CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020
PROJETO DE LEIN.º 5 12020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
“REVIVER ASSOCIAÇÃO TERAPEUTICA DE IJACI”
A Câmara Municipal aprova.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a entidade “Reviver Associação
Terapêutica de Ijaci”, com sede no Sitio Nossa Senhora Aparecida, S/Nº, Zona Rural,
liaci/MG, CEP 37.218-000 inscrita no CNPJ sob o nº 14.135.476/0001-44, cuja
atividade é “Associação de defesa ce direitos sociais”.
Art. 2º. São partes integrantes da presente Lei, cópias do Comprovante de Inscrição
e de Situação Cadastral do CNPJ, Ata da eleição da Diretoria e Conselho Fiscal e
Estatuto Social.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de março de 2020.
* Rua João Francisco Lopes. 234 - CEF 37218-000 - Centro
Telefone ( (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciOgrail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 04h asetuRA
14.135.476/0001-44 11/08/2011
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
REVIVER ASSOCIACAO TERAPEUTICA DE IJACI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
REVIVER DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
SIT NOSSA SENHORA APARECIDA SN LUGAR SERAPIEIRA
CEP BAIRRO DISTRITO MUNICÍPIO UF
37.218-000 ZONA RURAL IJACI MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATOGOPCAOCONTABIL.COM (35) 8865-5012
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/08/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
araneata aearanaa
SITUAÇÃO ESPECIAL Ea ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/10/2019 às 16:58:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DÊ ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA E
CONSELHO FISCAL
As nove horas do dia 10 de abril de 2016 no endereço Sitio “Nossa Senhora Aparecida,
s/nº Zona Rural em Ijaci/MG CEP 37218-000, reuniram-se*os associados REVIVER
ASSOCIACAO TERAPEUTICA DE IJACI inscrito no CNPJ] sob o nº
14.135.476/0001-44, para participarem da Assembleia Geral convocada através do
Edital fixado na Associação para deliberarem, conforme pauta, sobre a eleição da nova
diretoria e conselho fiscal. Aberta a sessão às 09h, foi decidido em Assembleia aguardar
a segunda chamada às 09h30mim. Dada a hora marcada o presidente Silvio Matias
Junior agradeceu a presença de todos, iniciou e conduziu a reunião para tratar do
assunto da eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal. Após o tempo necessário para
inscrição de chapas e candidatos, foi iniciada a votação como determina o Estatuto.
Foram eleitos para a Diretoria, com mandato de 4 anos ou seja do dia 13 de abril de
2016 a 12 de abril de 2020, como Presidente; Silvio Matias Junior, brasileiro, casado,
pastor, portador do RG MG-5.652.981 PC/MG e CPF 010.773.396-07, residente na rua
Santos Cavalcante, nº 63 bairro Vale do Sol em Lavras/MG, vice-presidente: Nívia
Marilia de Oliveira Pontes Nunes, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG
MG-10.592.085 PC/MG e CPF 014.560.986-32, residente na rua João de Abreu, nº 126
bairro Vale do Sol em Lavras/MG, Secretário: Andreiza Ribeiro da Silva, brasileira,
solteira, professora, portadora do RG MG-20.790.645 PC/MG e CPF 022.954.396-04,
residente na rua John Welook, nº 161 bairro Vale do Sol em Lavras/MG, Diretora
Financeiro: Roselane Ribeiro Nunes, brasileira, casada, artesã, portadora do RG MG-
12.160.757 SSP/MG e CPF 036.390.486-79, residente na rua Santos Cavalcante, nº 63
bairro Vale do Sol em Lavras/MG, Diretor Social: Edirlei Ribeiro Nunes, brasileiro,
casado, microempreendedor, portador do RG MG-11.872.222 SSP/MG e CPF
047.166.706-43, residente na rua João de Abreu, nº 126 bairro Vale do Sol em
Lavras/MG, Conselho Fiscal: Neuza Valadares da Silva, brasileira, solteira,
aposentada, portadora do RG MG-5.637.242 SSP/MG e CPF 854.391.936-34, residente
na rua Santos Cavalcante, nº 63 bairro Vale do Sol em Lavras/MG, Mayk Soares Sousa
brasileiro, casado, mecânico, portador do RG MG-16.283.278 PC/MG e CPF
096.630.556-69, residente na rua Maria de Fatima Almeida, nº 15 bairro Vale do Sol em
Lavras/MG e Cristiane Flavia do Nascimento, brasileira, casada, vendedora, portadora
do RG MG-17.245.462 PC/MG e CPF 114.942.036-77, residente na rua Maria de
Fatima Almeida, nº 15 bairro Vale do Sol em Lavras/MG. Foi dado posse aos novos
integrantes e passou-se a palavra”para a presidente que fez sua explanação acerca dos
trabalhos que serão desenvolvidos c secretária passou a redigir a ata. O presidente então
leu a ata que foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo para tratar, eu,
Andreiza Ribeiro da Silva, redigi, encerrei e assinei. Chapa eleita e respectivos cargos
com assinaturas:
REG. DE TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE LAVRAS - MG
RUA DELFINO DE SOUZA - CENTRO - CEP:37200-000
Oficiala - Maria de Glória Marques Rezende
Mi fo Scores Saia PROTOCOLO Nº 38830
A a REG Nº 5289 - LIV 78-A - PÁG 275 - AV NºS
Andr
an fla Lavras, MG, 18 de outubro de 2019 ZA
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Edunlu Pro Redo Judiciário = TIMO = Corregedoria-Garai do
) 8 Berti Ubs FWOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE LAVRAS - ua
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA REVIVER
CAPÍTULO |- DA DENOMINAÇÃO E SEDE
Art. 1º - A REVIVER ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA DE IJACI, doravante denominado REVIVER,
inscrita no CNPJ sob o nº 14.135.476/0001-44 é uma associação civil, com personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial e de saúde mental nas áreas de
prevenção, acolhimento, recuperação e acompanhamento aos dependentes químicos e suas famílias
através do modelo psicossocial de Comunidade Terapêutica, bem como, o educacional-científico na
área de Comunidade Terapêutica e dependência química, com sede no Sitio Nossa Senhora
Aparecida, s/nº na Zona Rural, nesta cidade de ljaci, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.218-000, de
duração indeterminada, com abrangência nacional, composta por ilimitado número de associados,
sendo regida por este Estatuto e pela legislação que lhe seja pertinente, notadamente pelo disposto
na Lei 10406/2002, Lei 13.019/2014 e Decreto Estadual/MG 16.519/2016.
8 1º — A atuação da Associação REVIVER se pauta na observância dos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará
qualquer discriminação de raça, idade, cor, gênero ou religião.
8 2º - Esta Associação observa ainda o princípio da Universalização dos serviços na Promoção dos
Direitos Humanos.
83º - A entidade poderá ter um regimento interno que aprovado pela Assembleia Geral, que
disciplinará o seu funcionamento.
84º - A fim de cumprir sua finalidade, a Associação poderá organizar-se em tantas unidades de
prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno;
7) 8 5º - E vedada a participação da entidade em atividades político partidárias.
CAPÍTULO Il - DAS FINALIDADES E ATIVIDADES
Art. 2º - A REVIVER tem por finalidade prestar serviços de acolhimento em regime residencial,
transitório e de caráter voluntário, na modalidade de COMUNIDADE TERAPÉUTICA E
AMBULATORIAL, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool,
tabaco e outras drogas por meio das seguintes ações:
a) Prestar atendimento a adultos do sexo masculino, através do tratamento e reinserção social,
b) Prestar atendimento a adolescentes de 12 à 17 anos do sexo masculino, através do
tratamento e reinserção social;
c): Dar condições ao dependente químico de reabilitar-se biopsicossocial e espiritualmente e
- manter-se reinserido na família e na sociedade;
d) Prestar atendimento aos familiares ou responsáveis das - pessoas que estejam em
acolhimento em qualquer das Unidades de Atendimento, apoiando os grupos de apoio que
atuam na área afim da sociedade;
e) Promover e participar de estudos, pesquisas, produção de subsídios científicos e capacitação
na área da dependência química e/ou estabelecer parceria com Universidades ou outros
organismos da comunidade científica com este fim;
) f). Promover e participar de congressos, seminários, simpósios, cursos, palestras, debates e
outras atividades afins na área da dependência química;
9) Promover e participar de campanhas comunitárias de prevenção ao uso abusivo e
dependência de álcool, tabaco e outras drogas;
h) Participar, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados da
entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
ij Desenvolver e aplicar projetos de prevenção ao uso abusivo e dependência de álcool, tabaco
e outras drogas em escolas, empresas privadas, instituições religiosas e outras;
j) Representar juntos às autoridades administrativas, executivas, legislativas e judiciárias os
interesses dos dependentes químicos em acolhimento em qualquer das Unidades de
Atendimento;
k) Firmar convênios, termos de parceria, contratos de prestação de serviços, com empresas
privadas, organizações não governamentais ou órgãos públicos, nacionais ou internacionais;
) Realizar de atendimento terapêutico em psicoterapia, com sessões individuais e em grupo;
m) Executar atividades de cultura, esporte e lazer, objetivando a promoção pessoal e social do seu
úblico;
n) Executar cursos técnicos e profissionalizantes, elaborar programas de reciclagem e
aprimoramento profissional para reinserção social e geração de renda;
o) Promoção da ética da paz, da cidadania, dos direitos human
p) Colaborar, através de intercâmbio e persecução dos o
Entidades Associativas congêneres, nacionais e in
autonomia;
q). Promoção da Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Segurança Alimentar;
r) Promoção do Voluntariado;
os e da democracia participativa;
bjetivos sociais comuns, junto às
ternacionais, sem prejuízo de sua
Art. 3º - À REVIVER, de acordo com seus recursos financeiros, de apoiadores, patrocinadores ou por
meio de parcerias públicas e emendas parlamentares, dentre outros, poderá desenvolver atividades
nas seguintes áreas: Esporte, Assistência Social, Cultura, Saúde, Educação, Turismo, Segurança,
Meio Ambiente, Direitos Humanos, Prevenção a Violência e ao uso de Álcool, Crack, Tabaco e outras
Drogas, nos municípios do Estado de Minas Gerais e do Brasil.
CAPÍTULO Ill - DAS FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DO PATRIMÔNIO
a
E
Art. 4º - Constituem-se fontes de recursos de manutenção da instituição: EA a A
|. Contribuições de associados, pessoas fisicas e/ou jurídicas; PA AM
Il. Mensalidades e anuidades; EN
ll. Rendas e usufrutos em seu favor constituído por terceiros; tus
Iv. Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros: Eq se,»
V. — Renda patrimonial: qt É
VI. Eventos organizados pela associação; do,
VII. Verbas de instituições financiadoras de obras sociais e afins; ta
Vil. | Entidades públicas ou privadas; o
IX. Patrimônio imaterial como cursos e seminários;
X. Emendas parlamentares destinadas a promoção e fins elencados nesse Estatuto;
XI. Recursos oriundos dos fundos municipais, estadual e nacional da pessoa Idosa.
XI: Prestação de serviços em atendimento ambulatorial, palestras, cursos. eventos, consultorias,
observadas as limitações impostas em lei;
8:1º - Os-recursos citados no inciso VIII provenientes de parcerias celebradas entre a administração
pública municipal e a REVIVER se farão conforme o disposto no Decreto 16.519/16 e a nível federal
de acordo com a Lei 13.019/2014;
Art. 5º - O patrimônio da REVIVER é constituído de bens imóveis, móveis, utensílios e quaisquer
outros que venham a adquirir por compra, doação ou legado.
8 1º - Os bens que constituem o patrimônio da REVIVER, assim como suas rendas, só poderão ser
aplicados no país e na realização dos seus fins.
CAPÍTULO IV - DA CONSTITUIÇÃO
Art. 6º - À REVIVER, terá número ilimitado de associados, definidos por toda pessoa capaz de
direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza para serem membros associados efetivos que
serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas que solicitarem sua inscrição mediante
preenchimento de ficha própria onde conste a aceitação deste estatuto.
Parágrafo Único: Esta Associação será constituída por membros distribuídos em categoria, a saber:
membros fundadores, contribuintes, beneméritos e institucionais.
81º - Ficam declarados sócios fundadores aqueles que participaram da Assembleia de Constituição
da REVIVER e assinaram a respectiva Ata sendo tais sócios membros efetivos do Conselho
Consultivo que será disciplinado no Regimento Interno.
g 2º - Para todos os fins de Direito, sócio contribuinte é aquele que contribui material ou
imaterialmente com a REVIVER, seja de que categoria for, desde que devidamente registrado nos
cadastros desta Associação.
8 3º - Serão declarados sócios beneméritos todos aqueles que tenham prestado serviços ou
contribuições relevantes a REVIVER ou às causas por ele defendidas nacional ou
internacionalmente.
8 4º - São considerados sócios institucionais entidades e movimentos, independentemente de sua
organização ou situação, que comunguem com os mesmos objetivos e finalidades da REVIVER e
assim sejam declarados por ele.
Art. 7º - São direitos dos sócios:
a) Comparecer às Assembleias Ordinárias e Extraordinárias. Discutir, propor ou sugerir qualquer
assunto da pauta;
b) Votar e ser votado para as instâncias de Direção da REVIVER, respeitados os regulamentos
eleitorais próprios;
c) Convocar a realização da Assembleia Extraordinária sempre que julgar necessário e desde
que conte com a assinatura de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados.
Parágrafo Único — A demissão e a exclusão dos associados, será realizada exclusivamente pela
Diretoria, de forma fundamentada, observado os princípios constitucionais da publicidade e do devido
processo legal, cabendo recurso em segunda e última instância junto a Assembleia Geral,
especialmente convocada para esse fim.
Art. 8º - São deveres dos sócios:
a) Desempenhar as funções que lhes forem designadas, bem como promover ações que
elevem o bom nome e conceito da REVIVER junto aos particulares e a sociedade em geral
de forma que a ordem e o progresso da Associação se façam visíveis;
b) Exercer com eficácia e empenho os cargos para os quais for efeito;
c) Cumprir as disposições deste Estatuto e das deliberações da Assembleia e da Diretoria;
d) Contribuir financeiramente, de forma voluntária, para a manutenção das atividades da
REVIVER;
Parágrafo Unico — Os sócios não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações
assumidas por esta Entidade ou em nome desta, da mesma forma que esta Associação não
responde direta ou subsidiariamente por atos ou obrigações assumidas pelos sócios em desacordo
com o presente Estatuto ou que de qualquer forma lese ou ameace lesar os objetivos sociais para os
quais foi criada.
Art. 9º - Os associados de qualquer categoria que infringirem as disposições desse Estatuto, bem
como os regulamentos internos vigentes serão passiveis das seguintes penalidades:
|— advertência;
Il — suspensão;
HI — eliminação.
Art. 10º - À pena de advertência será aplicada ao associado que deixar de cumprir as normas
estatutárias e regulamentos.
Parágrafo Unico — Em caso de reincidência o associado será passível de suspensão a critério da
Diretoria.
Art. 11º — A pena de suspensão será aplicada pela Diretoria quando:
| — o associado incorrer em falta grave ou quando já houver sido advertido conforme parágrafo único
do artigo anterior.
Il — for considerado em sentença transitada em julgado por ato desabonador e que o torne inidôneo
ao convívio social.
Art. 12º — A pena de eliminação será aplicada ao associado que:
! — deixar de pagar suas contribuições regularmente por 02 (dois) anos consecutivos, desde que
informado da existência do débito;
Il — reincidir em infração anteriormente punida por suspensão ou falta grave.
Art. 43º — Das penalidades aplicadas pela Diretoria caberá recurso à Assembleia Geral
Extraordinária.
Parágrafo Único - O prazo para interposição de recurso será de 10 (dez) dias a contar da data em
que o associado tiver tomado conhecimento do ato, mediante comunicação fundamentada expedida
pela Secretaria da Associação.
CAPITULO V - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FORMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 14º - A administração da REVIVER será promovida através da Diretoria eleita em Assembleia
Geral para mandato de 04 (quatro) anos, não havendo impedimento a reeleição consecutiva.
8 1º - A REVIVER adotará práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes de forma a
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de qualquer vantagem pessoal de seus membros
em decorrência da participação nos processos decisórios da instituição ou que de qualquer forma fira
os interesses para os quais esta Associação foi proposta.
$ 2º - A REVIVER não poderá instituir remuneração para os dirigentes e integrantes da Entidade.
Art. 15º - A Diretoria será composta pelos seguintes membros:
a) Presidente;
fo,0,
b) Vice-Presidente; Md A Eoos
c) Secretário; co Be De 6 4,
d) Diretor Financeiro; “E pa Tom eu á
e) Diretor Social; oi ROAD
Art. 16º — Compete ao Presidente: .
a) Representar a REVIVER diretamente ou por preposto, de forma ativa e passiva,
administrativa, judicial e extrajudicialmente, assinando documentos oficiais da instituição;
b) Cumprir e fazer cumprir esse Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho
Fiscal;
c) Autorizar os pagamentos e assinar com o Diretor Financeiro todos os cheques, ordens de
pagamentos e títulos que representem obrigações financeiras da REVIVER;
d) Exercer o voto nas deliberações da Diretoria sempre que se verificar empate;
e) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
f) Admitir, contratar, designar e aplicar, na forma da lei, as punições previstas, inclusive pena de
demissão da REVIVER;
9) Autorizar despesas, vendas ou doações de bens da instituição;
h) Assinar todos os atos, convênios, contratos e quaisquer documentos que envolvam direitos e
obrigações da REVIVER.
Art. 17º - Compete ao Vice-Presidente:
a) Auxiliar o Presidente em suas funções quando for por ele solicitado;
b) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos e promover a sua representação
administrativa, judicial ou extrajudicial em suas faltas ou impedimentos.
Art. 18º - Compete ao Secretário: Soo 4
a) Oferecer apoio administrativo às atividades da REVIVER; ' : o geo
b) Lavrar e ler as Atas das reuniões da Diretoria; EMO ico,
c) Redigir e assinar as convocações, avisos e correspondências da REVIVER; “- fo Ap lts 2 to
d) Outras competências afins. q
Art. 19º - Compete ao Diretor Financeiro: % La da
a) Supervisionar os serviços gerais da tesouraria: “e na
b) Ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores sociais;
) Assinar com o Presidente os cheques bancários e demais documentos que impliquem em
responsabilidade financeira para a REVIVER;
Promover a arrecadação da receita e controle das despesas;
Organizar os balancetes para apresentá-los nas reuniões mensais da Diretoria;
Organizar anualmente o balanço patrimonial e financeiro da Associação com demonstração
da receita e despesa para aprovação da Assembleia Geral, com parecer do Conselho Fiscal.
Art. 21º — Compete ao Diretor Social:
a) representar a REVIVER em visitas e solenidades, a fim de divulgar os serviços da
Associação;
b) dar publicidade, utilizando-se dos mais diversos meios de comunicação, a todas as notícias
das atividades desenvolvidas pela Associação.
o
Do a
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL
Art. 22º - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) sócios eleitos pela Assembleia Geral com
mandato de 04 (quatro) anos, dotados de competência para opinar sobre os relatórios de
desempenho financeiro e contábil e ainda sobre operações patrimoniais realizadas, para tanto
emitindo pareceres destinados aos organismos superiores da REVIVER;
Art. 23º — Compete ao Conselho Fiscal examinar e dar parecer sobre as contas e balanços da
Administração, estabelecendo normas de prestação de contas que determinarão, no mínimo:
a) A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
b) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da Entidade, inclusive as Certidões Negativas
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-o à disposição de qualquer interessado;
c) Realização de auditoria, inclusive auditores externos independentes, a respeito da aplicação
dos eventuais objetos de termos de parcerias celebrados.
Parágrafo-Único — A prestação de contas de todos os recursos de bens de origem pública recebidos
pela REVIVER será feita nos termos do parágrafo-único do Artigo 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 24º - A REVIVER é constituída, organizada e posta a funcionar por deliberação da Assembleia
Geral ordinária ou extraordinária sendo estes, órgãos soberanos dos associados, delas podendo
participar os sócios em pleno gozo dos direitos que lhes confere este estatuto.
Art. 25º - No Edital de Convocação deverá constar a “ordem do dia” com a discriminação dos
trabalhos, não podendo ser discutidos assuntos que nela não conste, salvo quando pela própria
assembleia for julgado urgente e merecedor de solução imediata.
Parágrafo Primeiro. O edital de convocação da assembleia geral deverá ser afixado na sede da
Associação Terapêutica Reviver ou publicado na imprensa local ou em site de notícias da região, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias da votação.
Art. 26º - A reunião da Assembleia será presidida pelo presidente da diretoria administrativa, que
escolherá um secretário que lavrará a respectiva ata.
Art. 27º - As votações serão públicas ou secretas, conforme a própria assembleia decidir.
Art. 28º - As deliberações da Assembleia serão aprovadas pelo voto da maioria simples dos
presentes. .
Parágrafo Unico — No caso de empate nas votações o Presidente exercerá o voto de qualidade.
Art. 29º — Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, compete ao Vice-Presidente dirigir os
trabalhos exercendo os poderes conferidos ao titular. Na ausência ou impedimento de ambos
compete à Assembleia designar substituto.
Art. 30º — A Assembleia Geral Ordinária é anuál e será realiz
ela competirá:
! — proceder à eleição do Presidente, Vice-Presidente e da nova Diretoria;
1 - proceder à eleição dos membros do Conselho Fiscal;
Ill — dar posse aos membros da nova Diretoria e ao Conselho Fiscal;
IV — decidir sobre os assuntos pautados no edital da “Ordem do Dia”.
Art. 31º — A Assembleia Geral Extraordinária ocorre sempre que necessário, por convocação do
Presidente ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros e a ela competirá decidir sobre os
assuntos elencados no edital da “Ordem do Dia".
ada no mês de março de cada ano e a
CAPÍTULO VIII - DA ELEIÇÃO
Art.32º - Só poderá participar das eleições e das Assembleias gerais os sócios que estiverem em dia
com suas obrigações e normas expressas pela diretoria executiva ou comissão previamente formada
para cuidar do pleito, e que foram admitidos fora do período eleitoral que consiste em 90 (noventa
dias) antes do período pré-estabelecido pela Comissão Eleitoral.
Art. 33º - Havendo mais de uma chapa, a eleição dos cargos da diretoria executiva e conselho fiscal,
será por votação universal e secreta, excetuando quando a plenária optar por fazê-la aberta.
Parágrafo único — Havendo somente uma chapa concorrendo o processo se dará por aclamação.
Art. 34º - Em caso de empate entre as chapas concorrentes, o presidente anterior exercerá o voto de
minerva.
CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35º - Por não ter fins lucrativos, a REVIVER não fará distribuição de lucros e dividendos, nem
concederá vantagens ou benefícios aos seus dirigentes, conselheiros, associados e instituidores,
determinando que eventuais excedentes operacionais sejam aplicados, integralmente, na consecução
de seus objetivos sociais.
Parágrafo Único - As atividades da REVIVER serão custeadas com a contribuição de seus
associados, com verbas e subvenções que lhes sejam destinadas provenientes de convênios ou
parcerias com Organismos Públicos e Privados, nacionais e internacionais.
Art. 36º - Embora constituída por prazo indeterminado de duração, a REVIVER poderá ser dissolvido
por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, sendo os bens
remanescentes destinados à outra Entidade congênere, devidamente legalizada e com personalidade
jurídica própria.
Art. 37º - Na hipótese da REVIVER perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo
patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela
qualificação, será transferido a outra Pessoa Jurídica qualificada nos termos da Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Art. 38º - O exercício financeiro da REVIVER coincidirá com o ano civil.
Art. 39º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, reunida especialmente
para esse fim, “ad referendum” da Assembleia Geral.
Art. 40º- O presente Estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo, por decisão da maioria dos
associados convocados para a Assembleia em primeira convocação ou com qualquer número de
sócios em segunda convocação.
Art. 41º - O presente Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, entrará em vigor após seu registro em
Cartório Competente.
Art. 42º - Fica eleito o foro desta Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer
conflito fundado no presente Estatuto Social.
Poder Judiciário - Ti 'G = Corregedoria-Geral de Justiça
q PESSOAS JURÍDICAS DE LAVRAS - MG
h “DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS se
Cr teor cetro Rpte SELO DE CONSULTA: CRG43998 '
E
25 ÓDIGO DE SEGURANÇA: 4244083486802592
A Quantidade de atos praticados: 6 É
Blaticado(s) porLúcia Holena iboo Santos — Escvento
14 - Valor final: R$184,29 - 6.
38,19 » TFJ: R$46,14 os
REG. DE TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS
E
JURÍDICAS DE LAVRAS -M G
RUA DELFINO DE SOUZA - CENTRO - CEP:37200-000
Oficiala - Maria da Glória Marques Rezende bau Pvalidado deste Selo no site: https:líselos.
1 2
OAB] MG 165.1 PROTOCOLO Nº 38817 PR
REG Nº $289 - LIV 78-A - PÁG 266 - AV Nº3
1.000.409 E
: Lavras, MG, 16 de outubro de 2019 E) Sl Eecteat d Tg dem
cavras, MG, Mus verrns, Protesto Cumestoo