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qamara Municipal de Ijaci
q E 2 - Legislatura 2017 / 2020
OJETO DE LEI Nº 04 12020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS ITINERANTES NO
MUNICÍPIO DE IJACI
A Câmara Municipa! de Ijaci aprova o seguinte Projeto de Lei:
QÚ Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de ljaci/MG, a instalação e
funcionamento das feiras itinerantes ou transitórias do setor de vestuário, calçados
e afins, exceto aquelas já previstas e regulamentadas na Lei Municipal nº 1.128 de
21 de novembro de 2012, que dispõe sobre a criação e implantação da feira-livre
do produtor rural e dá outras providências.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ljaci, 2 de março de 2020.
dd VA bl bye
Eliandro Rodrigues de Souza
Vereador
“Rua João Francisco Lopes, 234 — centro — Ijaci/MG
CEP: 37.205-000 Telefone: (35)3843-1153 - Fax: (35)3843-1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.camaraijaci.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017 | 2020
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como desígnio atender ao estatuído na
Constituição Federal, principalmente no que toca às competências do Município
para legislar acerca de assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso |.
O funcionamento das feiras itinerantes ou transitórias acabam
prejudicando o comércio local, desestimulando a população a adquirir produtos
semelhantes nos estabelecimentos comerciais do Município, fato que ocasiona,
inclusive, a diminuição da oferta de postos de trabalho.
Diante do exposto, aguarda-se cessa Egrégia Câmara a devida |)
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Ijaci/MS,
L
Eliandro Rodrigues de Souza
Vereador
Rua João Francisco Lopes “234 — centro — ljaci/MG o
CEP: 37.205-000 Telefone: (35)3843-1153 - Fax: (35)3843-1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.camaraijaci.mg.gov.br
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