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Câmara Municipal de Ijaci É
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 71/2019
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais
que seja encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando informações,
acompanhadas de documentação comprobatória, sobre a localização da(s) gleba(s) para
uso público que foi(ram) transferida(s) para o Município, quando da aprovação do
Condominio Náutico Ilha Brasil | e Condomínio Náutico Ilha Brasil Il, identificado em
Planta, foto de satélite, contendo número de registro no Cartório de Registro de Imóveis,
bem como para que está(ão) sendo utilizado(s), conforme dispõe o parágrafo único do art.
63 da Lei Complementar nº 853/2003, alteração introduzida pela Lei Complementar nº
1.189/2013.
Tal informação e documentação requisitadas tem a finalidade de instruir a
tramitação do Projeto de Lei nº 23/2019 que “Altera a Lei Municipal 1.314/2017 que
dispõe sobre a Planta Genérica de Valores —- PGV do Município de lIjaci”, nos termos do
$1º do art. 65 do Regimento Interno desta Câmara.
O Vereador requisita ainda que a documentação a ser enviada seja em
papel e não em mídia digital encaminhada para esta Câmara e que após, o mesmo irá ao
local do terreno para visita e verificação.
São termos em que pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2019 APROVADO 0) REJEITADO (
DISCUSSÃO E VOTAGH”
e SS FAVORÁVEIS
q “ E * VOTOS CONTRÁRIOS
É Bila HG sd. BRANCOS
Gabriel Penha dos Rei Ta. NULOS
TENÇÕES
Vereador Ss Ei AZ
Rua João Francisco Lopes, 234 -CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
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