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materia nº 26/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaAprovado
native_id1217

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-22 Aprovada e Encaminhada F Aprovado
2020-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-22T08:42:02.372126-03:00 Aprovado 5 2 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2017/2020 *PROVADO (A) REJEIIADO
e (Se DISCUSSÃO E VORA
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
BRANcos
REQUERIMENTO Nº 26 / 2020
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
Presidente da Câmara de Vereadores
ljaci/MG
Considerando o Edital de Licitação! publicado pelo Poder Executivo Municipal (Processo nº
038/2020 / Tomada de Preços nº 003/2020), cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada em
prestação de serviços de construção civil para execução de obra de pavimentação asfáltica com C.B.U.Q
sobre a base estabilizada na orla da Represa do Funil”.
Considerando que foi citada a dotação orçamentária nº 100 como fonte de recursos para
custear a obra pública, porém, no edital, não é possível verificar qual o valor exato da contrapartida
financeira a ser arcada pelo erário;
Considerando que constou no Edital de Licitação que a profissional responsável pelo
acompanhamento da obra seria a Sra. QUILSILAINE LOURTES DE CARVALHO COSTA, CREA-203.303/D-
MG, a despeito de haver servidor público efetivo nos quadros do Poder Executivo Municipal com habilitação
profissional na área de engenharia;
Considerando que o art. 24, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica, dispõe que compete
privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, bem como solicitar
informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
Considerando que o art. 71, inciso Ill, da Lei Orgânica e o art. 4º, inciso Ill, do Dec.-Lei
201/67, dispõem que configura infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais o desatendimento,
sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, requerem, nos termos regimentais, que seja
encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal requerendo as seguintes informações, que deverão
vir acompanhadas da respectiva documentação em formato físico ou digital:
1) detalhamento da contrapartida financeira que será suportada pelos cofres públicos
municipais na execução da obra pública licitada;
2) justificativa sobre os motivos pelos quais o servidor público efetivo do setor de Engenharia
do Poder Executivo Municipal não consta como o profissional responsável pelo
acompanhamento da obra;
3) cópia integral dos documentos referentes à nomeação / contratação dos serviços da
profissional QUILSILAINE LOURDES DE CARVALHO COSTA;
As informações e os documentos deverão ser encaminhados pelo Prefeito até as 13:30
horas do dia 14/07/2020, data e horário em que ocorrerá a sessão pública para entrega dos
envelopes.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento e submissão deste requerimento ao Plenário.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2020.
— SAIA asd de We de
“http://www. ijaci.mg.gov.br/licitacao/admin/pdf/189Edital%20Tomada%20de%20Pre%C KAT oS%20(4).pdf
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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