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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaAutoriza a transferência de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ijaci e dá outras providências
native_id1242

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-21 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de urgência do Vereador Rodrigo.
2020-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — VOTAÇÃO
2020-08-24 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio as comissões permanentes

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei 18/2020 de 19 de agosto de 2020.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS —
APAE DE [JACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a transferência de
recurso repassado pela União, através da Portaria 2.601/2018 do Ministério do
Desenvolvimento Social, via Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil), inclusive rendimentos, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de Ijaci.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão contabilizadas por dotações
criadas através de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, em lei
específica aprovada por esta Casa.
lei entra em vigor na data de sua publicação.
FABIA! ILVA MORETI
Prefeito Municipal
P- Bo - Jo[e[t»
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para que o Executivo Municipal seja autorizado a promover a transferência de
recurso oriundo do Governo Federal, via Ministério do Desenvolvimento Social, para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de ljaci.
Como se depreende da Portaria 2.601/2018, do Ministério do
Desenvolvimento Social, o Município de ljaci recebeu recurso via Fundo Municipal de
Assistência Social, para incremento temporário da rede socioassistencial do Sistema
Único de Assistência Social — SUAS.
O recurso no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) já foi
depositado na conta do Fundo Municipal de Assistência Social, e deve ser repassado
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Ijaci, para ser usado no
custeio das atividades do Serviço de Centro Dia.
Sendo assim, encaminhamos o presente projeto de lei para
análise desta Casa, e depois dos trâmites legais e regimentais, espera sua aprovação
para que o recurso seja transferido à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE de ljaci.
Prefeitura Municipal de Ijáci, 19 de agosto de 2020.

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