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Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2017 / 2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº É /2020
DISPÕE SOBRE OS CANAIS VIRTUAIS DE COMUNICAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprova o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Ijaci poderá criar perfil em plataforma de transmissão de
áudio e vídeo através da intemet, com a finalidade exclusiva de transmitir ao vivo suas
reuniões ordinárias e extraordinárias, as audiências públicas e demais atos de estrito
interesse institucional, sendo absolutamente vedado o uso para fins político-partidários ou
de promoção pessoal.
Art. 2º. É de competência privativa da Presidência da Câmara a guarda e gerenciamento
dos dados de login e senha para acesso às plataformas digitais em que a Câmara
Municipal de Ijaci mantiver conta ativa para os fins previstos no art. 1º desta Resolução.
Art. 3º. O perfil oficial da Câmara Municipal de Ijaci, caso a plataforma digital contenha
essa função, poderá fazer publicações de caráter exclusivamente informativo, ficando sob
a responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara o gerenciamento e aprovação do
conteúdo das publicações, observada a parte final do art. 1º desta Resolução.
Art. 4º. Aquele que se utilizar de forma indevida dos perfis digitais da Câmara Municipal
de Ijaci deverá arcar sozinho com as consequências jurídicas, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 5º. A inviabilidade técnica para transmissão ao vivo das reuniões da Câmara
Municipal de Ijaci não constitui motivo suficiente para suspendê-las ou adiá-las.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 14 de setembro de 2020.
Eliandro Rodrigúes de S6uZa
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 — Centro — Ijaci/MG
CEP: 37.218-000 Telefones: (35)3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com — Site: www .ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017 / 2020
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa dar maior publicidade às reuniões e atos da
Câmara Municipal de ljaci, o que contribui para que a população tenha acesso facilitado
ao que ocorre no Poder Legislativo.
Câmara Municipal de lIjaci/MG, 14 de setembro de 2020.
SÁ
Moro Hc Ge
ELIANDRO RODRIGUES DE SOUZA
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 — Centro — Ijaci/MG
CEP: 37.218-000 Telefones: (35)3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com — Site: www.ijaci.mg.leg.br
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