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PROJETO DE LEI Nº do 12020
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO
MUNICÍPIO DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FABIANO DA SILVA MORETI, Prefeito do Município de Ijaci/MG, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, independentemente
das infrações à legislação municipal edilícia e de parcelamento, uso e ocupação do solo,
concluídas até a data de entrada em vigor desta Lei, que tenham condições de higiene,
segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitualidade, e salubridade, desde que atendidas
as condições estabelecidas nesta Lei.
81º. O Poder Executivo Municipal nomeará comissão composta de servidores públicos efetivos,
de preferência com conhecimento técnico na área de Engenharia, para conduzir os
procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização esteja
com as paredes erguidas e a cobertura executada na data referida no art. 1º.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal poderá aceitar propostas de obras de adequação para
garantir o atendimento às condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade,
habitabilidade, salubridade, permeabilidade e enquadramento na legislação específica aplicável,
por meio de “Notificação de Exigências Complementares — NEC”.
81º. Para a execução das obras referidas no 82º deste artigo será concedido prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período, independentemente de
justificativa.
82º. Em ato administrativo motivado e acompanhado dos respectivos documentos de
comprovação, a comissão nomeada nos termos do parágrafo único do art. 1º poderá prorrogar o
prazo do $1º deste artigo por mais 180 (cento e oitenta dias), sendo nulo de pleno direito a
prorrogação que não respeitar esses critérios.
Art. 4º. Poderão ser regularizadas as edificações destinadas aos usos institucionais, uso religioso
e locais de culto em vias com largura maior ou igual a 8 (oito) metros, dispensada a exigência de
vagas de estacionamento e área de carga e descarga, sem prejuízo do atendimento às normas
técnicas e à legislação pertinente às condições de acessibilidade, respeitado o coeficiente
máximo previsto para a respectiva zona de uso e leis específicas, quando for o Ego
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Art. 5º. Para a regularização de edificações de que trata esta Lei não serão consideradas as
restrições de uso e atividades, bem como a limitação da área construída máxima computável e
total em função da largura e classificação da via.
Art. 6º. No caso de solicitação de regularização de edifícios de unidades autônomas imobiliárias,
o Poder Executivo poderá autorizar constar em uma única peça gráfica todos os apartamentos e
áreas comuns que receberam construções não licenciadas após o certificado de conclusão.
Art. 7º. Será admitida a regularização de edificações que abriguem usos permitidos na zona de
uso pela legislação de uso e ocupação do solo até 31 de dezembro de 2018.
81º. Poderão também ser regularizadas as edificações que abriguem usos não conformes, desde
que seja comprovado que, à época de sua instalação, o uso era permitido, excetuados os
acréscimos executados a partir da data da alteração do zoneamento que o tornou não conforme.
82º. Nas edificações de que trata o 81º deste artigo não serão permitidas ampliações, sendo
admitidos somente os acréscimos e reformas essenciais à segurança e higiene dessas
edificações e a instalação de equipamentos necessários.
CAPÍTULO Il
Dos Impedimentos à Regularização
Art. 8º. Não serão passíveis de regularização nos termos desta Lei as edificações que:
| — estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos sem permissão ou que avancem sobre
eles;
Il — estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de
vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de
energia elétrica de alta tensão;
Ill — não atendam às restrições convencionais de loteamentos e condomínios edilícios e de lotes
aprovados pela Prefeitura, nos termos da legislação em vigor;
CAPÍTULO III
Das Anuências
Art. 9º. A regularização das edificações enquadradas nas situações abaixo descritas dependerá
de prévia anuência ou autorização do órgão competente, cabendo ao interessado a sua obtenção:
| — tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área tombada, ou localizadas no raio
envoltório do bem tombado;
Il — situadas em área de proteção dos mananciais, ambientais ou de preservação permanente —
APP;
ll — que abriguem atividade que possam potencialmente causar impactos no meio ambiente
natural e urbano;
IV — que abriguem atividades sujeiras a licenciamento ambiental;
81º - As edificações situadas em vilas e destinadas a uso diverso do residencial deverão
apresentar a anuência da totalidade dos proprietários dos imóveis integrantes da vila;
82º - Para os documentos tratados no caput deste artigo e que estejam sobre a competência dos
órgãos municipais, o prazo para a emissão do referido documento será de 60 (sessenta) dias, a
partir da data de sua instrução completa; LE
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CAPÍTULO III
Dos Critérios para Regularização
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Art. 10. A regularização das ampliações e edificações residenciais concluídas, porém, em
desacordo com a legislação urbanística vigente, poderá ser feita mediante os seguintes critérios:
| - com área total construída no lote igual ou inferior a 70,00m? (setenta metros quadrados), ficam
isentas de multa, desde que seja o único imóvel do requerente, o que deverá se provado através
de certidões expedidas pelos cartórios competentes;
Il - com área total construída superior a 70m? (setenta metros quadrados), será cobrada do
proprietário, multa por metro quadrado de construção irregular, conforme Anexos | e II.
Art. 11. As construções de quaisquer outras categorias de uso, quando estiverem em desacordo
às restrições urbanísticas exigidas por Lei, poderão ser regularizadas, desde que observados os
seguintes itens:
| — pagamento de multa por metro quadrado de construção ou ampliação irregular, conforme
Anexos le Il;
Il — a responsabilidade civil, administrativa e criminal serão do proprietário, em caso de acidente, o
qual deverá arcar com as indenizações cabíveis, conforme modelo de Termo de
Responsabilidade do Anexo III;
ll — o proprietário deverá apresentar como condição para concessão do habite-se o Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB;
IV - no processo de aprovação de projetos das edificações citadas no caput, que não se
encontrarem em fase de habite-se, será incorporada a ART/RRT quitada referente à elaboração
do projeto do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e cópia do protocolo de
entrada do projeto junto ao Corpo de Bombeiros, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº
44.270/06.
Art. 12. Para a regularização das ampliações e edificações de quaisquer categorias de uso e
metragem de área construída irregularmente, o projeto deverá ser registrado no CREA (Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e
protocolados perante a Prefeitura.
81º. Para que seja protocolizado o requerimento a que se refere o caput deste artigo, deverão ser
apresentados no ato de sua abertura, os seguintes documentos:
| — cópia do título de propriedade do terreno, ou cópia do contrato de Compra e Venda com firma
reconhecida ou cópia da escritura do proprietário vendedor;
Il — duas cópias do projeto arquitetônico completo, avalizado pelo CREA (Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), contendo planta, 2
(dois) cortes, fachada, locação, cobertura, fechamento do gradil e respectivos arquivos em CAD
com extensão .dwg.
III — fotografias em boa resolução e em quantidade necessária à correta identificação da área que
será regularizada;
IV — cópias do lauto de vistoria técnica da edificação e de sua respectiva ART/RRT devidamente
quitada;
V — requerimento padrão conforme Anexo IV devidamente preenchido e assinado pelo proprietário
da obra ou por seu representante legal;
82º. No projeto de arquitetura, deverá constar o selo padronizado e no campo “Identificação da
Obra”, o título “Regularização”, assim como, o número desta Lei.
83º. Na hipótese do inciso | do 81º deste artigo, o requerente poderá ser dispensado da
apresentação dos referidos documentos, desde que demonstre residir de boa-fé no local há pelo
menos 20 (vinte) anos contados da data de vigência desta lei e que não tenha outro imóvel
registrado em seu nome.
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CAPÍTULO IV
Do Processo Administrativo de Regularização
Art. 13. A partir da entrada em vigor desta Lei, o Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30
(trinta) dias corridos, publicará edital para receber os requerimentos de interessados em
regularizar seus imóveis, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e em, pelo
menos, 2 (dois) jornais, impressos ou eletrônicos, de relevância no Município de ljaci ou na
região.
Art. 14. Os interessados terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, contados a
partir da publicação do edital previsto no art. 13, para apresentar o requerimento de regularização
nos termos desta Lei, sob pena de indeferimento sumário do pedido.
Art. 15. Esgotado o prazo previsto no art. 13 a comissão responsável pelos procedimentos
previstos nesta Lei terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para deliberar sobre todos os
pedidos recebidos, podendo:
| — declarar “conforme” os requerimentos e os projetos apresentados e dar início aos
procedimentos para regularização efetiva da edificação;
Il — declarar, em decisão fundamentada, “regularizável" os requerimentos e os projetos
apresentados que, apesar de não cumprirem requisitos da regularização, possam ser alterados e
adequados aos termos desta Lei, e assinalar prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que
o interessado faça as modificações necessárias, sob pena de não mais poder requerer o
benefício;
Ill — declarar, em decisão fundamentada, “não-regularizável" os requerimentos e os projetos
apresentados que não cumpram e nem possam cumprir os requisitos previstos nesta Lei.
81º. As deliberações previstas neste artigo serão passíveis de recurso hierárquico, interposto no
prazo de até 15 (quinze) dias corridos, direcionado ao Prefeito, que decidirá também no prazo de
até 15 (quinze) dias corridos, contados do protocolo do recurso na Secretaria da Prefeitura
Municipal.
82º. Na decisão de que trata o $1º deste artigo a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Urbano, por meio de servidor público efetivo habilitado, deverá emitir parecer técnico sobre o
caso.
83º. As notificações de que trata este artigo serão feitas exclusivamente através de publicação no
Diário Oficial do Município, cabendo aos interessados a responsabilidade por acompanhar e
cumprir os prazos previstos nesta Lei.
84º. Todos os requerimentos deverão ser autuados, ainda que de forma eletrônica.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto para regulamentar os demais pontos
necessários ao processo administrativo de regularização.
CAPÍTULO V
Das Multas
Art. 17. As multas, se cabíveis, serão aplicadas para cada infração em separado, com base na
somatória das irregularidades, conforme Anexos | e Il, devendo o certificado de regularização ser
expedido após os respectivos pagamentos.
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81º. A totalidade das multas previstas no caput deste artigo poderá ser paga de forma parcelada,
em até 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, com incidência de juros moratórios de 1% (um por
cento) ao mês e atualização monetária pelo índice aplicável.
82º. O descumprimento do parcelamento previsto no $1º implicará no indeferimento e
consequente cancelamento do processo de regularização, resguardado o direito ao contraditório e
ampla defesa do interessado.
CAPÍTULO VI
Da Conscientização da População
Art. 18. A Administração Pública Municipal, em todos os níveis, deverá manter programa de
divulgação de informações e conscientização da população acerca da importância de se construir,
reformar ou ampliar edificações somente com prévia autorização da Prefeitura.
Parágrafo único. Nas campanhas referidas no caput deste artigo, deverá a Administração
Pública informar as sanções que podem advir do descumprimento da legislação municipal.
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Art. 19. O Poder Executivo Municipal, naquilo que couber, poderá regulamentar o previsto nesta
Lei mediante Decreto.
Art. 20. Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2020.
LIANDRO RODRIGUES DÊ SOUZA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O art. 6º da Constituição Federal inclui dentre os chamados direitos sociais a moradia, que
concretiza, de forma visível, os postulados da garantia da dignidade da pessoa humana, bem
como as condições mínimas de salubridade.
É fato notório que o Município de Ijaci tem um grande problema acerca de edificações que,
independentemente do motivo, está sem a devida regularização administrativa junto aos órgãos
competentes, o que acaba ocasionando inúmeros problemas à rotinas dos proprietários de
imóveis que, na maioria das vezes, acabam ficando impossibilitados de exercer os direitos
inerentes à propriedade.
Por esse motivo, e considerando a inércia do Poder Executivo Municipal em dar a devida
atenção ao tema, é que se apresenta este Projeto de Lei, que este Vereador espera seja debatido
e bem acolhido pelos nobres colegas Vereadores.
ljaci/MG, 14 de setembro de 2020.
MAs E dr: so dá
LIANDRO RODRIGUES DESOUZA
Vereador
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