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+$5YCâmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº 14 12020
FIXA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO PARA VIGORAR NA
LEGISLATURA 2021 A 2024.
A Câmara Municipal de ljaci/MG, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. O subsídio do Vice-Prefeito, para vigorar na legislatura 2021 a 2024, é fixado no valor de R$ 5.430,74
(cinco mil quatrocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único. É obrigatório que o Vice-Prefeito seja nomeado para uma das Secretarias Municipais.
Art. 2º. O reajuste dos subsídios previstos nesta lei será feito anualmente, no mês de janeiro a partir do
segundo ano de legislatura, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a
substituí-lo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes
no período compreendido entre 2021 e 2024.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2021.
ljaci/MG, 16 de julho de 2020.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Qgmail.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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