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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências
native_id1182

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 Proposição aprovada F APROVADA PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO EM VOTAÇÃO ÚNICA CONFORME PEDIDO DE URGÊNCIA DO VEREADOR MÁRCIO. APROVADA TAMBÉM A EMENDA N.º 1.
2020-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2020-04-27 Proposição distribuída às comissões — LEITURA E ENVIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

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REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei nº 2020, de 15 de abril de 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNCIPAL DE IJACI/MG faço saber que a Câmara Municipal
0 decretou e Eu sancio a seguinte Lei:
Capítulo - I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município de Ijaci, para 2021, compreendendo:
I- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
e III - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos
sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
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REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas
a outros entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação
da Lei Orçamentária Anual;
XIV — regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - as disposições gerais.
Capítulo - II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o art.165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas
e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de
2021, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária Anual de 2021 e na sua
execução, não se constituindo, contudo em limite à programação das despesas.
4 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput.
3 2º Em atendimento ao disposto no art.4º, 881º, 2º e 3º da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I- Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
Capítulo - III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:
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I- ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO - representa os Poderes e suas Autarquias e
Fundções, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
unidades orçamentárias;
Il - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - nível médio da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
II - SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA - o menor nível médio da classificação
institucional:
IV — PROGRAMA - instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V — ATIVIDADE - instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI — PROJETO - instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - OPERAÇÃO ESPECIAL - despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta
um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
VII —- CONCEDENTE - órgão ou a entidade da AdministraçãoPública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes
de descentralização de créditos orçamentários;
IX — CONVENENTE - órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os
quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
$1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
N
realização da ação.
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82º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e
a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
83º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um
programa.
84º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº
42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
$5º A MODALIDADE DE APLICAÇÃO (MA), conforme determinações e
conceitos da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a
indicar se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
II - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
$6º A especificação da modalidade de que trata o 85º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
1 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
II - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
HI - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
V - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
VI - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Modalidade de Aplicação
91); N
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VII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do
qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93).
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em
nível de elementos, conforme art. 15 da Lei 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e
os grupos de despesa conforme a seguir discriminadas:
I - pessoal e encargos sociais;
H - juros e encargos da dívida;
HI - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida; e
VII - fonte de recursos que está intrinsecamente ligada à classificação
orçamentária a que pertencer.
Art. 5º - O orçamento fiscal e da seguridade social, compreenderá a
programação dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundos Especiais, devendo
a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central
de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, será constituído de:
I- texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei 4.320/64;
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
101/2000. (
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Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
I- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º,
inciso IV da Lei Complementar 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art.212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
HI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e
Lei Complementar 141/2012; e
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2020,
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos constantes da
presente lei.
Parágrafo único: O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei,
Art. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
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orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelece o art. 12 $ 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º - O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo,
responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas.
Capítulo -VI
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto
no art. 100 da Constituição Federal.
$1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
8 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os
mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12 - A administração da dívida pública do Município tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
$1º Será garantido na lei orçamentária recursos para pagamento da dívida.
$2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
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globais para o montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no
art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art.13 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021, as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do
respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14 - Na lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001
do Senado Federal e suas alterações.
Art.15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16 - A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no
máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária de 2021 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos
e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17 - A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês
de outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
Art. 18 — Constará ainda no orçamento da seguridade social recursos para
reserva financeira, nos termos da legislação pertinente.
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Capítulo - V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 19 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da
Constitucional Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários
constantes do anexo discriminativo específico da lei orçamentária de 2021, cujos
valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatível com a Lei
Complementar nº 101/2000.
$1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2021, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
82º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas
de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
83º O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, têm como limite
para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento vigente em julho de 2020.
84º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
Art. 20 - No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no art. 19 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver
prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se
existirem cargos e empregos públicos vagos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto
contratar empresas ou fundações especi
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Art. 21 - Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Capítulo - VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22 - À estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e
celeridade;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
HI - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação
de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária. f
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Art. 23 - À estimativa da receita de que trata o art. 22 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
1 — atualização da planta genérica de valores do Município;
IH — procedimento do recadastramento imobiliário;
HI - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo
exercício do Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais:
Art. 24 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será editado e aprovado se atendidas as exigências do art. 14
da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal. (
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Capítulo - VII
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado
no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 27 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento
de despesa do Município no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2021 a
2023, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 22 e 23 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral,
inscritos na dívida ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de
recuperação fiscal - REFIS, devidamente autorizados em lei.
H - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda
e qualquer compra e evitar a rs ai s fornecedores;
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c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 29 - Na programação das despesas não poderão:
I— fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de
forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
II - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Capítulo - VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 30 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do art. 9º, e no inciso II do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder
Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da
lei orçamentária de 2021, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e
aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas
relativas:
I - programa de alimentação escolar;
II - despesas com saúde, relativas à:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que forem
prestados pelo Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
HI - Pessoal e encargos sociais;
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IV - Transporte escolar;
$2º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas no caput.
$3º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa
de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de
fazenda e/ou planejamento, e encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e
também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
$4º Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para
conhecimento de todos.
Capítulo - IX
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 31 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 32 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária 2021 e em seus créditos adicionais, bem como
a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
81º A lei orçamentária 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas.
$2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
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$3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
$4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
Capítulo - X
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 33 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de
justificativa, nos termos da Lei 4.320/64.
$1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição
de motivos circunstanciadas que os justifique e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consegiiências causadas na execução das atividades
e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
$2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
$3º Na lei orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 25.% (vinte e cinco por cento), do
valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação
de dotações constantes do orçamento;
84º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do $3º, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da lei orçamentária, e seus valores serãó computados na apuração do limite
estabelecido.
A
Na
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Art. 34 - Além do limite estabelecido no $3º, do art. 33, constará também
autorização para abertura de créditos no valor correspondente a 10% (dez por cento),
do valor total fixado para as despesas, da seguinte forma:
I- 5%, com recursos originados do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior; e
Il — 5%, com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no
exercício.
$1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
$ 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão
ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos limites
autorizados nos incisos I e II.
Art. 35 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme
disposto no art. 167 $2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do
Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com
utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 36 - Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover
a transposição e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária 2021, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando da
repriorização comprovada de despesas ou ações, mantida a estrutura programática,
expressa por categorias de programação, conforme artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. As alterações realizadas serão imediatamente comunicadas ao
Legislativo, mediante encaminhamento dos decretos que as promoveram.
E
E NPREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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Capítulo - XI
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 37 - A transferência de recursos a título de subvenção, auxilio e/ou
contribuição, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, será realizada através de
parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos
de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Parágrafo único. A celebração de termos de parcerias demanda aprovação de lei
autorizativa especifica, em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei 4320/64 e artigo
26 da lei complementar 101/2000.
Art. 38 - Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de
recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos
tratados, acordos e convenções internacionais
conflitarem com a Lei 13.019/14
II - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do $1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no $ 1º do art. 9º da Lei
13.018/14;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI - às transferências referidas no art. 2º da Lei 10.845, 04, (PAED) e nos artigos.
5º e 22 da Leil1.947/09 (PDDE);
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VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 39 - Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014 o disposto na Lei
8.666/1993.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios:
I- entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.099/14;
Art. 40 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 41 - As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 37 e 38
desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração
de termos de parceria, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
$1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
$2º É vedada a celebração de novo termo de parceria com entidades em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 42 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente copri O de pessoas físicas,
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ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/00 e
sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 43 - As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na lei orçamentária anual e em
seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência ao Poder Legislativo cumprir-se-ão os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo
orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores
que os limites constitucionais.
Capítulo - XII
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE
DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 44 - A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes
dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
Capítulo - XIII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO C GRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
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4)
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Art. 45 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
$1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um
doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da
Constituição Federal, ou na forma estabelecida pelo mesmo.
$2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica
do Município, e ainda, divulgação no site oficial do Município.
$3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
Capítulo - XIV
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 46 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos
do art.2º desta Lei, a lei orçamentária 2021 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
HI — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária
de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020.
Na
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Capítulo - XV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 47 - O projeto de lei orçamentária do exercício financeiro de 2021 deve
assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas
ações da administração municipal;
II - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 48 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2021 mediante regular processo de
consulta; e
H - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, $ 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas na Lei.
Capítulo - XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
I- as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
Il-no que tange ao seu $3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas
cujo valor não ultrapasse, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei 8.666/93,
para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente;
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III - no que se refere ao disposto no seu $1º, inciso I, na execução das despesas
na antevigência da lei orçamentária anual de 2021, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes da lei orçamentária de 2021 poderão ser utilizados
para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da
licitação.
Art. 50 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto
não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 53 - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das
despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da
indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 49.
Art. 54 - A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente,
exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social geral.
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Art. 55 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária para 2021 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no
âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá
observar as mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 56 - Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o projeto da lei
orçamentária 2021 até 31 de dezembro de 2020, conforme previsão do art. 49, inciso III,
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado,a executar a programação nele constante
para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II — pagamento do serviço da dívida; e
III — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e
urbanismo.
Art. 57 - Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
II - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida;
III - Demonstrativo da Tabela para Fixação de Valores Constantes;
IV - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
V - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do
Exercício Anterior;
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Últimos Exercícios;
VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
nsação da Renúncia de Receita;
IX —- Demonstrativo da Estimativa e
o
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X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o
Período de 2021 a 2023;
XI - Demonstrativo das Variações previstas no Quadro de Pessoal;
XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
XIII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o
Período de 2021 a 2023;
XIV — Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2021: e
XV — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
laci, 15,de abril de 2020.
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ATOS DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CONSIDERANDO - a pandemina do coronavirus (COVID19) que atinge todos
os paises do Planeta Terra, desde o final de 2019 e pemanece franca expensão: que tem
provocado a morte de milhares de pessoas nos mais diversos países; que ainda não
possui tratamento eficiente através de medicação; que tem estimado para o final do mês
de abril/2020 inicio do mês de maio/2020 o ápice da contaminação em nosso país; que
tem no isolamento social a melhor forma de controle e redução da disseminação do
virus; que provocou a paralização da economia mundial através do isolamento social
com o fechamento do comércio e a manutenção em funcionamento apenas as atividades
tidas essenciais (venda de alimentos in natura e medicamentos); que inviabiliza a
projeção eficiente de receitas e despesas para o exercicio de 2021, informações
essenciais e indispensáveis a escorreita elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, caso se
mostre necessário para dequação à realidade econcomico-financeira julgue necessário, a
atualização das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, no momento de
envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021.
Parágrafo único. A atualização das metas fixadas se dará com a substituição, por
lei específica, dos anexos de projeção de receitas e despesas e, consequentemente, o
anexo de resultados primário e nominal.
Prefeitura Municipal de Ijagi, 15 dle abril de 2020.
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JUSTIFICATIVA
Objeto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Senhorias projeto de lei que
trata das diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício
financeiro de 2021. Este projeto tem a finalidade de nortear as
prioridades e metas da administração do Município, estabelecidas nos
programas e ações constante do Plano Plurianual de Governo do
quadriênio 2018 a 2021, Lei Municipal 1.318/2017 de 28 de dezembro
de 2017.
Acreditamos que cada cidadão de nosso Município vem acompanhando
nossa administração desde o início, e que são conhecedores da nossa
proposta e nosso propósito na condução das políticas públicas. O
projeto de lei é pautado nesta certeza que buscamos, de forma
responsável e cônscia, nortear a administração buscando sempre o
cumprimento de nossas promessas e compromissos assumidos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, é um trabalho
extremamente técnico que tem o escopo de apresentar as metas de
resultado, primário e nominal, sob a ótica da responsabilidade fiscal,
imposta pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e traz em
seu bojo as propostas que refletem os anseios e vontades da população,
delineados e apresentados na forma de seu “Anexo de Metas e
Prioridades”, originado do planejamento do Plano Plurianual.
Com este trabalho, que temos a honra de apresentar à Vossas
Senhorias, buscamos a apreciação e decisão dessa Egrégia Casa
Legislativa, cumprimos o que estabelece a Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município. L
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A metodologia utilizada na elaboração do projeto de lei é a consagrada
no processo orçamentário e financeiro brasileiro, desde sua
instituição pela Constituição Federal de 1988, também ajustado aos
preceitos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Em linhas gerais, são apresentadas as ações de desenvolvimento
econômico e social do Município para 2021. Para os exercícios de 2022
e 2023, são apresentadas as metas de resultados primário e nominal,
ficando a apresentação de suas obras e ações prioritárias reservadas
para ocasião da apresentação de suas respectivas propostas
orçamentárias.
O presente projeto de lei encontra-se adequado às exigências da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, apresentando os
necessários anexos de metas e de riscos fiscais e de renúncia de
receitas, como preceitua este regulamento, de acordo com metodologia
criada pelo Governo Federal.
Os resultados, primário e nominal, foram calculados utilizando-se a
forma e metodologia determinada pelo Governo Federal, com utilização
de parâmetros e índices de inflação e crescimento do PIB Nacional,
divulgados pelo IBGE e Banco Central do Brasil.
O resultado primário proposto para 2021 foi obtido a partir da operação
de subtração realizada, entre a soma das receitas primárias e a soma
das despesas primárias. Para se chegar ao resultado primário, conforme
demonstrado em anexo próprio, constante do presente projeto,
seguimos a técnica determinada pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos Fiscais
— MDF. Vejamos:
” da receita total deduzimos as entendidas como não primárias
(financeiras), em nosso caso, os rendimentos de aplicação,
operação de crédito e alienação de bens.
Y” da despesa total deduzimos as entendidas como não primárias
(financeiras), em nosso caso, os juros e amortização da dívida.
A presente proposta legislativa reflete a preocupação da administração
municipal, que planeja com a austeridadi e o momento exige,
A
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observando a situação de crise vivida em nosso País e, também, em
nosso Estado, destacando-se as nefastas e ineditas consequências da
pandemia do coronavirus.
Os municípios mineiros ainda não se recuperaram do caos gerado pelo
Governo do Estado de Minas Gerais, em 2018, que chegou ao abosurdo
de reter e se apropriar de forma improba das verbas destinadas à saúde
e educação. Nosso município foi muito castigado sob a ótica econômica
e social e, desde então, temos atuado de forma contumaz na recuração
dos danos e na retomada das ações essenciais à população, com
destaque às àreas da saúde e educação.
O Coronavírus (COVID 19), doença ainda desconhecida, de forma
avassaladora provoca incertezas, indecisões, capazes de desnortear toda
a sociedade. Vivemos possibilidades que poderão trazer consequências
sociais quase que intransponíveis. O futuro é uma incógnita, pois
estamos diante de fatos e circunstâncias inéditas! As dificuldades são
muitas mas, permanecemos confiantes e atuantes na busca do
aprimoramento dos serviços colocados à disposição da população.
Neste momento, como dito alhures, de incertezas e indecisões, na
projeção das receitas para 2021, tomamos como base as efetivamente
arrecadadas no exercício de 2019, nos meses de março a dezembro,
onde aplicamos a inflação e crescimento do PIB Nacional. Ao valor
alcançado, somamos as receitas de janeiro e fevereiro de 2020,
projetando assim a arrecadação para o exercício de 2020. Mais uma vez
aplicamos a inflação e crescimento do PIB previstos para 2020, segundo
o Banco Central do Brasil, projetando assim os valores para 2021.
Apurados os respectivos valores promovemos a adequação necessária
para equilíbrio com as despesas. Na fixação das despesas utilizamos
a mesma fórmula utilizada para as receitas, corrigindo-as para
adequação aos valores da receita projetada. Resultado nominal é a
diferença apurada do montante da dívida em um determinado
exercício na relação com o imediatamente anterior.
Para o resultado nominal seguimos da mesma forma, o que determina a
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme de a di em anexo
próprio, constante do presente projeto. Vejamos:
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Para apurar o resultado da dívida consolidada no exercício,
utilizamos o seu saldo acrescido do valor de restos a pagar processados,
deduzindo deste valor o ativo disponível acrescido de haveres
financeiros.
Nossa determinação é para manter o equilíbrio fiscal do Município,
com vistas à elevação de sua capacidade de poupança e
investimento, para movimentar as ações de governo, principalmente
aquelas voltadas para os menos favorecidos, bem como o aumento da
eficiência da máquina pública, com elevação da qualidade dos serviços
prestados à população.
Como dito alhures, vivemos momentos de incertezas e indecisões, nas
esferas de governo federal e estadual e, consequentemente, na esfera
municipal as dificuldades são ainda maiores, por não ter em sua
estrutura aparato técnico de projeções e planejamento vivendo, na
maioria das vezes, somente das ações norteadas pelas esferas federal e
estadual.
Por este motivo, pelas razões de incertezas e indecisões, acima
detalhadas, alocamos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias
proposto dispositivo que faculta ao Executivo rever as projeções de
resultados primário e nominal, sendo que o primeiro, a sua apuração,
passa pela alteração da projeção de receitas e despesas.
Nossa tarefa tem ficado cada vez mais difícil de ser cumprida, mesmo
antes desta crise, pois, por mais que a Administração busque adequar
os seus custos correntes, ela não tem alcançado o equilíbrio necessário,
devido a crescente queda de receitas, tanto das receitas próprias quanto
das transferências legais e constitucionais. Neste exercício, o último de
de nossa gestão, a tarefa será ainda mais árdua. Nunca é muito repetir,
as incertezas e dúvidas são crescentes, se antes era difícil visualizar o
amanhã, agora podemos dizer, é praticamente impossível.
É focado neste norte, com muita respoonsabilidade e compromisso, que
propomos uma política de contenção de despesas correntes, cada vez
mais austera, buscando viabilizar recursos para mantença e
crescimento dos diversos serviços, principal os de assistência
social, saúde e educação, que neste momento A prego crescente
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são prioritários, pois só eles são capazes de propiciar alguma
tranquilidade para os nossos cidadãos mais necessitados.
Esclarecemos que apesar do cuidado na previsão de receitas, se durante
a execução as mesmas não atingirem o quantum esperado, e se esta
ocorrência comprometer o atingimento das metas de resultados
propostas, de forma a comprometer os serviços continuados, colocados
à disposição da população, o presente projeto determina regras para
promoção da limitação de empenho de despesas.
Desta limitação de despesas será dada ampla publicidade e divulgação,
para conhecimento de toda a sociedade.
De forma respeitosa, acreditando na parceria que deve reinar entre os
Poderes do Município, necessária para construção dos
empreendimentos propostos, e para crescimento da comunidade,
reafirmamos protestos de consideração.
Prefeitura Municipal de EN, dé abril de 2020.
o BIN
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Mu icipal

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