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materia nº 7/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaInformações sobre as áreas transferidas dos condomínios para município
native_id1161

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-12 Aprovada e Encaminhada F Aprovado
2020-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T13:07:22.981466-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de ljaci |
Legislatura 2017/2020 |
REQUERIMENTO Nº 07/2020
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais
que seja encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando informações,
acompanhadas de documentação comprobatória, sobre a localização da(s) gleba(s) para
uso público que foi(ram) transferida(s) para o Município, quando da aprovação dos
seguintes condomínios:
— Condominio Náutico Ilha Brasil |;
— Condomínio Náutico Ilha Brasil Il;
— Ilha dos Ipês;
— Porteira da Chave
— Portal do Lago;
— Lagoa Verde
Requisita ainda que tais áreas sejam identificadas em Planta, foto de
satélite. contendo número de registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como para
que está(ão) sendo utilizado(s), conforme dispõe o parágrafo único do art. 63 da Lei
Complementar nº 853/2003, alteração introduzida pela Lei Complementar nº 1.189/2013.
Requisita por fim que a documentação a ser enviada a esta Câmara seja em
papel e não em mídia digital.
São termos em que pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020 desoyuDÕ : pesemaçO )
” set em FAVORÁVEIS
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Gabriel Penha dos Reis Rm
Vereador Secretário mB ar =
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Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(ogmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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