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Câmara Municipal de Ijaci
º Legislatura 2017/2020
ROJETO DE LEINº 4i 12020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IJACIIMG
PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2021 A 2024.
A Câmara Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte
Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores, para vigorar na legislatura 2021 a 2024, é fixado no
valor de R$ 3.087,99 (três mil e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos),
sendo devido ainda o pagamento de 13º terceiro.
81º. O Vereador que, injustificadamente, deixar de comparecer a qualquer uma das
reuniões ordinárias perderá o valor equivalente a /4 (um quarto) do subsídio mensal por
reunião.
82º. O Vereador deverá cumprir carga horária diária de 4 (quatro) horas de trabalho
interno na Câmara Municipal de Ijaci, que será comprovado mediante assinatura em livro
físico ou sistema eletrônico específico para tal fim, desde que conste a informação de
horário de entrada e saída.
83º. A fiscalização do cumprimento da carga horária prevista no $2º ficará sob o controle e
responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ijaci.
84º. O Vereador que não cumprir o previsto no $2º terá descontado o valor equivalente a
1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal, por dia de ausência.
Art. 2º. O subsídio do Prefeito, para vigorar na legislatura 2021 a 2024, é fixado no valor
de R$ 14.080,22 (catorze mil e oitenta reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º. O subsídio do Vice-Prefeito, para vigorar na legislatura 2021 a 2024, é fixado no
valor de R$ 5.430,74 (cinco mil quatrocentos e trinta reais e setenta e quatro
centavos). .
Parágrafo único. É obrigatório que o Vice-Prefeito seja nomeado para uma |das
Secretarias Municipais, podendo optar pelo subsídio de Secretário Municipal ou de Voe.
Rua João Francisco Lopes, 234 — CEP: 37218-000 — Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(QQnavinet.com.br — Site: www.ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
Art. 4º. O subsídio dos Secretários Municipais, para vigorar na legislatura 2021 a 2024,
será de R$ 3.287,62 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um
centavos).
Art. 5º. O reajuste dos subsídios previstos nesta lei será feito anualmente, no mês de
janeiro a partir do segundo ano de legislatura, utilizando-se o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE)
acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias dos
orçamentos vigentes no período compreendido entre 2021 e 2024.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
ljaci/MG, 07 de julho de 2020. |
Luiz
dérió Vilas Boas
idênte
(e -—=—
Evando Reis de Carvalho
Gabriel Penha dos Reis
Vice-Presidente Secretário
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