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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2020
native_id1240

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-11 Proposição arquivada F Arquivada nos termos do inciso XIV do Art. 25 e Art. 125 do Regimento Interno.
2020-09-14 Pedido de Vistas — Pedido de Vista do Vereador Márcio.
2020-08-03 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

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24 PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
jeto de Lei Nº16/2020 de 30 de Julho de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
do Exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/81964, a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do
exercício de 2020, conforme as seguintes especificações:
Órgão e Unidade: 09 02
Função: 12
Subfunção: 365
Programa: 0401
Projeto Atividade: Manutenção Atividades do Ensino Infantil/Creche
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 101
Valor total a suplementar: 20.000,00
Órgão e Unidade: 09 02
Função: 12
Subfunção: 365
Programa: 0401
Projeto Atividade: Manutenção Atividades do Ensino Infantil/Pré-escola
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 101
Valor total a suplementar: 15.000,00 (JS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Órgão e Unidade: 09 03
Função: 12
Subfunção: 361
Programa: 003
Projeto Atividade: Manutenção Atividades de Apoio ao Ensino Fundamental
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 101
Valor total a suplementar: 75.000,00
Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta
lei, será anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão e Unidade: 09 02
Função: 12
Subfunção: 365
Programa: 0401
Projeto Atividade: Ampliação e Melhoramento no Ensino Infantil/Pré-escola
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
Fonte: 101
Valor: 10.000,00
Órgão e Unidade: 09 03
Função: 12
Subfunção: 361
Programa: 0407
Projeto Atividade: Manutenção Programa Municipal de Transporte de
Estudantes
Elemento: 3.3.90.30. 00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 101
Valor total da anulação: 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ljaci, 30 de julho de 2020.
FABIANO DAJSILVA MORETI
Prefeito/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município, para o
exercício de 2020.
Encaminhamos o presente projeto de lei atendendo solicitação da
Secretaria Municipal de Educação, que informa a insuficiência de saldo
orçamentário.
Com a pandemia do COVID-19 as aulas foram paralisadas desde
março do corrente ano, sendo que posteriormente a Secretaria de Estado da
Educação criou o Programa Educando em Rede/Famiília-Escola, onde os
alunos da rede pública municipal passaram a fazer atividade escolares em
casa.
Com esta nova situação, houve a necessidade de aquisição de mais
materiais de escritório, para envio das atividades aos alunos em suas
residências.
Sendo assim, para atender aos alunos da rede municipal de ensino,
dentro do Programa Educando em Rede/Famiília-Escola, necessário o reforço
das dotações ora solicitadas.
Diante do exposto, solicito aos representantes desta Casa que
aprovem o respectivo projeto na forma em que foi redigido, para que
possamos suplementar as dotações existentes na Lei Orçamentária Anual.
Prefeitura Municipal de ljaci de 2020.
FABIANO DA'SILVA MORETI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Elias Antônio Filho nº119 - Centro - Ijaci/MG - 37218-000 Secretaria Municipal de
Fone (35) 3843-1280 - Email: educacao Qijaci.mg.gov.com E d U c a Ç a 6)
ACI - MG
Missão: Assessorar, coordenar e avaliar administrativa e pedagogicamente as unidades escolares. Para isso vamos definir diretrizes e
estratégias, investir na capacitação dos educadores, buscar parcerias com as familias e empresas, para uma educação de qualidade na
formação de cidadãos ativos e atuantes.
Memorando 96/2020
Ijaci, 28 de julho de 2020.
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Educação.
DESTINO: Contabilidade.
Ref.: Solicitação.
Prezada Maraísa Alvarenga:
Com meus cumprimentos, venho através deste solicitar de V.Sº. que seja realizada
suplementação nas Dotações Orçamentárias: 457 - R$ 20.000,00 Fonte 101
479 - R$ 15.000,00 Fonte 101
521 - R$ 75.000,00 Fonte 101
Reduzir das dotações: 541 - R$ 100.000.00 - Fonte 101
492 - R$ 10.000,00 - Fonte 101
tendo em vista a Pandemia da COVID-19 e junto ao Programa Educando em
Rede/Família-Escola, na redução do uso do transporte do aluno e pela necessidade de
aquisição de materiais de papelaria visando o atendimento das atividades escolares não
presenciais e preparando para o retorno das aulas presenciais.
Sem mais para o momento, subscrevo-me e me coloco à disposição.
Atenciosamente,
as AB. RIA
Dica E
Débora Maria Borges Girardelli
Secretária Municipal de Educação

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