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Câmara Municipal de ljaci |
Legislatura 2017/2020 |
REQUERIMENTO Nº 07/2020
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais
que seja encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando informações,
acompanhadas de documentação comprobatória, sobre a localização da(s) gleba(s) para
uso público que foi(ram) transferida(s) para o Município, quando da aprovação dos
seguintes condomínios:
— Condominio Náutico Ilha Brasil |;
— Condomínio Náutico Ilha Brasil Il;
— Ilha dos Ipês;
— Porteira da Chave
— Portal do Lago;
— Lagoa Verde
Requisita ainda que tais áreas sejam identificadas em Planta, foto de
satélite. contendo número de registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como para
que está(ão) sendo utilizado(s), conforme dispõe o parágrafo único do art. 63 da Lei
Complementar nº 853/2003, alteração introduzida pela Lei Complementar nº 1.189/2013.
Requisita por fim que a documentação a ser enviada a esta Câmara seja em
papel e não em mídia digital.
São termos em que pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020 desoyuDÕ : pesemaçO )
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Gabriel Penha dos Reis Rm
Vereador Secretário mB ar =
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Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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