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Câmara Municipal de ljaci
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 28 / 2020
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
Visando instruir a votação do Projeto de Lei nº 11/2019 que “Define os
critérios da compensação integral de área a ser transferida ao Município, na
aprovação de condomínio urbanístico horizontal e dá outras providências”, o
Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais, em especial,
o 8 1º do art. 65 do Regimento Interno, que seja enviado expediente para o Sr.
José Marcos Pinto, Sócio-Administrador da empresa J.M.B. Empreendimentos
Imobiliários Ltda. requisitando informações, acompanhadas de documentação
comprobatória, acerca do local reservado no Condomínio Náutico Porto da Pedra
para acesso público à Represa do Funil pela população em geral, conforme
disposto no inciso Il do art. 63 do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município.
Requisita ainda informações, acompanhadas da devida
ciocumentação, sobre quem autorizou os quiosques e outras construções nas
margens da represa no referido condomínio, ao que parece, dentro do limite
reservado a Area de Preservação Permanente.
Nestes termos, pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2020
Gabriel Penha dos Reis
Vereador Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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