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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2020
native_id1181

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Proposição transformada em lei por promulgação F PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
2020-04-16 Veto sobre a proposição rejeitado U VOTAÇÃO DO VETO – REJEITADO – 7(SETE) VOTOS CONTRÁRIOS, 1 (UM) VOTO FAVORÁVEL DO VEREADOR ARNALDO E 1(UMA) ABSTENÇÃO DO VEREADOR CYPRIANO.
2020-04-16 Veto incluso na ordem do dia U VOTAÇÃO DO VETO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI 6/2020
2020-04-09 Veto distribuido para emissão de parecer — VETO PARCIAL. ART. 3º
2020-04-06 Proposição aprovada F APROVADA PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO EM VOTAÇÃO ÚNICA NOS TERMO DO PEDIDO DE VOTAÇÃO EM URGÊNCIA DOS VEREADORES EVANDO, GABRIEL, ARNALDO, CYPRIANO, LUIZ ROGÉRIO, MÁRCIO, RODRIGO E SEBASTIÃO. A EMENDA N.º 1 DOS VEREADORES SEBASTIÃO, EVANDO, GABRIEL E MÁRCIO FOI APROVADA POR 6(SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS, 1(UM) VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR ARNALDO E 1(UMA) ABSTENÇÃO DO VEREADOR ELIANDRO.
2020-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Votação
2020-04-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto Atividade: 2.080- Manutenção Atividades da Vigilância Sanitaria 
Municipal
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 159
Valor: 97.000,00
Reduzido: 370
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 304
Programa: 0246
Projeto Atividade: 2.080- Manutenção Atividades da Vigilância Sanitaria 
Municipal
Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica
Fonte: 159
Valor: 10.000,00
Reduzido: 376
Item 2 - R$ 200.000,00 ( Duzentos Mil Reais)
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0210
Projeto Atividade: 2.074- Manutenção Contribuições ao Consorcio 
Intermunicipal de Saúde
Elemento: 3.3.73.70.00 Rateio pela Participação em Consorcio Publico
Fonte: 102
Valor: 200.000,00
Reduzido: 328
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Item 3 - R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0203
Projeto Atividade: 2.066- Manutenção Programa Médico Saúde da Família 
PSF
Elemento: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiro Pessoa Fisica
Fonte: 159
Valor: 280.000,00
Reduzido: 282
Art. 2° - Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1° desta 
lei, serão anulada as seguintes dotações do orçamento vigente:
Item 1 - R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais)
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0203
Projeto Atividade: 2.066- Manutenção Programa Médico de Saúde da 
Família- PSF
Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica
Fonte: 159
Valor: 55.000,00
Reduzido: 284
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Subfunção: 301
Programa: 0210
Projeto Atividade: 2.068- Manutenção Unidades Medicas e Postos de Saúde
Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica
Fonte: 159
Valor: 90.000,00
Reduzido: 304
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 305
Programa: 0245
Projeto Atividade: 2.081- Manutenção Atividades Vigilancia Epidemiologica
Elemento: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Fisica
Fonte: 159
Valor: 4.500,00
Reduzido: 393
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0210
Projeto Atividade: 3.036- Obras e Equipamentos p/ Unidades e Postos de 
Saúde
Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 159
Valor: 4.500,00
Reduzido: 411
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 304
Programa: 0246
Projeto Atividade: 3.038- Equipamentos Diversos p/ Vigilância Sanitária
Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 159
Valor: 1.000,00
Reduzido: 419
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 305
Programa: 0245
Projeto Atividade: 3.039- Equipamentos p/ Vigilância Epidemiológica
Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 159
Valor: 2.000,00
Reduzido: 421
Item 2 - R$ 200.000,00 ( Duzentos Mil Reais)
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 Coord. Sec. Municipal de Saúde
Função: 10
Subfunção: 122
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.064- Manutenção Administração Secretaria Municipal de 
Saúde
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 102
Valor: 70.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Reduzido: 261
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0210
Projeto Atividade: 2.068- Manutenção Unidades Médicas e Postos de Saúde
Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Juridica
Fonte: 102
Valor: 130.000,00
Reduzido: 303
Item 3 - R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0203
Projeto Atividade:- 2.066- Manutenção Programa Medico Saúde da Família 
PSF
Elemento: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 159
Valor: 280.000,00
Reduzido: 273
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 31 de Março de 2020.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município, para o 
exercício de 2020, em dotações da Secretaria Municipal de Saúde.
Encaminhamos o presente projeto de lei diante da pandemia de caráter 
internacional provocada pelo COVID-19, sendo que tanto a União como o 
Estado de Minas Gerais já decretaram estado de calamidade pública, o que 
abrange nosso Município, que por sua vez teve a situação de emergência em 
saúde pública declarada através do Decreto Municipal 1.621/2020.
Para fazer frente aos gastos com o combate e prevenção da proliferação 
do COVID-19, necessário o reforço de algumas dotações do orçamento 
vigente, uma vez que a situação atual que assola todo o planeta terra não tinha 
como ser prevista.
Tal projeto de criação de crédito adicional suplementar se faz 
necessário, pelo fato de a autorização legislativa para suplementação ao 
orçamento de 2020 ter sido reduzida por esta Casa, ao patamar de 5% (cinco 
por cento) do orçamento, quando da aprovação da LOA – Lei do Orçamento 
Anual para o exercício de 2020. 
Informo que o crédito adicional solicitado não cria qualquer despesa 
nova para a Administração, este se destina a suplementar a dotação 
orçamentária existente, para pagamento das despesas ocasionadas junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, com as ações voltadas no combate e 
prevenção da proliferação do COVID-19.
Diante do exposto, solicito aos representantes desta Casa que aprovem 
o respectivo projeto na forma em que foi redigido, para que possamos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
suplementar as dotações existentes na Lei Orçamentária Anual, para cobrir as 
despesas que estão por vir com as ações de combate ao coronavírus.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 31 de março de 2020.
FABIANO DA SILVA MORETI 
Prefeito Municipal

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