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Câmara Municipal de ljaci
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 69/2019
Exmos. Srs.
Vereadores à Câmara Municipal
Ijaci/MG.
O Vereador Luiz Rogério Vilas Boas, Presidente desta Câmara, submete ao
Plenário a aprovação do presente Requerimento, pelo qual apresenta alguns
questionamentos ao Sr. Prefeito como meio de esclarecer algumas questões acerca do
Projeto de Lei Complementar nº 4/2019 que “Institui o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal com a fazenda pública do Município de ljaci — REFIS ljaci — e dá
outras providências”, a saber:
1) O projeto do REFIS Municipal engloba os débitos de IPTU, inscritos ou não em divida
ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da promulgação da Lei Municipal
1.314/2017%
2) É possivel que o contribuinte opte pela confissão de divida de IPTU apenas com
relação aos tributos cujo fato gerador tenha ocorrido depois da promulgação da referida
Lei Municipal?
3) Qual o fundamento legal para incluir no REFIS os tributos, cujo fato gerador tenha
ocorrido antes da promulgação da referida lei?
Contando com o apoio dos nobres pares para aprovação do mesmo,
subscreve.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019 APROVADO À REJENADO (
(LA DIBCUSSÃO E VOTAÇÃO
OS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com — Site: www.ijaci.mg.leg.br
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