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materia nº 68/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaEnvio de informações para instrução de projeto de lei
native_id1134

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Aprovada e Encaminhada F Aprovado
2019-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-20T09:56:49.077223-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

“Câmara Municipal de ljaci | |
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 68/2019
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que este subscreve, vem até Vossa presença comunicar
que a documentação enviada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Exmo. Sr. Antonio Maria Fonseca não foi suficiente para esclarecer as
dúvidas deste Vereador, objeto do Requerimento nº 67 de 5 de novembro do
corrente, não atendendo, destarte meu pedido em seu inteiro teor.
Sendo assim, requer nos termos legais e regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito, reiterando a requisição de envio dos
documentos referentes ao Bairro Nova Pedra Negra, a saber:
1) Projeto de loteamento, contendo o processo de aprovação e recebimento do
mesmo pelo Município;
2) Localização das áreas institucionais repassadas ao Município;
3) Destinação das áreas institucionais, informando se existe algum termo assinado
para restrição de uso ou se as mesmas podem ser utilizadas livremente.
Reitera que a documentação ora requisitada tem como objetivo instruir
a votação dos Projetos de Leis Ordinárias nº 17/2019 que “Autoriza concessão de
direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências” (Banda Santa Cecília) e
18/2019 que “Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel e dá outras
providências” (Associação de Doces São José), nos termos do $ 1º do art. 65 do
Regimento interno desta Câmara.
São termos em que pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019 APROVADO REJENADO ( )
AA
é
ISDUSSÃO E VOTAÇÃ
id so OS FAVORÁVEIS
Z 5. DS CONTRÁRIOS
Sebastfão Leonardo de Mesquita
Vereador
| Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
| Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com — Site: www.ijaci.mg.leg.br

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