texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
pas
0/0220
[49 dO mun
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
“ Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Nº2/2020 de 18 de Fevereiro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
do Exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/81964, a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do
exercício de 2020, conforme as seguintes especificações:
Órgão e Unidade: 07 01
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2.038
Projeto Atividade: Manutenção Atividades Serviço Municipal de Assistência
Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte: 100
Valor total a suplementar: 75.000,00
Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta
lei, será anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão e Unidade: 10 01
Função: 13
Subfunção: 473
Programa: 2.118
Projeto Atividade: Despesas c/ Entidades de Apoio a Cultura Municipal
2%
Elemento: 3.3.90.43.00 Subvenções Sociais. a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado-de Minas Gerais
Fonte: 100
Valor: 50.000,00
Órgão e Unidade: 10 02
Função: 27
Subfunção: 812
Programa: 2.121
Projeto Atividade: Manutenção Serviços de Esporte Municipais
Elemento: 3.3.90.43.00 Subvenções Sociais.
Fonte: 100
Valor total da anulação: 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ljaci, 18, fevereiro de 2020.
q IDA |
|
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado-de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município, para o
exercício de 2020.
Encaminhamos o presente projeto de lei atendendo solicitação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que informa a insuficiência
de saldo orçamentário para acobertar as despesas com os Termos de
Fomento firmados com associações do município, como a Banda de Música
Santa Cecília, AMOPEM e ALECI.
Tal projeto de criação de crédito adicional suplementar se faz
necessário, pelo fato de a autorização legislativa para suplementação ao
orçamento de 2020 ter sido reduzida por esta Casa, ao patamar de 5% (cinco
por cento) do orçamento, quando da aprovação da LOA — Lei do Orçamento
Anual para o exercício de 2020.
Informo que o crédito adicional solicitado não cria qualquer despesa
nova para a Administração, este se destina a suplementar a dotação
orçamentária existente, para pagamento das despesas com os Termos de
Fomento firmados com as associações Banda de Música Santa Cecília,
AMOPEM e ALECI.
Diante do exposto, solicito aos representantes desta Casa que
aprovem o respectivo projeto na forma em que foi redigido, para que
possamos suplementar a dotação existente na Lei Orçamentária Anual, para
cobrir as despesas com os Termos de Fomento firmados com as associações
Banda de Música Santa Cecília, AMOPEM e ALECI.
Prefeitura Municipal de 1j ci, 18 de fevefeiro de 2020.
FABIANO DA SIL A MORETI
Prefeito Municipal
open original →