- | Formação específica sob o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII- | Prova de Conhecimentos Específicos;
VII- Avaliação Psicológica.
$ 1º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que pleitear o cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento
no ato da aceitação da inscrição do Conselheiro.
$ 2º - O Cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível
com o exercício de outra função pública.
$ 3º - O cargo de Conselheiro Tutelar exige do candidato disponibilidade de 40
(quarenta) horas semanais para realização de suas atribuições.
$ 4º - Ficam impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, nos termos do art. 140 da
Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990, marido e mulher; ascendentes e
descendentes: sogro e genro ou nora; irmãos; cunhados, durante o cunhadio; tio e
sobrinho; padrasto ou madrasta e enteado.
$ 5º - Os impedimentos de que trata o parágrafo anterior aplicam-se à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e
Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 15 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento
assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a
comprovação dos requisitos estabelecidos em edital.
Art. 16 - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um
número oportunamente sorteado pela comissão eleitoral.
Parágrafo único — A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar é individual e sem
vinculação a partido político e/ou a grupo religioso ou econômico.
Art. 17 - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 03 (três) dias para impugnação,
que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do Município e em outro
jornal local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado. pela mesma foram. para em
03 (três) dias apresentar defesa.
$ 1º - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins de
cumprimento do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
$ 2º- Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para
apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
Re7
ps O
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
$ 3º - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos a Comissão Eleitoral para
decidir sobre o mérito. no prazo de 03 (três) dias e. dessa decisão. publicada no Diário
Oficial do Município e em outro jornal local. caberá recurso para o Plenário do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três)
dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no Diário oficial do
Município e em outro jornal local.
Art. 18 - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário Oficial do Município e
em outro jornal local. com relação dos candidatos habilitados.
Art. 19 - Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o Conselho
Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou valor de seus
vencimentos incorporados ficando garantidos:
I- O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato;
H- A contagem de tempo de serviços para todos os efeitos legais.
Seção II
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 20 - O pleito para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital
publicado 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame, no Diário Oficial do
Município e outro jornal local, especificando dia, horário. os locais para recebimento de
voto e de apuração.
$1º- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
$2º - A posse dos conselheiros tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do
ano subsequente a eleição presidencial.
$3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato
doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 21 - À propaganda em vias ou logradouros públicos obedecerá os limites impostos
pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização por todos os
candidatos em igualdade de condições.
Parágrafo único — O uso da estrutura pública pelo candidato a Conselheiro Tutelar para
realização de campanha ou propaganda será penalizado com o cancelamento da
candidatura e/ou perda do mandato, a qualquer tempo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Art. 22 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão
rubricados por um membro de Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e
por um mesário.
$ 1º - O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
$ 2º — Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e
números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
$3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA poderá
optar pela substituição das cédulas por umas eletrônicas, necessitando para isto,
elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Município.
Art. 23 - As universidades, escolas. entidades assistenciais, clubes de serviços e
organizações da sociedade civil poderão ser convidadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para indicarem representante para comporem as
mesas receptoras e/ou apuradoras.
Art. 24 - Cada candidato poderá credenciar no máximo 01 (um) fiscal para cada mesa
receptora ou apuradora.
Seção IV º
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 25 — Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua
apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único — Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida em que os
votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto
majoritário, com recurso ao Conselho Municipal do Direitos da Criança e do
Adolescente que decidirá em 03 (três) dias. facultada a manifestação do Ministério
Público.
Art. 26 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho
Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado,
providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de
sufrágios recebidos.
81º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos,
ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação. como suplentes.
elo Conselho
será offciado
$ 2º - Os membros escolhidos titulares e suplentes, serão diploma
Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, com registro em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário
oficial do Município e após. empossados.
$ 3º - Ocorrendo vacância no cargo. assumirá o suplente que houver recebido maios
número de votos.
Art. 27 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a
legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos pelo
Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção V
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 28 - As atribuições e obrigações dos conselheiros e Conselho Tutelar são
constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.
Art. 29 - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a
caso:
I- De Segunda a Sexta-feira em horário a ser definido por seu regimento
interno.
- Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo
normas do Regimento Interno a forma de regime de plantão;
Hl- Para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado,
conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir
do local onde se encontra:
IV- | O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender
às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único — O regime de plantão dos Conselheiros será regulamentado por
decreto do Chefe do Executivo.
Art. 30- Os conselheiros tutelares, após efetivamente empossados na função, escolherão
seu Presidente para presidir e coordenar os trabalhos, de acordo com o Regimento
interno.
Art. 31 - O Conselho Tutelar é órgão colegiado e somente como tal pode funcionar,
sendo suas deliberações tomadas pela maioria simples dos membros do colegiado, sob
pena de nulidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Parágrafo único — As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciaria, mediante provocação da parte interessada ou do Ministério
Público.
Art. 32 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento.
Seção VI
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE
MANDATO
Art. 33 - Ficam criados 05 (cinco) cargos em comissão de Conselheiro Tutelar, com
mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo único — A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida
após avaliação da sua necessidade, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, pelo Promotor da Infância e Juventude, o Juiz da Infância e
Juventude, observando-se o disposto no artigo 20.
Art. 34 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar está vinculado, para fins de
contraprestação do serviço prestado, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
sendo a remuneração de R$ 1.288,46 (um mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e
seis centavos).
$ 1º - O exercício da atividade de Conselheiro Tutelar não gera vínculo estatutário com
o Poder Executivo Municipal de Ijaci, não lhe sendo aplicado o regime jurídico
concernente ao servidor público municipal.
82º - Em relação a remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos em
favor do sistema previdenciário — INSS.
$3º - Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a:
IL Cobertura previdenciária:
H- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI- Licença maternidade;
IV- | Licença paternidade;
V- Gratificação natalina.
Art. 35 - As despesas com a execução do artigo 34 desta Lei correrão por conta da
dotação própria, consignada no Orçamento municipal, suplementada se necessária, com
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Cons Tutelar e a
remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
Art. 36 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: NE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
IL Infringir no exercício de sua função, a normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
H- Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por
resoluções do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente;
Hl- | For condenado por crime ou contravenção. em decisão irrecorrível, que
sejam incompatíveis com o exercício de sua função:
IV- | Negligenciar no exercício de suas funções.
Parágrafo único — A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal do
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de
qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
“CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 37 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar, caso
necessário, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei,
encaminhado ao Poder Legislativo planilha para conhecimento.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário, em especial as Leis Municiphis 1181/2013,e 1.255/2015.
aci 04 de putubro de 2019
Prefeitura Munieipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Veradores,
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de
atualização da legislação Municipal que trata da Politica de Atendimento a Criança e ao
Adolescente, uma vez que a mesma encontra-se desatualizada, não correspondendo às
exigências do Ministério dos Direitos Humanos, Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Lei Federal 8.69/90 com suas alterações (Estatuto da
Criança e do Adolescente — ECA) e Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
A aprovação do projeto também contribuirá de maneira substancial no aprimoramento
da Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente, e evitará complicações futuras
em decorrência de uma legislação desatualizada, podendo assim trazer prejuízos a
população.
Cabe ressaltar que o projeto em questão foi submetido à analise do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, onde foi aprovado por
unanimidade sem ressalvas, conforme cópia da ata anexa.
Por fim submetemos o presente projeto de lei para análise e aprovação desta Egrégia
Casa Legislativa.
Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolesce — CMDCA
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às
quatorze horas, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, situada na Rua Lidefonso Ribeiro de Carvalho nº 132 — Centro — Ijaci
— Minas Gerais, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a Presidente do
Conselho a Senhora Neuzimar Aparecida Pinheiro, ao verificar que havia
quórum suficiente declarou aberta a reunião, apresentando os assuntos
que estaria em pauta: Analise e Aprovação de Projeto de Lei que trata da
Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente, enviado pelo Poder
Executivo e Analise e Aprovação da Proposta de Utilização dos Recursos
da Fundo da Infância e Adolescência — FIA, a Presidente então passou a
palavra para o Senhor Márcio Henrique Vieira Faria, que naquele ato
estava representando o Secretario Municipal de Desenvolvimento Social,
o Senhor Rodolfo de Oliveira Costa, que não pode comparecer a reunião
em virtude de compromissos agendados anteriormente, o Senhor Márcio
explicou a todos os conselheiros que era necessário atualizar a Lei
Municipal que trata da Politica de Atendimento a Criança e ao
Adolescente, tendo em vista que a mesma encontra — se desatualizada e
não atende as necessidades e exigências da Política Nacional de
Atendimento a Criança e ao Adolescente e ao próprio Estatuto da Criança
e do Adolescente — ECA, também informou aos conselheiros que eles
podiam propor alterações no projeto se assim desejassem, em seguida foi
feita a leitura do projeto, que em seguida foi colocado para discussão e
votação, após alguns minutos de discussão, os conselheiros sugeriram que
se acrescentasse três incisos ao artigo quatorze do projeto, exigindo dos
candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, formação específica sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, prova de conhecimentos
específicos e avaliação psicológica, o projeto então foi alterado conforme
solicitação dos conselheiros e em seguida aprovado por unanimidade e
sem ressalvas, passou — se então para a discussão sobre a utilização dos
recursos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, o Senhor Márcio
apresentou um extrato da conta corrente 73003 — 3, agência 3646, com
saldo de R$ 34.520.25, correspondente aos recursos do FIA, e salientou
que os recursos do FIA deveriam ser gastos em conformidade com a
Resolução 137/2010 do CONANDA, que regulamenta entre outras coisas,
a aplicação dos recursos do FIA, após alguns minutos de discussão, os
conselheiros decidiram que vinte por cento dos recursos ficariam com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e
seria utilizado para capacitar os conselheiros tutelares eleitos
recentemente e seus suplentes, o restante será disponibilizado para
financiar ações conforme o paragrafo terceiro do artigo treze da
resolução supracitada, que será regulamentado por meio de edital público
posteriormente. Não havendo mais nada a ser tratado, a Presidente,
declarou encerrada a reunião, passando — se em seguida para o
preenchimento desta ata, que depois de lida, discutida, lavrada e
aprovada, foi assinada por todos os presentes. Ijaci 25 de outubro de
e A js o pia
b E om A. NE
dv: bra (eua te o (irem ar
e f , ) MACA)
da au Ve ces IAM or seara é
Lua ado cl eterna dlo deita bo