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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaFixa o subsídio dos Secretários Municipais para vigorar na Legislatura 2021 a 2024
native_id1222

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO DE PAUTA PELA MESA DIRETORA, OFÍCIO N.º 2/2020.
2020-08-31 Pedido de Vistas — Pedido de vista do Vereador Gabriel Penha dos Reis.
2020-08-24 Pedido de Vistas — Pedido de vista do Vereador Sebastião Leonardo de Mesquita.
2020-08-17 Pedido de Vistas — Pedido de vista do Vereador Márcio Moraes Vilas Boas.
2020-07-27 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas do Vereador Arnaldo.
2020-07-20 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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s*Tâmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº AS. 12020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA VIGORAR
NA LEGISLATURA 2021 A 2024.
A Câmara Municipal de ljaci/MG, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. O subsídio dos Secretários Municipais, para vigorar na legislatura 2021 a 2024, será de R$ 3.287,62
(três mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º. O reajuste dos subsídios previstos nesta lei será feito anualmente, no mês de janeiro a partir do
segundo ano de legislatura, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a
substituí-lo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes
ro período compreendido entre 2021 e 2024.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2021.
=
RR xe
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciOgmail. com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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