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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017 / 2020
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pub
disposições em contrário.
Ijaci, 09 de março de 2020.
JETO DE RESOLUÇÃO N.º 2 /2020
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 542/2014 (REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprova a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta-se o art. 84-A ao Capítulo Il — Da Interrupção e da Suspensão do
Exercício da Vereança e das Vagas, da Resolução nº 542/2014, com a seguinte redação:
“Art. 84-A — Quando o Vereador for afastado de suas funções na Câmara
Municipal em razão de determinação oriunda do Poder Judiciário, tratando de
casos de crimes contra a Administração Pública ou de atos de improbidade
administrativa, seja em fase de investigação, inquérito ou ações judiciais, o
suplente será convocado e o Vereador afastado perderá o direito de receber o
subsídio enquanto durar o afastamento.
$1º — A decisão de suspensão do subsídio será tomada, de ofício ou a
requerimento, pela Mesa Diretora, que comunicará imediatamente ao Vereador
afastado.
$2º —- O Vereador afastado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data em que for notificado acerca da decisão, para apresentar recurso ao
Plenário.
$3º— O Plenário poderá autorizar que o Vereador afastado continue a receber
o subsídio, desde que o faça por decisão de 2/3 (dois terços) de seus
membros, em votação aberta.
ação, revogadas as
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Ed
ELI RODRIGUES DE SOUZA
Vereador
a
Rua João Francisco Lopes, 234 — centro — Ijaci/MG
CEP: 37.205-000 Telefone: (35)3843-1153 - Fax: (35)3843-1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.camaraijaci.mg.gov.br
Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2017 / 2020
JUSTIFICATIVA
O combate à corrupção deve se dar em todos os níveis da Administração Pública,
o que torna este projeto um importante instrumento nesta luta, pois faz com que aquele
vereador afastado de suas funções em razão da prática de atos antijurídicos em face do
Poder Público, não cause maiores danos ao erário, especialmente quando é necessária a
convocação de suplente para suprir a vaga deixada, ou seja, o erário é obrigado a arcar
com dois subsídios.
Este é o motivo pelo qual se apresenta o presente projeto, que certamente contará
com o apoio de todos os membros desta Casa Legislativa, visando a transparência e a
honestidade dos agentes públicos e políticos de nosso Município de Ijaci.
ljaci/MG, 9 de março de 2020.
ANDRO RODRIGUES DE SOUZA
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 — centro — ljaci/MG
CEP: 37.205-000 Telefone: (35)3843-1153 - Fax: (35)3843-1007
E-mail: camaraijaci(ãogmail.com - Site: www.camaraijaci.mg.gov.br
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