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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaFixa o Subsídio do Prefeito para vigorar na Legislatura 2021 a 2024
native_id1220

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição retirada pelo autor F RETIRADO DE PAUTA PELA MESA DIRETORA, OFÍCIO N.º 2/2020.
2020-08-31 Pedido de Vistas — Pedido de vista do Vereador Gabriel Penha dos Reis.
2020-08-24 Pedido de Vistas — Pedido de vista do Vereador Sebastião Leonardo de Mesquita.
2020-08-17 Pedido de Vistas — Pedido de vista do Vereador Márcio Moraes Vilas Boas.
2020-07-27 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas do Vereador Arnaldo.
2020-07-20 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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texto original #

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âmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
PROJETO DE LEINº J3 12020
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO PARA VIGORAR NA LEGISLATURA
2021 A 2024.
A Câmara Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, para vigorar na legislatura 2021 a 2024, é fixado no valor de R$ 14.080,22
(catorze mil e oitenta reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º. O reajuste dos subsídios previstos nesta lei será feito anualmente, no mês de janeiro a partir do
segundo ano de legislatura, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a
substituí-lo.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes
no período compreendido entre 2021 e 2024.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
ljaci/MG, 16 de julho de 2020.
Eetoda Rox SO
Eder puto cotar po
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQQgmail. com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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