PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei 03/2020 de 27 de fevereiro de 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.356/2019 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 6º da Lei Municipal 1.356/2019:
Parágrafo terceiro: fica o Executivo Municipal autorizado a promover
suplementação ao orçamento, no valor de R$ 461.580,31 (quatrocentos
e sessenta e um mil quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos),
oriundos da repartição dos recursos da Cessão Onerosa transferidos pelo
Governo Federal em 31 de dezembro de 2019, nos termos da Lei Federal
13.885, de 17 de setembro de 2019.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.356/2019.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ljaci, 27 ereiro de 2020.
FABIANO AMo TI
Prefeito Municipal
Pp. 3
g1102)20
Jem
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para fazer alterações na Lei 1.356/2019, que estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2020.
Considerando a previsão de repasse estabelecida na Lei Federal
13.885, de 17 de outubro de 2019;
Considerando que a referida lei foi publicada em data posterior
ao envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo;
Considerando que a lei 13.885 consignou no parágrafo 1º do art.
1º destinação específica para aplicação dos recursos oriundos dos repasses;
Considerando que a receita oriunda dos repasses não formam
base para a aplicação na Educação e na Saúde;
Considerando que o repasse dos recursos acorreram em 31 de
dezembro de 2019;
Considerando que o TCE-MG determinou através do
“comunicado SICOM nº 30”, a criação de uma nova “fonte de recursos” para
contabilização das receitas e despesas vinculados aos recursos repassados, no caso
fonte 1.60;
Considerando que uma vez repassados em 2019, os recursos
constituem saldos de superávit financeiro do exercício de 2019;
Considerando ainda a orientação da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), constante do link
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-recurso-sera-
transferido-em-31-de-dezembro; cuja cópia enviamos anexo ao presente projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Sendo assim, diante das considerações expostas, encaminhamos
o presente projeto de lei para análise desta Casa, visando a abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro no exercício de 2019, devido ao repasse de
recursos oriundos da cessão onerosa, através da Lei Federal 13.885/2019.
27/02/2020 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
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Home / Comunicação / Cessão onerosa: recurso deve ser transferido em 31 de dezembro
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esta moúgio: recurso-sera-transferido-em-31-de-dezembro)
O Cessão onerosa: recurso deve ser transferido em
31 de dezembro
As prefeituras devem receber os valores da
cessão onerosa durante o dia 31 de dezembro.
A informação foi confirmada pelo Ministério da
Economia e pelo Banco do Brasil, que fará a
transferência para a conta bancária do Fundo
Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso
pelo Município. A verba poderá ser usada em
2020. Fruto de conquista municipalista, os
Data da transferência recursos somam R$ 5,3 bilhões (15% do total
arrecadado), partilhados entre os Municípios
brasileiros.
Cessão Onerosa
A parcela da receita oriunda da cessão onerosa
que ingressará nos cofres municipais ainda em 2019 reforçará a Lei Orçamentária Municipal que
já se encontra em execução, que não previu originalmente tal ingresso de recurso. Com isso,
deverão ser aprovados créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial indicando
como fonte o excesso de arrecadação. Caso o crédito orçamentário seja utilizado apenas no
exercício financeiro de 2020, deverá ser aberto crédito adicional tendo como fonte o superávit
financeiro.
A rubrica da verba será definida pelos Tribunais de Contas Estaduais de cada unidade da
Federação. A Nota Técnica 24/2019 (https://nww.cnm.org.br/biblioteca/download/14160")
da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica como deve ser o tratamento contábil do
bônus de assinatura do leilão da concessão de exploração dos poços da camada do pré-sal. A
entidade ressalta aos gestores municipais que, segundo informado pelo Banco do Brasil, a verba
não é repassada a todos os Entes na mesma hora. Devido o sistema de transação, é esperado
que as transferências ocorram durante o dia.
https:/Mww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-recurso-sera-transferido-em-31-de-dezembro 1/5
27/02/2020 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
Com partilha por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), também uma conquista
do movimento municipalista, a CNM tem estudo disponível com os valores da cessão onerosa
estimados para cada Município (http:/Awuw.li.cnm.org.br/r/XMEoDI). O leilão, feito em 6 de
novembro pelo governo federal, arrecadou R$ 69,9 bilhões - a maior parte, R$ 34,6 bilhões
pertence a Petrobras por ressarcimento; a União ficará com R$ 23 bilhões; Estados e Municípios
receberão R$ 10,6 bilhões (50% para cada Ente); e o Estado do Rio de Janeiro, por ser
considerado confrontante na localização territorial, terá uma parcela adicional de R$ 1,1 bilhão.
Dúvidas
Para auxiliar os gestores e esclarecer dúvidas, o núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM
respondeu a questionamentos frequentes:
1. Quando o recurso será transferido aos cofres municipais?
A cota-parte de cada Município, do valor total, entrará nas contas do Banco do Brasil durante o
dia 31 de dezembro de 2019, podendo estar disponível até as 23h59min.
2. Onde o recurso da cessão onerosa será depositado?
O recurso será depositado diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conta
O bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP) no Banco do Brasil, aberta e já em uso pelo
Município.
3. Como a prefeitura terá acesso à conta?
O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo gerente da
instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do ordenador de despesa
municipal (prefeito) que, por delegação, também liberará a movimentação ao servidor
tesoureiro do Município por meio do acesso individual utilizando-se da sua assinatura digital
(token).
4. De que forma os Municípios poderão usar o recurso da cessão onerosa?
Para os Entes municipais, a lei que distribui os
recursos da cessão onerosa define a
obrigatoriedade de usá-los com investimentos e
previdência. Poderão ser pagar despesas com
dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio
de Previdência social (RPPS) quanto do Regime
Geral de Previdência (RGP), corrente ou
decorrente de parcelamentos.
A outra forma de uso da cessão onerosa é com
despesas de investimento, entendidas como
gastos com despesa de capital, como as que se
relacionam com a aquisição de máquinas ou
equipamentos, a realização de obras, a
aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja,
as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.
5. Os recursos da cessão onerosa têm de ser previstos no orçamento (LOA)?
Sim. A partilha da cessão onerosa é conquista recente, sancionada em 17 de outubro, por isso, o
orçamento público municipal não previu, originalmente, o recebimento desta receita na Lei
Orçamentária Anual (LOA) nem fixou a execução de despesa relativa a ela. Mas há regras, em
legislação e na própria Constituição, que devem ser seguidas. Portanto, antes de executar o
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27/02/2020 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
recurso da cessão onerosa, o Município deve adequar o orçamento para permitir a execução da
despesa de forma legal.
A despesa deve obrigatoriamente ser precedida por autorização legislativa. O Ente municipal
tem duas opções:
- abertura de crédito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura do crédito o
excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa
- modalidade crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é destinado a
despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica
Caso o recurso seja recebido no exercício de 2019 e o Ente planeje a execução em 2020, poderá
ser aberto crédito tendo por fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
6. A prefeitura é obrigada a destinar 25% do recurso para educação?
Não. A legislação referente à cessão onerosa define fonte de recurso vinculada e destinação
específica dos recursos, no caso dos Municípios, para aplicação obrigatória em previdência ou
investimento. Assim, a receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de
aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Ou seja, não
O obriga, mas também não impede que a verba seja utilizada para investimentos na área de
educação.
7. A prefeitura é obrigada a destinar 15% do recurso para saúde?
Não. É a mesma lógica do limite para Educação. A receita da cessão onerosa não integra a base
de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde
(ASPS). No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e fazer investimentos na área de saúde
com o recurso.
8. O recurso da cessão onerosa terá retenção para o Fundeb?
Não. A lei aprovada definiu o uso restrito da receita da cessão onerosa, para os Municípios, em
investimento e previdência - vedando qualquer outra forma de execução de despesa. Sendo
assim, a receita da cessão onerosa não sofrerá retenção para composição do Fundo de
Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).
o" É preciso transferir recursos para o legislativo municipal?
Não. A receita decorrente da cessão onerosa tem como característica a transferência não-
ordinária de recursos da União para os Municípios por meio de lei especifica. Sendo assim, não
está inclusa nas receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha com o Poder
Legislativo. Portanto, o recurso não compõe a base de cálculo para repasse ao legislativo a título
de duodécimo.
10. A cessão onerosa será identificada como Receita Corrente Líquida (RCL)?
Sim. A classificação da receita da cessão onerosa como parte do grupo das Transferências
Correntes da União permite identificá-la como pertencente às rubricas que integram as receitas
correntes para efeito da Receita Corrente Liquida (RCL). Dessa forma, o recurso da cessão
onerosa integrará a RCL para efeito de base na definição dos limites fiscais previstos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de
Crédito e Garantia. A expectativa é que as definições de rubrica de receita a ser usada para a
escrituração da cessão onerosa e da fonte de recurso vinculada específica seja informada
brevemente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio de nota técnica.
https:/AMyww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-recurso-sera-transferido-em-31-de-dezembro 3/15
27/02/2020 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
11. A prefeitura tem de recolher Pasep da receita da cessão onerosa?
Por ser classificada como receita corrente e compor a base da receita corrente líquida (RCL), a
receita oriunda da cessão onerosa integrará a base de cálculo da contribuição ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), devendo ser recolhido o percentual de 1%
sobre o total da receita recebida. Registre-se que não será usado a receita oriunda da cessão
onerosa para pagar o Pasep, em razão de só poder ser utilizada para custear despesas
previdenciárias e de investimentos.
Da Agência CNM de Notícias
(http://www.li.cnm.org.br/r/7v6pZ3)Arte: CNM
(http://wwm.li.cnm.org.br/r/7v6pZ3)
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