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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDispõe sobre a realização de Audiência Pública virtual e remota e dá outras providências
native_id1208

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas do Vereador Gabriel.
2020-07-27 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas do Vereador Evando.
2020-06-30 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017 / 2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º “/ 12020
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
VIRTUAL E REMOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de ljaci aprova a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Enquanto permanecer o estado de calamidade em saúde pública causado pelo
COVID-19, as audiências e debates públicos necessários à votação de qualquer tipo de
proposição legislativa no âmbito da Câmara Municipal de ljaci poderão ser realizados por
meio virtual e remoto.
Art. 2º. Caso necessário, fica autorizada a criação de canal virtual em plataforma digital
gratuita disponível na rede mundial de computadores para transmissão dos atos,
devendo o endereço eletrônico ser informado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de
ljaci (www.ijaci.mg.leg.br).
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 29 de junho de 2020.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciOgmail. com - Site: www.ijacimg.leg.br
Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2017 / 2020
JUSTIFICATIVA
A pandemia global do COVID-19 (“Coronavirus”) impôs à população mundial
restrições severas na liberdade de ir e vir dos povos. Destacam-se as restrições às
aglomerações que, conforme pacífica orientação das autoridades sanitárias do mundo
todo, devem ser evitadas a todo custo, visando o controle da propagação da doença.
Nesse contexto, visando compatibilizar a continuidade das atividades
parlamentares com as precauções necessárias ao controle da pandemia, surge a
necessidade de utilizar do aparato tecnológico colocado à disposição de todos para
viabilizar o prosseguimento de proposições legislativas de interesse público.
A proposta deste Projeto de Resolução é possibilitar que discussões
necessárias por exemplo para votação do Plano Diretor e das Leis Orçamentárias
possam ser realizadas mesmo em tempos de pandemia, fazendo com os efeitos nefastos
oriundos da paralisação das atividades sejam sensivelmente reduzidos.
É importante destacar que não se trata aqui de uma imposição, mas, apenas
uma possibilidade de utilização da tecnologia em benefício da população de ljaci.
Diante do exposto, espera o apoio dos Nobres Colegas Vereadores na
aprovação deste Projeto de Resolução.
ljaci/MG, 29 de junho de 2020.
FA
ID Ufa É co.
bus fo) A CA GL
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail. com - Site: www.ijaci mg.leg.br

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