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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores para vigorar na Legislatura 2021 a 2024.
native_id1218

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-20 Proposição aprovada F O Projeto de Resolução n.º 5/2020 que “Fixa os subsídios dos Vereadores para vigorar na Legislatura 2021 a 2024” foi APROVADO em votação única conforme pedido de urgência do Vereador Cypriano, após obter 4(quatro) votos favoráveis dos Vereadores Evando, Gabriel, Cypriano e Sebastião e 4(quatro) votos contrários dos Vereadores Márcio, Eliandro, Rodrigo e Arnaldo, havendo desempate favorável da Presidência.
2020-07-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — VOTAÇÃO
2020-07-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes — PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
2020-07-20 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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£âmara Municipal de lIjaci
q Legislatura 2017/2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA VIGORAR NA
LEGISLATURA 2021 A 2024.
A Câmara Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º, O subsídio dos Vereadores, para vigorar na legislatura 2021 a 2024, é fixado no valor de R$ 3.087,99
(três mil e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), inclusive 13º (décimo terceiro).
81º. O Vereador deverá cumprir carga horária diária de 4 (quatro) horas de trabalho interno na Câmara
Municipal de ljaci, que será comprovado mediante assinatura em livro físico ou sistema eletrônico específico
para tal fim, desde que conste a informação de horário de entrada e saída.
&2º. A fiscalização do cumprimento da carga horária prevista no 81º ficará sob o controle e responsabilidade
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de ljaci.
83º. O Vereador que não cumprir o previsto no $1º terá descontado o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos)
do subsídio mensal.
54º. O Vereador que, injustificadamente, deixar de comparecer a qualquer uma das reuniões ordinárias
perderá o valor equivalente a / (um quarto) do subsídio mensal por reunião.
Art. 2º, O reajuste dos subsídios previstos nesta lei será feito anualmente, no mês de janeiro a partir do
segundo ano de legislatura, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a
substituí-lo.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes
no período compreendido entre 2021 e 2024.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2021.
ljaci/MG, 16 de julho de 2020.
bo, loco Lhe P
ndo do po —
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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