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materia nº 29/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaInformações sobre condomínio Náutico Porto da Pedra
native_id1225

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia F —
2020-07-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-22T09:04:34.468609-03:00 Rejeitado 2 6 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de ljaci
Legislatura 2017/2020 |
REQUERIMENTO Nº 29 / 2020
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
Visando instruir a votação do Projeto de Lei nº 11/2019 que “Define os
critérios da compensação integral de área a ser transferida ao Município, na
aprovação de condomínio urbanístico horizontal e dá outras providências”, o
Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais, em especial,
o 8 1º do art. 65 do Regimento Interno, que seja enviado expediente para o Sr.
Prefeito requisitando informações, acompanhadas de documentação
comprobatória, acerca do local reservado pelo empreendedor do Condomínio
Náutico Porto da Pedra para acesso público à Represa do Funil pela população em
geral, conforme disposto no inciso Il do art. 63 do Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município.
Requisita ainda informações, acompanhadas da devida
documentação, sobre quem autorizou os quiosques e outras construções nas
margens da represa no referido condomínio, ao que parece, dentro do limite
reservado a Area de Preservação Permanente.
Nestes termos, pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2020.
o Do
SN g pe Reta
Gabriel Penha dos Reis
Vereador Secretário
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com : Site: www.ijacimg.leg.br

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