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$ PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei NºU! /2020 de 18 de Fevereiro de 2020
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
do Exercício de 2020
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/81964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2020, conforme as seguintes especificações:
Órgão e Unidade: 07 03
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2.046
Projeto Atividade: Manutenção do Programa Municipal de Auxilio Funeral
Elemento: 33.90.48.00.00 — Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física
Fonte: 156
Valor total a ser suplementado: 20.000,00
Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta
lei, será anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão e Unidade: 07 03
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2.050
Projeto Atividade: Atividades Assistenciais Rec Piso Mineiro
Elemento: 33.90.32.00.00 — Material Bem ou ;
Fonte: 156 |
Valor total a ser reduzido: 20.000,00
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VIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado-de Minas Gerais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ljaci, 18, fevereiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município, para o
exercício de 2020.
Encaminhamos o presente projeto de lei atendendo solicitação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que informa a insuficiência
de saldo orçamentário para acobertar as despesas com auxílio funeral.
Tal projeto de criação de crédito adicional suplementar se faz
necessário, pelo fato de a autorização legislativa para suplementação ao
orçamento de 2020 ter sido reduzida por esta Casa, ao patamar de 5% (cinco
por cento) do orçamento, quando da aprovação da LOA — Lei do Orçamento
Anual para o exercício de 2020.
Informo que o crédito adicional solicitado não cria qualquer despesa
nova para a Administração, este se destina a suplementar a dotação
orçamentária existente, para pagamento das despesas com auxílio funeral.
Diante do exposto, solicito aos representantes desta Casa que
aprovem o respectivo projeto na forma em que foi redigido, para que
possamos suplementar a dotação existente na Lei Orçamentária Anual, para
cobrir as despesas com auxílio funeral durante o exercício de 2020.
Prefeitura Municipal de IjaCi AB de fevereiro de 2020.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
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