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Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 21 / 2020
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
Visando instruir a votação do Projeto de Lei nº 11/2019 que “Define os
critérios da compensação integral de área a ser transferida ao Município, na
aprovação de condomínio urbanístico horizontal e dá outras providências”, o
Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais, em especial,
o 8 1º do art. 65 do Regimento Interno, que seja enviado expediente para o Sr.
Prefeito, requisitando informações, acompanhadas de documentação
comprobatória, acerca da localização da área transferida ao Município, quando da
aprovação da 1º etapa do Condomínio Porto da Pedra.
Conforme disposto no 8 1º do art. 63 do Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município; “Na aprovação dos Condomínios Urbanísticos
Horizontais, é obrigatória a transferência para o Município de área correspondente
a 10% (dez por cento) da área total do empreendimento, fora dos limites
condominiais, destinada a fins institucionais”; e sendo assim, esta área não pode
estar dentro do condomínio e faz-se necessária a informação da localização da
mesma.
Requisita ainda informações, sobre quem foi o responsável pela
aprovação desta 1º etapa do predito Condomínio.
Nestes termos, pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2020. APRON ADO
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