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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 22 / 2020
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci-MG.
Visando instruir a votação do Projeto de Lei nº 11/2019 que “Define os
critérios da compensação integral de área a ser transferida ao Município, na
aprovação de condomínio urbanístico horizontal e dá outras providências”, o
Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais, em especial,
o 8 1º do art. 65 do Regimento Interno, que seja enviado expediente para o Sr.
José Marcos Pinto, Sócio-Administrador da empresa J.M.B. Empreendimentos
Imobiliários Ltda. requisitando informações, acompanhadas de documentação
comprobatória, acerca da localização da área transferida ao Município de lIjaci,
quando da aprovação da 12 etapa do Condomínio Náutico Porto da Pedra.
Conforme disposto no 48 1º do art. 63 do Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município; “Na aprovação dos Condomínios Urbanísticos
Horizontais, é obrigatória a transferência para o Município de área correspondente
a 10% (dez por cento) da área total do empreendimento, fora dos limites
condominiais, destinada a fins institucionais”, e sendo assim, esta área não pode
estar dentro do condomínio e faz-se necessária a informação da localização da
mesma.
Nestes termos, pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2020.
PROV ADO
LS
Tem
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Evando Reis de Carvalho E Ui
Vereador Vice-Presidente E (o
EM, eee
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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