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materia nº 25/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaAprovado
native_id1216

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-22 Aprovada e Encaminhada F Aprovado
2020-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-22T08:42:26.602844-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
APROVADO (X) RevEisADO 1
REQUERIMENTO Nº 25 / 2020 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
Exmo. Sr. pa
Luiz Rogério Vilas Boas o a MN S ENÇÕES
Presidente da Câmara de Vereadores A RAD.
ljaci/MG
Considerando o Edital de Credenciamento" publicado pelo Poder Executivo, M nicipal
(Processo nº 041/2020 / Inexigibilidade de Licitação nº 03/2020), cujo objeto é “o credenciamento de
leiloeiros oficiais para a realização de leilões destinados à alienação de bens inservíveis (móveis, vel
máquinas e material de informática”,
Considerando que o art. 17, inciso Il, alíneas “a” a “f, da Lei 8.666/93, dispõe que a alienação
de bens móveis da Administração Pública está subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado e deve ser precedida de avaliação;
Considerando que o art. 24, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica, dispõe que compete
privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, bem como solicitar
informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
Considerando que o art. 71, inciso Ill, da Lei Orgânica e o art. 4º, inciso Ill, do Dec.-Lei
201/67, dispóem que configura infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais o desatendimento,
sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, requerem, nos termos regimentais, que seja
encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal requerendo as seguintes informações, que deverão
vir acompanhadas da respectiva documentação em formato físico ou digital:
1) cópia integral do Processo Licitatório nº 041/2020 / Inexigibilidade de Licitação nº 03/2020;
2) cópia integral do procedimento administrativo que constatou a situação de “inservível” para
os bens que serão objeto do leilão;
3) relação detalhada dos bens móveis que serão leiloados pela Administração Pública
Municipal, devidamente acompanhada da documentação referente à avaliação e estado de
conservação dos itens.
As informações e os documentos deverão ser encaminhados pelo Prefeito no prazo
máximo de 30 (trinta) dias corridos ou em até 15 (quinze) dias antes da data designada para
realização do leilão, valendo o que ocorrer primeiro.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento e submissão deste requerimento ao Plenário.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2020.
Disponível em: http://w ww.ijaci.mg.gov.br/licitacao/admin/pdf/190Edital%20de%20Credenciamento%20leiloeiro” 02001 ).pdf.
Acesso em 07/07/2020.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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