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PREFEITURA MUNICIPAL DE [JACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei E /2020 de 19 de agosto de 2020.
“Dispõe sobre a abertura de Credito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação”
A Câmara Municipal de Ijaci aprova, e eu Prefeito Municipal de Ijaci sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, nos termos do art.6º da Lei 1.356/2019 o seguinte
Crédito Adicional Especial no valor R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), para a
respectiva dotação orçamentária:
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa:
Projeto Atividade: Incremento Temporário da Rede Socioassistencial ( Apae )
Elemento: Transferência Recursos Apae
Fonte: 129
Valor: 50.000.00
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional previsto no Art. 1º será utilizado
recurso por excesso de arrecadação apurado no balanço Patrimonial do
exercício 2020, nos termos do inciso | do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei
4.320/64.
Art 3º - Fica autorizado a suplementação na dotação constante no artigo 1º
desta lei, caso haja mais transferência de recursos pela União, para mesma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado'de Minas Gerais
finalidade, assim como recursos advindos de aplicação financeira do próprio
recurso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci,19 de sto de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município, para o
exercício de 2020, em dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Encaminhamos o presente projeto de lei em virtude de transferência de
recurso feito pela União, para incremento temporário da rede
socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme
Portaria 2.601 de 06 de novembro de 2018.
Como se trata de uma receita não prevista no orçamento de 2020, faz-
se necessário a abertura de crédito adicional especial para o uso do recurso
transferido pela União.
Cabe informar que o recurso supracitado já foi depositado na conta do
Fundo Municipal de Assistência Social e precisa ser transferido para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Ijaci, que por sua
vez só poderá utilizar esse recurso no custeio das atividades do Serviço de
Centro Dia.
Diante do exposto, solicito aos representantes desta Casa que
aprovem o respectivo projeto na forma em que foi redigido, para que
possamos transferir o recurso em questão para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE.
Prefeitura Municipal de Ija de agosto de 2020.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social '
Memorando: 088/2020
Assunto: solicitação
Data: 18/08/2020
Excelentíssimo Procurador
Com os meus cumprimentos, venho por meio deste solicitar a vossa excelência a
elaboração de projeto de lei para abertura de crédito especial ao orçamento 2020, tendo
em vista o repasse de recurso na ordem de R$ 50.000.00 ( cingienta mil reais ), oriundo
do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência So-
cial - FMAS, com o objetivo de incrementar de maneira temporária as transferências
automáticas e regulares para fins de custeio, destinados a entidades beneficente de assis-
tência social (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE ), conforme por-
taria 2.601 de 06 de novembro de 2018, segue abaixo as informações necessárias para a
elaboração do projeto supracitado:
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa:
Projeto atividade: incremento temporário da rede socioassistencial
(APAE)
Elemento: transferência recursos APAE
Fonte: 129
Valor: 50.000.00
Sendo só para o momento, desejo votos de estima e consideração. (1)
ML Igbelo
Atenciosamente
Jaderson Wembley atvalho
faria do Socorro F Procura or-Geral do Juni iciplo de Ijaci
di |
elix j
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Rua Idelfonso Ribeiro de Carvalho, nº 132, bairro Centro
ljaci - MG
Tel.: (35) 3843-1364 - E-mail: ijacisocial hotmail.com
CNPJ: 18.244.400/0001-08
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