PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Nº 1/2020 de 24 de setembro de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Exercício de
2020
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/81964, a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2020,
conforme as seguintes especificações:
ITEM -1:
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 2066
Projeto Atividade: Manutenção Prog .Medico Saúde da Família - PSF
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 159
Valor: 23.000,00
ITEM 2:
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 2068
Projeto Atividade: Manutenção Unidades Medicas e Postos de Saúde
Elemento: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
Fonte: 102
Valor: 300.000,00
Pp: 113-25/1/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
Estado de Minas Gerais
ITEM 3:
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 122
Programa: 2.161
Projeto Atividade: Aquisição de Donativos a Pessoas em Tratamento Médico
Elemento: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
Fonte: 102
Valor: 40.000,00
ITEM 4:
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 2.066
Projeto Atividade: Manutenção Prog .Medico Saúde da Família - PSF
Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte: 159
Valor: 30.000,00
Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta lei, será
anulada as seguintes dotações do orçamento vigente:
ITEM:
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 2077
Projeto Atividade: Manutenção da Farmácia de Minas
Elemento: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Fonte: 159
Valor: 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 2.066
Projeto Atividade: Manutenção Programa Médico Saúde da Família PSF
Elemento: Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
Fonte: 159
Valor: 13.000,00
ITEM 2:
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 2.077
Projeto Atividade: Manutenção Farmácia de Minas
Elemento: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
Fonte: 102
Valor: 150.000,00
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 303
Programa: 2.079
Projeto Atividade: Aquisição de Medicamentos de Necessidade da População
Elemento: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
Fonte: 102
Valor: 150.000,00
ITEM 3:
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 122
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Programa: 2.064
Projeto Atividade: Manutenção Administração Secretaria Municipal de Saúde
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 102
Valor: 40.000,00
ITEM 4:
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 304
Programa: 2.080
Projeto Atividade: Manutenção Atividades da Vigilância Sanitária Municipal
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 159
Valor: 25.000,00
Órgão e Unidade: 0802
Função: 10
Subfunção: 305
Programa: 2.081
Projeto Atividade: Manutenção Atividades da Vigilância Epidemiológica
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 159
Valor: 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município, para o exercício de 2020,
em dotações da Secretaria Municipal de Saúde.
Tal projeto de criação de crédito adicional suplementar se faz necessário, pelo
fato de a autorização legislativa para suplementação ao orçamento de 2020 ter sido
reduzida por esta Casa, ao patamar de 5% (cinco por cento) do orçamento, quando da
aprovação da LOA — Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020.
Informo que o crédito adicional solicitado não cria qualquer despesa nova para
a Administração, este se destina a suplementar a dotação orçamentária existente.
Passaremos a explicar as suplementações nas dotações propostas, para melhor
entendimento dos nobres vereadores.
A suplementação proposta no item “1”, do artigo 1º, no valor de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais), está sendo feita para aquisição de materiais hospitalares.
Já a suplementação proposta no item “2” do artigo 1º, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil), está sendo feita para suportar as despesas com o
pagamento dos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que prestam serviços
no plantão, através do credenciamento.
A suplementação constante do item “3” do artigo 1º, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), está sendo feita para a aquisição de combustível e oxigênio.
Por fim, a suplementação do item “4” do artigo 1º, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), está sendo feita para suportar as despesas com os exames
laboratoriais.
Diante do exposto, solicito aos representantes desta Casa que aprovem o
respectivo projeto na forma em que foi redigido, para que possamos suplementar as
dotações existentes na Lei Orçamentária Anual, para cobrir as despesas conforme
informado acima, dando continuidade. na prestação dos serviços de saúde à população
de Ijaci.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 2