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materia nº 31/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaInformações a empresa JMB para instrução de votação de projeto de lei 11/2019
native_id1227

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia F —
2020-07-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-22T09:03:49.495167-03:00 Rejeitado 2 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Câmara Municipal de ljaci
Legislatura 2017/2020
REQUERIMENTO Nº 31 / 2020
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
liaci-MG.
Visando instruir a votação do Projeto de Lei nº 11/2019 que “Define os
critérios da compensação integral de área a ser transferida ao Município, na
aprovação de condomínio urbanístico horizontal e dá outras providências”, o
Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais, em especial,
o 8 1º do art. 65 do Regimento Interno, que seja enviado expediente para o Sr.
José Marcos Pinto, Sócio-Administrador da empresa J.M.B. Empreendimentos
imobiliários Ltda. requisitando informações, acompanhadas de documentação
comprobatória, acerca da área institucional disposta no & 1º do art. 63 do Plano
Diretor de Desenvolvimento, a saber:
1) Para esta terceira etapa do Condomínio Porto da Pedra, qual é a medida total
da área a ser transferida para o Município no que tange aos 10% da área total do
empreendimento nesta etapa?
2) Qual o valor da área de terreno, conforme questionada no item anterior. a ser
destinada para o Município?
3) Qual o valor desta área, citada no ítem 1, depois de desmembrado e repartido
em lotes?
Nestes termos, pede e espera honroso deferimento. ES ot
e
qo! ouso rios
Sala das Sessões, 20 de julho de 2020. peRO da. dê ATO Font
No S
Gabriel Penha dos Reis
Vereador Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(bgmail.com - Site: www.ijaciimg.leg.br

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