texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017 / 2020
PROJETO DE LEI Nº 14/2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS
MINERADORAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE IJACI
A Câmara Municipal de Ijaci aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. As mineradoras instaladas no Município de Ijaci ficam obrigadas a molhar as ruas
da cidade por onde circular veículos de transporte de seus produtos minerários, com o
escopo de reduzir o excesso de poeira.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser realizados com frequência
mínima de 3 (três) vezes por semana.
Art. 2º. Ficam as mineradoras instaladas no Município de Ijaci obrigadas a apresentar à
Secretaria Municipal de Transportes documentação que indique as rotas realizadas por
seus veículos no transporte do minério pelas ruas do Município de lIjaci, bem como o
plano de mitigação dos danos previsto no art. 1º.
Art. 3º. As mineradoras deverão priorizar a utilização de água não-potável.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de lIjaci / MG
Aos 16 de julho de 2020.
EVAN S DE CARVALHO
VEREADOR
Rua João Francisco Lopes, 234 — centro — Ijaci/MG
CEP: 37.218-000 Telefones: (35)3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www .ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017 / 2020
JUSTIFICATIVA
O excesso de poeira gerada nos diversos processos produtivos da mineração pode
causar problemas de saúde à população que mora no entorno das atividades, ou mesmo
nas rotas por onde passam os veículos que transportam minério.
Vários Municípios que contam com atividades minerárias em seus limites, adotam
a obrigação de que as mineradoras utilizem caminhões pipa para molhar as ruas e os
canteiros de mineração, além de outras tecnologias disponíveis no mercado.
Assim, com o escopo de garantir a saúde da população de Ijaci, este projeto de lei
estabelece a obrigatoriedade de que essas empresas tomem medidas suficientes para
mitigar esse dano à população, esperando o apoio dos nobres colegas.
ljaci/MG, 17 de julho de 2020.
EVANDO Ga DE CARVALHO
VEREADOR
Rua João Francisco Lopes, 234 — centro — Ijaci/MG
CEP: 37.218-000 Telefones: (35)3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www .ijaci.mg.leg.br
open original →